| dc.contributor.advisor | Bolzan, Eduardo Augusto Cordeiro | |
| dc.creator | Bevilacqua, Maritana Mello | |
| dc.date.accessioned | 2017-05-23T21:53:00Z | |
| dc.date.available | 2017-05-23T21:53:00Z | |
| dc.date.issued | 2012-12-17 | |
| dc.date.submitted | 2012 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2926 | |
| dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012 | por |
| dc.description.abstract | The interest on bank secrecy and it's implications on law are elements
that populate the doctrinal and jurisprudential discussions. The issue of
Complementary Law. º 105/2001 brought new dimensions to the issue, as they
allowed the IRS by completing certain legal requirements, obtaining direct bank
reports of taxpayers under investigation, what the law termed "breach of
confidentiality", and further inflamed disagreements on the matter. The
framework of banking secrecy as a fundamental right (either privacy or intimacy,
whether the confidentiality of data) and the enforcement of reservation of
jurisdiction to the theme, reveal themselves as arguments for those who defend
the constitutionality of Art. 6 of LC n. 105/01. In the opposite direction, there is a
chain that supports the constitutionality of the measure, under the assumptions
of need for rebuke to economic offenses, the absence of a breach of
confidentiality, and the performance of Finance Administration in the strict legal
limits, based on art. 145, § 1 of the Constitution. This paper then analyzes the
art. 6 of the Supplementary Law. º 105/01 in light of the Tax Law and assess its
constitutonality. | eng |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Sigilo bancário | por |
| dc.subject | Direito tributário | por |
| dc.subject | Informações sigilosas | por |
| dc.subject | Banking secrecy | eng |
| dc.subject | Tax law | eng |
| dc.subject | Confidential information | eng |
| dc.title | A (in)constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela Administração Tributária – art. 6º da LC nº 105/2001 | por |
| dc.title.alternative | A (un)constitutionality of banking secrecy for breach of Tax Administration - art. 6 of LC no. 105/2001 | eng |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
| dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
| dc.degree.graduation | Direito | por |
| dc.description.resumo | O interesse acerca do sigilo bancário e suas implicações na ordem
jurídica são elementos que povoam as discussões doutrinárias e
jurisprudenciais. A edição da lei complementar n.º 105/2001 trouxe novos
contornos ao tema, à medida que possibilitou ao Fisco, mediante
preenchimento de certos requisitos legais, a obtenção direta de informes
bancários de contribuintes sob investigação, o que a lei denominou como
“quebra do sigilo”, e inflamou ainda mais as divergências sobre a matéria. O
enquadramento do sigilo bancário como sendo um direito fundamental (quer
seja à vida privada ou à intimidade, quer seja ao sigilo de dados) e a aplicação
da reserva de jurisdição ao tema, se revelam como argumentos para aqueles
que defendem a inconstitucionalidade do art. 6º da LC n.º 105/01. Em direção
oposta, tem-se a corrente que apóia a constitucionalidade da medida, sob as
premissas de necessidade de repreensão aos delitos econômicos, a
inexistência de quebra do sigilo, e a atuação da Administração Fazendária nos
estritos limites legais, embasados no art. 145, §1º da Constituição Federal. O
presente trabalho, então, pretende analisar o art. 6º da lei complementar n.º
105/01 à luz do Direito Tributário e aferir sua constitucionalidade. | por |
| dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |
