Dano moral no direito previdenciário: a responsabilidade civil do INSS e sua análise pelo Poder Judiciário brasileiro
Resumo
O presente estudo é resultado de pesquisa sobre a responsabilidade civil do Instituto
Nacional do Seguro Social por danos morais causados aos segurados e dependentes do
Regime Geral de Previdência Social no Brasil. Buscou-se verificar a possibilidade de
existência e as características de tais danos no ramo jurídico definido, examinar as
condições, as causas e as hipóteses de incidência da responsabilização da autarquia
federal pelos danos extrapatrimoniais, conectar o tema com os posicionamentos doutrinários
e jurisprudenciais pertinentes e analisar as virtudes sancionatórias e pedagógicas da
condenação à indenização dos prejuízos causados àqueles beneficiários. Para tanto, a
abordagem ocorreu por três frentes: a legal, a doutrinária e a jurisprudencial. Por meio do
método dedutivo, o trabalho partiu dos aspectos gerais da responsabilidade civil do Estado e
culminou nas peculiaridades da responsabilidade civil do INSS por danos morais no ramo
Previdenciário. Ademais, a pesquisa procedeu-se por meio dos métodos histórico,
monográfico e estatístico, os quais concatenaram logicamente os capítulos desenvolvidos
no estudo. Por fim, concluiu-se e constatou-se a possibilidade de responsabilização do INSS
por danos morais causados aos segurados e dependentes do RGPS, os vícios existentes na
estruturação e na atuação do Instituto que o levam a causar prejuízos na esfera moral
daqueles, a atual tendência judicial de condenação civil da autarquia por tais violações, a
competência da Justiça Federal para o julgamento das lides relativas ao tema e algumas
situações, hipotéticas e concretas, que ensejam(riam) a responsabilização.
Coleções
- TCC Direito [401]