dc.contributor.advisor | Nascimento, Valéria Ribas do | |
dc.creator | Mendonça, Fernanda Graebin | |
dc.date.accessioned | 2017-05-22T03:09:16Z | |
dc.date.available | 2017-05-22T03:09:16Z | |
dc.date.issued | 2012-12-17 | |
dc.date.submitted | 2012 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2917 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012. | por |
dc.description.abstract | Increasingly constant, the effective protection of human rights has been a concern of jurists
and scholars in the field. Since the proliferation of human rights international treaties, the
signatory States, in order to meet Human Rights International Law guidelines and principles,
have been adapting their internal legal, giving the new standards brought by human rights
treaties considerable relevance. Thus, these standards started gaining a supra-legal, a
constitutional or even a supra-constitutional level, which means, in this last case, above any
other internal law of the country. In Brazil, the hierarchical question about human right
conventions, although it seems pretty solved, it is not pacified. Apparently, the hierarchical
level of these documents was defined, in an unprecedented way, in the judgment of the
Appeal Recurso Extraordinário n. 466.343/SP by the Brazilian Federal Supreme Court, in
which the thesis of supra-legality but infra-constitutionality, in a fierce legal dispute with the
thesis of constitutionality, would have been the winner with the most votes. And, even with
this change of position by the Court, the wide doctrine is critic when it asserts that the
matching of human rights international treaties and constitutional rules is provided by the
correct interpretation of the Article 5, paragraphs 1 and 2 together with other rules and
principles from the Constitution of 1988, and that the thesis of constitutionality is the one that
should prevail. Thus, the study aimed to verify if the thesis of supra-legality was the one
winning the argument at the trial, and also to verify the legal possibility of adopting the thesis
of constitutionality. It was proceeded, therefore, using the dialectical method of approach, and
using the historic, monographic and comparative procedures, an analysis of the evolution of
human rights and international treaties, as well as the problem of hierarchical level in Brazil
and an analysis of the votes in the trial 466.343 and, at the end, to an analysis of the votes in
the RE 466.343 trial, from which it follows that there was no current supremacy of the thesis
of supra-legality in Plenary. Finally, when analyzing the thesis of constitutionality and its
aspects, it was based primarily on doctrine, that this thesis has constitutional provisions and
should prevail over other theses, and also that the Supreme Court should evolve further in
refers to the theme. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Direitos humanos | por |
dc.subject | Hierarquia dos tratados de direitos humanos | por |
dc.subject | Recurso extraordinário 466.343/SP | por |
dc.subject | Tese de constitucionalidade | por |
dc.subject | Human rights | eng |
dc.subject | Hierarchy of international human rights treaties | eng |
dc.subject | Thesis of constitutionality | eng |
dc.subject | RE 466.343/SP | por |
dc.title | A hierarquia dos tratados de direitos humanos: a (in)decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 466.343/SP | por |
dc.title.alternative | The hierarchy of international human rights treaties: the (in)definition by the brazilian Supreme Federal Court on the RE 466.343/SP | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | De forma cada vez mais constante, a efetiva proteção dos direitos humanos vem sendo
preocupação de juristas e estudiosos da área. Desde a proliferação de tratados internacionais
de direitos humanos, os Estados signatários destes documentos, a fim de atender às novas
orientações e princípios do Direito Internacional dos Direitos Humanos, vêm adequando seus
ordenamentos jurídicos, dando às normas trazidas por esses tratados considerável relevância.
Deste modo, estas normas passaram a ganhar nível supralegal, constitucional ou até mesmo
supranacional, acima de qualquer lei interna do país. No Brasil, a questão hierárquica dos
tratados de direitos humanos, ainda que pareça resolvida, não está pacificada. Aparentemente,
o nível hierárquico destes documentos foi definido, de forma inédita, no julgamento do
Recurso Extraordinário 466.343/SP pelo Supremo Tribunal Federal, no qual a tese da
supralegalidade mas infraconstitucionalidade, em acirrada disputa jurídica com a tese de
constitucionalidade, teria saído vencedora com maioria de votos. E, mesmo diante da
mudança de posicionamento pela Corte Suprema, a larga doutrina é crítica em afirmar que a
equiparação dos tratados de direitos humanos às normas constitucionais é prevista pela
interpretação do artigo 5º, parágrafos 1º e 2º, em conjuntos com demais dispositivos e
princípios da Constituição Federal, sendo a tese da constitucionalidade a que deve prevalecer.
Deste modo, o trabalho teve como objetivo verificar se a tese da supralegalidade realmente foi
a tese vencedora durante o julgamento, bem como verificar a possibilidade jurídica de adoção
da corrente da constitucionalidade. Realizou-se, portanto, utilizando-se do método dialético de
abordagem, e através dos procedimentos histórico, monográfico e comparativo, uma análise
da evolução dos direitos humanos e dos tratados internacionais, partindo-se, após, para a
problemática do nível hierárquico destes no Brasil e à análise dos votos do julgamento do RE
466.343, a partir do que se conclui que não houve supremacia da corrente da supralegalidade
em Plenário. Por fim, ao ser analisada a aplicabilidade da tese de constitucionalidade e de seus
aspectos, verificou-se, com base principalmente na doutrina, que esta possui fundamento nos
dispositivos constitucionais, devendo prevalecer sobre as demais teses e necessitando o
Supremo evoluir ainda mais no que se refere à temática. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |