O interrogatório no procedimento de apuração de ato infracional e sua equiparação com o processo penal: realidade ou utopia?
Abstract
O presente trabalho teve como objetivo analisar as possibilidades de equiparação do
interrogatório do adolescente no procedimento de apuração de ato infracional previsto
no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o interrogatório realizado no
Processo Penal, que, atualmente, é o último ato da instrução processual. No primeiro
capítulo foi examinada a evolução na legislação brasileira com relação à proteção das
crianças e dos adolescentes, desde a Doutrina da Situação Irregular, consagrada no
Código de Menores de 1927, até a Doutrina da Proteção Integral, materializada na
Constituição Federal de 1988 e no ECA. Além disso, foram tecidas considerações
sobre o procedimento de apuração de ato infracional descrito na legislação atual e a
aplicação e execução das medidas socioeducativas. No segundo capítulo foi
analisado o instituto do interrogatório no processo penal e sua modificação a partir da
Lei 11.719/2008, quando passou a ser entendido como meio de defesa. Após, foi feito
um levantamento jurisprudencial acerca dos entendimentos do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a realização do
interrogatório no procedimento de apuração de ato infracional como último ato da
instrução processual, com a análise de três recursos especiais que tramitaram perante
o STJ e dois habeas corpus impetrados ao STF, selecionados entre o período de
01/01/2021 e 01/01/2023. Para tanto, a pesquisa contou com a utilização do método
de abordagem indutivo, assim como os métodos de procedimento histórico,
comparativo e monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
Ao final, concluiu-se que a alteração na ordem do interrogatório do adolescente,
passando a ser realizado como último ato da instrução processual, é medida que
atende às garantias previstas na Constituição Federal, sendo necessária a
uniformização desse entendimento pelos Tribunais.
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- TCC Direito [391]
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