Mostrar registro simples

dc.contributor.advisorDos Santos De Oliveira, Rafael
dc.creatorLeivas, André Basilio
dc.date.accessioned2023-07-26T14:18:45Z
dc.date.available2023-07-26T14:18:45Z
dc.date.issued2023-07-13
dc.date.submitted2023
dc.identifier.citationLEIVAS, A. B. A lei geral de proteção de dados pessoais e seus reflexos no trânsito de informações no Banco Central do Brasil. 2023. 59 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/29769
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractThis work presents a study about the transit of information with the Central Bank of Brazil, , especially with the Credit Information system, and about its implications with regard to the General Personal Data Protection Law (LGPD). To this end, aspects related to the possibility of conflict between the LGPD and the way in which users of the national financial system express their consent regarding the use or sharing of their information will be analyzed. The present study was carried out using the deductive method of approach and started from the document analysis of the General Personal Data Protection Law and its influence on European legislation, passing through the analysis of the free and conscious manifestation of the users of the financial system. In addition, the role of the Central Bank of Brazil and its communication tools were analyzed, focusing specifically on the SCR system, with regard to its information and use. As for the investigation procedures, the work was carried out based on the monographic method, with case studies in which the results obtained demonstrated that the SCR system is not a restrictive credit system, but depends on a conscious manifestation of the users of the financial system to not infringe the provisions of the LGPD. As for research techniques, the present study was also based on bibliographical analysis, such as the General Data Protection Law, Central Bank regulations and standards, books and publications on the subject and judgments. The results indicate that the General Data Protection Law does not create an impediment to the Central Bank's credit information system, but requires extra care from participants in the financial system in consenting to and using this information.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectBACENpor
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospor
dc.subjectSCRpor
dc.titleA lei geral de proteção de dados pessoais e seus reflexos no trânsito de informações no Banco Central do Brasilpor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoEste trabalho apresenta um estudo acerca do trânsito de informações junto ao Banco Central do Brasil, em especial junto ao sistema de Informações de Créditos ( SCR ), e acerca de suas implicações no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para tanto, foram analisados aspectos relacionados à possibilidade de conflito entre a LGPD e a forma pela qual os usuários do sistema financeiro nacional manifestam seu consentimento com relação à utilização ou ao compartilhamento de suas informações. O presente estudo foi realizado por meio do método de abordagem dedutivo e partiu da análise documental da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de sua influência na legislação europeia, passando pela análise da manifestação livre e consciente dos usuários do sistema financeiro. Além disso, foram analisados o papel do Banco Central do Brasil e de suas ferramentas de comunicação, focando especificamente no sistema SCR, no que se refere a suas informações e utilização. Quanto aos procedimentos de investigação, o trabalho foi realizado a partir do método monográfico, com estudos de casos em que os resultados obtidos demonstraram que o sistema SCR não é um sistema restritivo de crédito, mas depende de uma manifestação consciente dos usuários do sistema financeiro para não infringir o disposto na LGPD. Já quanto às técnicas de pesquisa, o presente estudo também se fundamentou em análises bibliográficas, tais como Lei Geral de Proteção de Dados, regulamentos e normas do Banco Central, livros e publicações acerca do tema e julgados. Os resultados apontam que a Lei Geral de Proteção de Dados não gera uma condição de impedimento ao sistema de informação de crédito do Banco Central, mas exige um cuidado redobrado dos participantes do sistema financeiro no consentimento e utilização desta informação.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


Arquivos deste item

Thumbnail
Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • TCC Direito [383]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

Mostrar registro simples

Acesso Aberto
Exceto quando indicado o contrário, a licença deste item é descrito como Acesso Aberto