| dc.contributor.advisor | Bopp, Maria Ester Toaldo | |
| dc.creator | Boeno, Luiz Marcos | |
| dc.date.accessioned | 2017-05-29T03:57:16Z | |
| dc.date.available | 2017-05-29T03:57:16Z | |
| dc.date.issued | 2013-12-13 | |
| dc.date.submitted | 2013 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2948 | |
| dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013. | por |
| dc.description.abstract | Family Law has a special dynamic, according to the rights it protects. In this context, the phenomenon of multiple parenting comes up, considering that it was recently recognized by Courts in different Brazilian states. This is a controversial and uncommon subject which is not specifically hosted by the Brazilian Legal System, although it certainly is the reality of many Brazilian families, especially step families. Thus, the current set of constitutional values applied to Family Law justifies a legal recognition of multiple affiliation bonds, and the legal consequences deriving from its application naturally irradiate. Therefore, this paper aims to present the consequences of multiple parenting implementation and the treatment to be provided by the legislation regarding Family Law about the topic, pertaining to personal effects. For this purpose, the normative evolution of family relations was initially presented, emphasizing the conception change from hierarchical and patrimonial family into plural contemporary family. Further, the dynamics of marital relationships was demonstrated before legislative changes, inserting the new concept of contemporary family and the valuation of social-affective filiation in this context, for they contributed to the recognition of multiple parenting. After, court decisions given in recognition of paternity lawsuits and adoption lawsuits that granted multiple parenting were analyzed. Finally, legal effects of multiple parenting in the framework of Family Law have been addressed, regarding family relations, family power, right to a name, child custody and visitation, as these effects are normal consequences of filiation recognition, highlighting their unique implications, given the simultaneity to which they are applied. | eng |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Direito de família | por |
| dc.subject | Filiação | por |
| dc.subject | Socioafetividade | por |
| dc.subject | Paternidade | por |
| dc.subject | Multiparentalidade | por |
| dc.subject | Family law | eng |
| dc.subject | Filiation | eng |
| dc.subject | Socioaffection | eng |
| dc.subject | Paternity | eng |
| dc.subject | Multiple parenting | eng |
| dc.title | A multiparentalidade aplicada ao caso concreto: efeitos jurídicos no direito de família referentes aos aspectos pessoais | por |
| dc.title.alternative | Multiple parenting applied to concrete cases: legal effects on family law concerning personal issues | eng |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
| dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
| dc.degree.graduation | Direito | por |
| dc.description.resumo | O Direito de Família possui uma dinâmica especial consoante o bem jurídico que tutela. Nesse diapasão vem à tona o fenômeno da multiparentalidade, recentemente reconhecido no caso concreto pela justiça em diferentes Estados brasileiros. Trata-se de um tema polêmico e inédito que não está expressamente albergado no ordenamento jurídico brasileiro, mas que faticamente está presente na realidade de muitas famílias brasileiras, mormente as famílias recompostas. Assim, albergado pela nova tabua axiológica constitucional, pertinente à seara de família, restou jurisdicizada a possibilidade de múltiplus laços de filiação, sendo naturalmente irradiados os efeitos jurídicos decorrentes de sua aplicação. Desta forma, este trabalho tem o escopo de apresentar as implicações na seara do Direito de Família, referentes à aplicação e ao tratamento a ser dispensado pela legislação em vigor acerca dessa temática, concernentes aos efeitos pessoais. Para tanto, inicialmente buscou-se apresentar a evolução normativa das relações de família, apresentando a mudança da concepção de família patrimonialista e hierarquizada à família plural contemporânea. Na sequência, demonstrou-se a dinâmica das relações conjugais ante as mudanças legislativas, inseridos neste contexto a nova concepção da família contemporânea e a valoração da filiação socioafetiva, que por reflexo contribuíram para o reconhecimento da multiparentalidade. Após, foram analisadas as decisões judiciais que deferiram a multiparentalidade, proferidas em ações de reconhecimento de paternidade e ações de adoção. Por fim, foram abordados os efeitos jurídicos da multiparentalidade no âmbito do Direito de Família, no que concerne às relações de parentesco, o poder familiar, o direito ao nome, alimentos, guarda e visitas de filho menor de idade, sendo estes efeitos desdobramentos normais a um reconhecimento de filiação, mas com algumas implicações inéditas tendo em vista a simultaneidade a que são aplicados. | por |
| dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |
