O direito de acesso à informação pública como cuidado do comum agonístico na demo-tecno-diversa "macondo constitucional": bloco latino-americano de interconstitucionalidade e estado da arte bibliométrico sobre o tema
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Date
2022-03-24Primeiro membro da banca
Saldanha, Jânia Maria Lopes
Segundo membro da banca
Nascimento, Valéria Ribas do
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A presente dissertação teve como desiderato estabelecer um novo horizonte de normação jurídica
para o direito de acesso à informação pública na América Latina que, opondo-se aos vieses
metafísicos, liberais e racionalistas, seja agonístico, comunal, demodiverso e tecnodiverso,
imbricando-se práticas de cuidar para conhecer e conhecer para cuidar. Justifica-se ante a absência
de estudos teóricos, transdisciplinares e comparativos concernentes ao direito de acesso à
informação pública, recluso o campo de produção do conhecimento a pesquisas descritivas dos
textos jurídicos ou métricas da aplicabilidade técnica. Nesse contexto, apôs-se como problema de
pesquisa: as categorias filosófico-políticas – comum agonístico e demo-tecno-diversidade –
formuladas sob a égide da Hermenêutica Filosófica e da Teoria Política do Discurso como um novo
horizonte de sentido jurídico para o direito de acesso à informação pública são conteudisticamente
identificáveis nas legislações de transparência pública regionais da América Latina e do México,
Brasil e Colômbia, de modo a conformar um bloco identitário interconstitucional com simetrias
protetivas do direito fundamental em questão? Caso factível, em que medida é possível identificar as
categorias filosófico-políticas e o bloco de interconstitucionalidade latino-americana a elas
concernente, ainda que subliminarmente, na literatura científica desde 2020, ano da publicação da
segunda versão da Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação pela Organização dos
Estados Americanos? Para responder ao questionamento suscitado, adotou-se a abordagem
fenomenológico hermenêutica, com base nas fases de redução, destruição e construção da tradição
político-jurídica, realizando-se desleituras sobre a democracia e o direito de acesso à informação
pública para, consecutivamente, interrogar-se as virtualidades renegadas pelo congelamento de seus
sentidos históricos. Empreenderam-se, também, os procedimentos bibliográfico, documental,
comparativo a nível profundo das leis e bibliométrico, de cariz arqueológico. As teorias de base
aplicadas foram a Hermenêutica Filosófica e a Teoria Política do Discurso, com aportes da
decolonialidade, filosofia do Comum e estudos interconstitucionais. Concluiu-se, sumariamente, que
as categorias filosófico-políticas desenvolvidas como novo horizonte normativo-jurídico do direito de
acesso à informação pública – comum agonístico e demo-tecno-diversidade – são identificáveis nas
legislações regionais da América Latina e do México, Brasil e Colômbia, estabelecendo simetrias
protetivas entre os países, embora em níveis discrepantes. A Colômbia é a nação mais avançada no
quesito do comum agonístico, enquanto o México é vanguardista no tópico da demo-tecnodiversidade, sendo o Brasil retardatário em ambos. Também se constatou que as produções
bibliográficas, no repositório investigado, simbolizam uma cultura científica cujo habitus dogmático
radica no senso comum teórico dos juristas, com somente cinco artigos (três mexicanos e dois
colombianos) que versam sobre as temáticas pertinentes à presente dissertação, em um conjunto de
quarenta e sete, de modo que a luta agonística também se estende ao campo de produção dos
saberes sobre acesso à informação pública. Ambas as ilações – do estudo comparativo a nível
profundo das leis e bibliométrico-arqueológico – creditam-se à inautêntica tradição democrática e
jurídica vigente na América Latina, de caráter metafísico, liberal e racionalista.
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