A desjudicialização da execução civil sob a ótica constitucional
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Data
2023-07-12Autor
Ana, Lauren Cardoso de Oliveira Mello
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O presente trabalho tem como objetivo analisar a desjudicialização da execução civil
sob a ótica constitucional, considerando seus aspectos fundamentais.
Metodologicamente, o estudo se amparou no método de abordagem hipotético detutivo. Em aspectos procedimentais, recorreu-se aos métodos bibliográfico,
documental e histórico. O trabalho está dividido em dois capítulos. O primeiro
capítulo aborda o processo civil e o acesso à justiça. No primeiro subcapítulo,
discute-se a evolução histórica do acesso à justiça, destacando sua importância
para a proteção das liberdades civis e a promoção da igualdade. No segundo
subcapítulo, aborda-se a crise no procedimento executório, evidenciando a
sobrecarga do sistema judiciário, a lentidão na tramitação dos processos e os
desafios enfrentados nessa fase. O segundo capítulo se dedica, especificamente, à
desjudicialização da execução civil. No primeiro subcapítulo, são examinados os
limites constitucionais do processo civil, com ênfase nos princípios e garantias
fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Em seguida, é realizada uma
análise do Projeto de Lei nº 6.204/2019, que busca delegar a execução civil de
títulos judiciais e extrajudiciais aos tabelionatos de protestos, com enfoque na sua
conformidade com a Constituição e nas inovações propostas. Ao longo do trabalho,
são explorados os principais desafios e aspectos relevantes relacionados à
desjudicialização da execução civil, como a garantia do devido processo legal, a
constitucionalidade da transferência de competências e o impacto na efetivação de
direitos anteriormente consubstanciados pelo Poder Judiciário. É destacada a
importância de uma abordagem criteriosa e equilibrada, que preserve a segurança
jurídica e os direitos das partes envolvidas. Em suma, o estudo da desjudicialização
da execução civil sob a ótica constitucional visa compreender os desafios e
oportunidades dessa medida no sistema judiciário brasileiro. Conclui-se pela
possibilidade da desjudicialização da execução civil, desde que respeitada a
facultatividade da via extrajudicial, a privatização apenas dos atos que não exijam a
intervenção do juiz e a indelegabilidade dos atos expropriatórios, sob pena de
inconstitucionalidade.
Coleções
- TCC Direito [381]
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