dc.contributor.advisor | Costa, Paulo Ricardo Inhaquite da | |
dc.creator | Montagner, Felipe | |
dc.date.accessioned | 2017-05-22T03:07:50Z | |
dc.date.available | 2017-05-22T03:07:50Z | |
dc.date.issued | 2012-12-18 | |
dc.date.submitted | 2012 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2914 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012. | por |
dc.description.abstract | This study results from the research on the civil liability of the National Institute of
Social Security for moral damages caused to the insured and dependents of the General
Policy of Social Security in Brazil. It was sought to verify the possibility of the existence and
characteristics of such damages in the chosen juridical field, examine the conditions, causes
and hypotheses of incidence of the federal autarchy’s liability for non patrimonial damages,
connect the theme with doctrinal and jurisprudential positions and analyze the sanctionatory
and pedagogical virtues of condemnation to compensation for damages caused to the those
beneficiaries. To this purpose, the approach was done by three fronts: the legal, doctrinal
and jurisprudential. Through deductive method, the work started from the general aspects of
the State’s liability and culminated in the peculiarities of INSS's civil liability for moral
damages in the Social Security field. Moreover, the research proceeded through historical,
monographic and statistical methods, which logically concatenated the chapters developed in
the study. Finally, it was found out the possibility of the INSS’s civil liability for moral
damages caused to the insured and dependents of the RGPS, the irregularities existing in
the structures and activities of the Institute that lead it to harm the moral sphere of those, the
current judicial tendency of civil condemnation of the autarchy for such violations, the Federal
Justice’s competence for the judgment of the cases related to the topic and some situations,
hypothetical and concrete, that motivate (or would motivate) the liability. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Dano moral | por |
dc.subject | Direito previdenciário | por |
dc.subject | Responsabilidade civil do INSS | por |
dc.subject | Moral damages | eng |
dc.subject | Social security law | eng |
dc.subject | Civil liability of the INSS | eng |
dc.title | Dano moral no direito previdenciário: a responsabilidade civil do INSS e sua análise pelo Poder Judiciário brasileiro | por |
dc.title.alternative | Moral damages in the social security law: the civil liability of the inss and its analysis by the brazilian judicial branch | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O presente estudo é resultado de pesquisa sobre a responsabilidade civil do Instituto
Nacional do Seguro Social por danos morais causados aos segurados e dependentes do
Regime Geral de Previdência Social no Brasil. Buscou-se verificar a possibilidade de
existência e as características de tais danos no ramo jurídico definido, examinar as
condições, as causas e as hipóteses de incidência da responsabilização da autarquia
federal pelos danos extrapatrimoniais, conectar o tema com os posicionamentos doutrinários
e jurisprudenciais pertinentes e analisar as virtudes sancionatórias e pedagógicas da
condenação à indenização dos prejuízos causados àqueles beneficiários. Para tanto, a
abordagem ocorreu por três frentes: a legal, a doutrinária e a jurisprudencial. Por meio do
método dedutivo, o trabalho partiu dos aspectos gerais da responsabilidade civil do Estado e
culminou nas peculiaridades da responsabilidade civil do INSS por danos morais no ramo
Previdenciário. Ademais, a pesquisa procedeu-se por meio dos métodos histórico,
monográfico e estatístico, os quais concatenaram logicamente os capítulos desenvolvidos
no estudo. Por fim, concluiu-se e constatou-se a possibilidade de responsabilização do INSS
por danos morais causados aos segurados e dependentes do RGPS, os vícios existentes na
estruturação e na atuação do Instituto que o levam a causar prejuízos na esfera moral
daqueles, a atual tendência judicial de condenação civil da autarquia por tais violações, a
competência da Justiça Federal para o julgamento das lides relativas ao tema e algumas
situações, hipotéticas e concretas, que ensejam(riam) a responsabilização. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |