dc.contributor.advisor | Oliveira, Rafael Santos de | |
dc.creator | Rosso, Maria Fernanda Pereira | |
dc.date.accessioned | 2017-05-23T21:50:52Z | |
dc.date.available | 2017-05-23T21:50:52Z | |
dc.date.issued | 2012-12-13 | |
dc.date.submitted | 2012 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2925 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012 | por |
dc.description.abstract | The Evolution of the Right to Information is very expressive, and follows the changes
of the ideas of state formation and democracy. More recently, governments seek to
regulate its access that has also became a fundamental right, after the Universal
Declaration of Human Rights. However, by 2011, Brazil only had rules regulating
secrecy. But secret documents, due to recent legal changes, could became
inaccessible forever. In attention to recent evolutions in laws, which suggest that the
access to information of state should become the rule, considering the need for
democratic participation of citizens and guarantee of other rights, Brazilian Courts
recognized the need to regulate access in the country. In this scenario, great change
in respect of UFO documents which are in government custody have happened.
Advances for publicizing these files occurred due to the mobilization of ufologists,
what represent a great achievement and development in the area. However, due to
the possibility of existing top secret documents in ufology, many issues will remain
without a satisfactory conclusion. Thus, this paper proposes to study the right to
information and its access in Brazil, since its identification as a fundamental right,
following the evolution of the regulation of files by National Constitutions, and,
specifically, the treatment of top secret documents, until the approval of the Law
12,527. For this, it will be used deductive method, since the analysis goes from a
general assumption to an specific one, the monographic method, considering that it
will be studied the specific case of ufology files, the right to information and the access
to files, to get to general conclusions, and the bibliographic method, considering the
use of different kinds of sources to do the research, such as books and documents. It
are objectives to discover which are the difficulties that scholars in ufology face to
access top-secret documents and also the importance to the society and to the
evolution of studies in ufology by publicizing those files, considering the legislative
evolution and also the recent regulations of the Right to Information and its access in
Brazil. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Direito à informação | por |
dc.subject | Acesso à informação | por |
dc.subject | Arquivos ultrassecretos | por |
dc.subject | Ufologia | por |
dc.subject | Right to information | eng |
dc.subject | Access to information | eng |
dc.subject | Top secret files | eng |
dc.subject | Ufology | eng |
dc.title | A publicização dos arquivos ultrassecretos no Brasil: o caso dos arquivos de ufologia à luz do direito à informação | por |
dc.title.alternative | The publicity of top secret files in Brazil: the case of ufology files under the right to information | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Curso de Direito | por |
dc.description.resumo | A evolução do Direito à Informação é muito expressiva e acompanha as mudanças
das ideias de formação de estado e democracia. Mais recentemente, os governos
buscaram regularizar seu acesso, que, após a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, também passou a constituir um direito fundamental. Entretanto, até 2011, o
Brasil possuía como regra regulamentar o sigilo a documentos. Estes, em virtude de
mudanças legislativas recentes, poderiam se tornar eternamente inacessíveis.
Atentando para a evolução do direito, que aponta que o acesso à informação estatal
deve se tornar a regra, tendo em vista a necessidade de participação democrática
dos cidadãos e garantia de outros direitos, viu-se a necessidade de regulamentar o
acesso no país. Nesse cenário, verifica-se grande mudança no que diz respeito aos
documentos de ufologia sob guarda do governo. Os avanços para a publicização
desses arquivos ocorreram em virtude da mobilização dos ufólogos, e representam
grandes conquistas e desenvolvimentos na área. Entretanto, devido a possibilidade
de haver documentos ultrassecretos, muitas questões permanecem mal esclarecidas.
Assim, esse trabalho propõe realizar estudo do direito à informação e de seu acesso
no Brasil, desde sua identificação como direito fundamental, acompanhando a
evolução da regulamentação dos arquivos pelas Constituições Nacionais, e, de forma
específica, o tratamento dado aos documentos ultrassecretos, até a promulgação da
Lei 12.527. Para isso, serão utilizados os métodos dedutivo, porquanto a análise
parte de um pressuposto geral para o específico, o monográfico, tendo em vista que
será estudado o caso específico dos arquivos de ufologia, o direito à informação e
acesso a arquivos, para se chegar as conclusões genéricas, e o bibliográfico, tendo
em vista a utilização de diversas fontes de pesquisas,como documentos e livros.
Objetiva-se descobrir quais as dificuldades para o acesso a documentos
ultrassecretos pelos estudiosos da ufologia, e qual a importância em publicizar esses
arquivos para a sociedade e para a evolução do estudo, tendo em vista a evolução
legislativa e regulamentações atuais do Direito à Informação e a seu acesso no Brasil. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |