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dc.contributor.advisorTybusch, Jerônimo Siqueira
dc.creatorCosta, João Vitor Menezes da
dc.date.accessioned2017-05-18T00:57:11Z
dc.date.available2017-05-18T00:57:11Z
dc.date.issued2012-12-18
dc.date.submitted2012
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2899
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012.por
dc.description.abstractThe human concern with the environment is increasingly evident, and currently environmental issues are one of the few concerns that affect all nations. From the second half of the twentieth century emerged many efforts to protect the relationship between man and the environment, international meetings were extracted important principles of environmental law. In relation to water resources in the face of already verified shortages, conflicts worsen, which makes pressing the federal government for effective management. The Brazil enacted Law n. 9.433/1997, establishing the National Water Resources Policy, which includes the instrument of grant of rights to use water resources. This instrument has many good points, but lacks improvements as greater integration with other tools, greater uniformity in the application criteria and restructuring of the technical staff of water resource management agencies responsible for granting.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito ambientalpor
dc.subjectRecursos hídricospor
dc.subjectOutorga dos direitos de usopor
dc.subjectEnvironmental laweng
dc.subjectWater resourceseng
dc.subjectGrant rights of useeng
dc.titleA (in) efetividade do atual modelo de outorga como instrumento de gestão dos recursos hídricos no Brasilpor
dc.title.alternativeThe (in) effectiveness of the current model as a tool for granting water resources management in Brazileng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoA preocupação humana com o meio ambiente é cada vez mais evidente, sendo que atualmente as questões ambientais são uma das poucas preocupações transnacionais. A partir da segunda metade do século XX surgiram diversos esforços no sentido de tutelar a relação do homem com o meio ambiente, de encontros internacionais foram extraídos importantes princípios de direito ambiental. Em relação aos recursos hídricos, diante da já verificada escassez, os conflitos se agravam, o que torna premente por parte do governo federal uma efetiva gestão. O Brasil editou a Lei nº 9.433/1997, instituindo a Política Nacional de Recursos Hídricos, que inclui o instrumento outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. Este instrumento possui diversos pontos positivos, mas carece de aperfeiçoamentos como maior integração com outros instrumentos, maior uniformidade nos critérios de aplicação e reestruturação do quadro técnico dos órgãos gestores de recursos hídricos responsáveis pela outorga.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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