dc.contributor.advisor | Zampieri, Marcelo Carlos | |
dc.creator | Bellinaso, Pedro Augusto François | |
dc.date.accessioned | 2017-05-29T03:58:30Z | |
dc.date.available | 2017-05-29T03:58:30Z | |
dc.date.issued | 2013-12-16 | |
dc.date.submitted | 2013 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2954 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013. | por |
dc.description.abstract | The National Tax Code dictates that the Tax on Industrialized Products are imposed in the clearance of manufactured products, without making any distinction. This monograph discusses the possibility of levy of Excise Tax on imports made by non-habitual tax payers, under the light of the Constitution . That way, the present study sought ,inicially , to set the norm matrix of IPI tax and verify if this norm matrix is supported by the constitutional provision of the tax. Also conceptualized the non-cumulative principle, which consists of a system of physical credits and aimed to prevent the occurrence of cascading taxation. After, through law case analysis of Federal Regional Courts, the Superior Court of Justice, and, especially, the Supreme Court the study has examined the possibility of applying that principle on imports of products made by non-habitual tax payers, individuals and non-industrial corporations, that import goods for use or incorporation into the fixed asset. By last the favorable current incidence of the tax was observed, notably the decisions rendered under the Federal Regional Court of the 4th District. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | IPI | por |
dc.subject | Importação | por |
dc.subject | Não-cumulatividade | por |
dc.subject | Inconstitucionalidade | por |
dc.subject | Contribuintes não habituais | por |
dc.subject | Import | por |
dc.subject | Non-cumulative | por |
dc.subject | Inconstitutionality | por |
dc.subject | Non-habitual taxpayers | por |
dc.title | O IPI como tributo sobre o comércio exterior: a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre a importação de bens por contribuintes não habituais do imposto | por |
dc.title.alternative | The IPI as a tax on foreign trade: the inconstitucionality of IPI imposed on the import of goods by not usual taxpayers of the tribute | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O Código Tributário Nacional define como um dos fatos gerados do Imposto sobre Produtos Industrializados o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados, sem fazer qualquer distinção quanto ao importador. Esta monografia aborda a possibilidade de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre as importações efetuadas por não contribuintes habituais do imposto, sob a luz da Constituição Federal. Dessa forma o presente trabalho buscou, exordialmente, definir a norma matriz de incidência tributária do IPI e verificar se essa norma matriz encontra respaldo na previsão constitucional do imposto. Também conceitou-se o princípio da não-cumulatividade, o qual é constituído por um sistema de créditos físicos e visa evitar a ocorrência do efeito cascata na tributação. Após, mediante a análise da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e, principalmente, do Supremo Tribunal Federal, foi examinada a possibilidade de aplicação do referido princípio nas importações de produtos realizadas por não contribuintes habituais do imposto, pessoas físicas e pessoas jurídicas, não industriais, que importam bens para uso ou incorporação ao ativo fixo. Por derradeiro observou-se a corrente favorável a incidência do tributo, notadamente as decisões proferidas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |