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dc.contributor.advisorIsaia, Cristiano Becker
dc.creatorAna, Lauren Cardoso de Oliveira Mello
dc.date.accessioned2023-07-26T13:57:28Z
dc.date.available2023-07-26T13:57:28Z
dc.date.issued2023-07-12
dc.date.submitted2023
dc.identifier.citationMello, A. L. C. de O. A desjudicialização da execução civil sob a ótica constitucional. 50 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/29766
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS,2023.por
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the dejudicialization of civil enforcement from a constitutional perspective, considering its fundamental aspects. Methodologically, the study relied on the hypothetical-deductive approach. In terms of procedural aspects, bibliographic, documentary, and historical methods were employed. The work is divided into two chapters. The first chapter addresses civil procedure and access to justice. In the first subsection, the historical evolution of access to justice is discussed, highlighting its importance for the protection of civil liberties and the promotion of equality. The second subsection focuses on the crisis in the enforcement procedure, highlighting the burden on the judicial system, the slow progress of proceedings, and the challenges faced in this phase. The second chapter is specifically devoted to the dejudicialization of civil enforcement. In the first subsection, the constitutional limits of civil procedure are examined, with emphasis on the principles and fundamental guarantees established in the Federal Constitution. Next, an analysis of Bill No. 6,204/2019 is conducted, which seeks to delegate the civil enforcement of judicial and extrajudicial titles to notary public offices, with a focus on its conformity with the Constitution and the proposed innovations. Throughout the work, the main challenges and relevant aspects related to the dejudicialization of civil enforcement are explored, such as ensuring due process of law, the constitutionality of the transfer of competencies, and the impact on the realization of rights previously embodied by the Judiciary. The importance of a careful and balanced approach is emphasized, one that preserves legal certainty and the rights of the parties involved. In summary, the study of the dejudicialization of civil enforcement from a constitutional perspective seeks to understand the challenges and opportunities of this measure in the Brazilian judicial system. It is concluded that the dejudicialization of civil enforcement is possible, provided that the optional nature of the extrajudicial route is respected, only non-judicial acts are privatized, and the dispossession acts are non-delegable, under penalty of unconstitutionality.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectAcesso à justiçapor
dc.subjectDesjudicializaçãopor
dc.subjectEfetividadepor
dc.subjectProcesso civilpor
dc.subjectAccess to justiceeng
dc.subjectCivil procedureeng
dc.subjectDejudicializationeng
dc.subjectEffectivenesseng
dc.titleA desjudicialização da execução civil sob a ótica constitucionalpor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a desjudicialização da execução civil sob a ótica constitucional, considerando seus aspectos fundamentais. Metodologicamente, o estudo se amparou no método de abordagem hipotético detutivo. Em aspectos procedimentais, recorreu-se aos métodos bibliográfico, documental e histórico. O trabalho está dividido em dois capítulos. O primeiro capítulo aborda o processo civil e o acesso à justiça. No primeiro subcapítulo, discute-se a evolução histórica do acesso à justiça, destacando sua importância para a proteção das liberdades civis e a promoção da igualdade. No segundo subcapítulo, aborda-se a crise no procedimento executório, evidenciando a sobrecarga do sistema judiciário, a lentidão na tramitação dos processos e os desafios enfrentados nessa fase. O segundo capítulo se dedica, especificamente, à desjudicialização da execução civil. No primeiro subcapítulo, são examinados os limites constitucionais do processo civil, com ênfase nos princípios e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Em seguida, é realizada uma análise do Projeto de Lei nº 6.204/2019, que busca delegar a execução civil de títulos judiciais e extrajudiciais aos tabelionatos de protestos, com enfoque na sua conformidade com a Constituição e nas inovações propostas. Ao longo do trabalho, são explorados os principais desafios e aspectos relevantes relacionados à desjudicialização da execução civil, como a garantia do devido processo legal, a constitucionalidade da transferência de competências e o impacto na efetivação de direitos anteriormente consubstanciados pelo Poder Judiciário. É destacada a importância de uma abordagem criteriosa e equilibrada, que preserve a segurança jurídica e os direitos das partes envolvidas. Em suma, o estudo da desjudicialização da execução civil sob a ótica constitucional visa compreender os desafios e oportunidades dessa medida no sistema judiciário brasileiro. Conclui-se pela possibilidade da desjudicialização da execução civil, desde que respeitada a facultatividade da via extrajudicial, a privatização apenas dos atos que não exijam a intervenção do juiz e a indelegabilidade dos atos expropriatórios, sob pena de inconstitucionalidade.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [383]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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