A lei geral de proteção de dados pessoais e seus reflexos no trânsito de informações no Banco Central do Brasil
Resumo
Este trabalho apresenta um estudo acerca do trânsito de informações junto ao Banco
Central do Brasil, em especial junto ao sistema de Informações de Créditos ( SCR ),
e acerca de suas implicações no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD). Para tanto, foram analisados aspectos relacionados à possibilidade
de conflito entre a LGPD e a forma pela qual os usuários do sistema financeiro
nacional manifestam seu consentimento com relação à utilização ou ao
compartilhamento de suas informações. O presente estudo foi realizado por meio do
método de abordagem dedutivo e partiu da análise documental da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais e de sua influência na legislação europeia, passando
pela análise da manifestação livre e consciente dos usuários do sistema financeiro.
Além disso, foram analisados o papel do Banco Central do Brasil e de suas
ferramentas de comunicação, focando especificamente no sistema SCR, no que se
refere a suas informações e utilização. Quanto aos procedimentos de investigação, o
trabalho foi realizado a partir do método monográfico, com estudos de casos em que
os resultados obtidos demonstraram que o sistema SCR não é um sistema restritivo
de crédito, mas depende de uma manifestação consciente dos usuários do sistema
financeiro para não infringir o disposto na LGPD. Já quanto às técnicas de pesquisa,
o presente estudo também se fundamentou em análises bibliográficas, tais como Lei
Geral de Proteção de Dados, regulamentos e normas do Banco Central, livros e
publicações acerca do tema e julgados. Os resultados apontam que a Lei Geral de
Proteção de Dados não gera uma condição de impedimento ao sistema de informação
de crédito do Banco Central, mas exige um cuidado redobrado dos participantes do
sistema financeiro no consentimento e utilização desta informação.
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- TCC Direito [441]
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