dc.contributor.advisor | Isaia, Cristiano Becker | |
dc.creator | Ana, Lauren Cardoso de Oliveira Mello | |
dc.date.accessioned | 2023-07-26T13:57:28Z | |
dc.date.available | 2023-07-26T13:57:28Z | |
dc.date.issued | 2023-07-12 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | Mello, A. L. C. de O. A desjudicialização da execução civil sob a ótica constitucional. 50 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29766 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS,2023. | por |
dc.description.abstract | The present work aims to analyze the dejudicialization of civil enforcement from a
constitutional perspective, considering its fundamental aspects. Methodologically, the
study relied on the hypothetical-deductive approach. In terms of procedural aspects,
bibliographic, documentary, and historical methods were employed. The work is
divided into two chapters. The first chapter addresses civil procedure and access to
justice. In the first subsection, the historical evolution of access to justice is discussed,
highlighting its importance for the protection of civil liberties and the promotion of
equality. The second subsection focuses on the crisis in the enforcement procedure,
highlighting the burden on the judicial system, the slow progress of proceedings, and
the challenges faced in this phase. The second chapter is specifically devoted to the
dejudicialization of civil enforcement. In the first subsection, the constitutional limits of
civil procedure are examined, with emphasis on the principles and fundamental
guarantees established in the Federal Constitution. Next, an analysis of Bill No.
6,204/2019 is conducted, which seeks to delegate the civil enforcement of judicial and
extrajudicial titles to notary public offices, with a focus on its conformity with the
Constitution and the proposed innovations. Throughout the work, the main challenges
and relevant aspects related to the dejudicialization of civil enforcement are explored,
such as ensuring due process of law, the constitutionality of the transfer of
competencies, and the impact on the realization of rights previously embodied by the
Judiciary. The importance of a careful and balanced approach is emphasized, one
that preserves legal certainty and the rights of the parties involved. In summary, the
study of the dejudicialization of civil enforcement from a constitutional perspective
seeks to understand the challenges and opportunities of this measure in the Brazilian
judicial system. It is concluded that the dejudicialization of civil enforcement is
possible, provided that the optional nature of the extrajudicial route is respected, only
non-judicial acts are privatized, and the dispossession acts are non-delegable, under
penalty of unconstitutionality. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Acesso à justiça | por |
dc.subject | Desjudicialização | por |
dc.subject | Efetividade | por |
dc.subject | Processo civil | por |
dc.subject | Access to justice | eng |
dc.subject | Civil procedure | eng |
dc.subject | Dejudicialization | eng |
dc.subject | Effectiveness | eng |
dc.title | A desjudicialização da execução civil sob a ótica constitucional | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo analisar a desjudicialização da execução civil
sob a ótica constitucional, considerando seus aspectos fundamentais.
Metodologicamente, o estudo se amparou no método de abordagem hipotético detutivo. Em aspectos procedimentais, recorreu-se aos métodos bibliográfico,
documental e histórico. O trabalho está dividido em dois capítulos. O primeiro
capítulo aborda o processo civil e o acesso à justiça. No primeiro subcapítulo,
discute-se a evolução histórica do acesso à justiça, destacando sua importância
para a proteção das liberdades civis e a promoção da igualdade. No segundo
subcapítulo, aborda-se a crise no procedimento executório, evidenciando a
sobrecarga do sistema judiciário, a lentidão na tramitação dos processos e os
desafios enfrentados nessa fase. O segundo capítulo se dedica, especificamente, à
desjudicialização da execução civil. No primeiro subcapítulo, são examinados os
limites constitucionais do processo civil, com ênfase nos princípios e garantias
fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Em seguida, é realizada uma
análise do Projeto de Lei nº 6.204/2019, que busca delegar a execução civil de
títulos judiciais e extrajudiciais aos tabelionatos de protestos, com enfoque na sua
conformidade com a Constituição e nas inovações propostas. Ao longo do trabalho,
são explorados os principais desafios e aspectos relevantes relacionados à
desjudicialização da execução civil, como a garantia do devido processo legal, a
constitucionalidade da transferência de competências e o impacto na efetivação de
direitos anteriormente consubstanciados pelo Poder Judiciário. É destacada a
importância de uma abordagem criteriosa e equilibrada, que preserve a segurança
jurídica e os direitos das partes envolvidas. Em suma, o estudo da desjudicialização
da execução civil sob a ótica constitucional visa compreender os desafios e
oportunidades dessa medida no sistema judiciário brasileiro. Conclui-se pela
possibilidade da desjudicialização da execução civil, desde que respeitada a
facultatividade da via extrajudicial, a privatização apenas dos atos que não exijam a
intervenção do juiz e a indelegabilidade dos atos expropriatórios, sob pena de
inconstitucionalidade. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |