A isenção de tributos estaduais e municipais por meio de tratados internacionais
Abstract
Esta monografia analisa a isenção de tributos estaduais e municipais por meio de
tratados internacionais. Para tanto, examina o federalismo em seu escopo histórico e
teórico, tanto nos Estados Unidos da América quanto no Brasil. Também avalia os
procedimentos de internalização dos tratados internacionais no ordenamento jurídico
brasileiro e apresenta um panorama da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
acerca da validade desses em relação ao direito interno. Por fim, expõe o
entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca das previsões de isenções de
tributos estaduais e municipais em tratados internacionais e apresenta os
fundamentos dos votos do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, criticando
alguns aspectos da decisão. Afirma limites à própria regra firmada pelo julgamento,
expondo hipótese em que não deveria ser seguida.
Collections
- TCC Direito [381]