dc.contributor.advisor | Dos Santos De Oliveira, Rafael | |
dc.creator | Leivas, André Basilio | |
dc.date.accessioned | 2023-07-26T14:18:45Z | |
dc.date.available | 2023-07-26T14:18:45Z | |
dc.date.issued | 2023-07-13 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | LEIVAS, A. B. A lei geral de proteção de dados pessoais e seus reflexos no trânsito de informações no Banco Central do Brasil. 2023. 59 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29769 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | This work presents a study about the transit of information with the Central Bank of
Brazil, , especially with the Credit Information system, and about its implications with
regard to the General Personal Data Protection Law (LGPD). To this end, aspects
related to the possibility of conflict between the LGPD and the way in which users of
the national financial system express their consent regarding the use or sharing of their
information will be analyzed. The present study was carried out using the deductive
method of approach and started from the document analysis of the General Personal
Data Protection Law and its influence on European legislation, passing through the
analysis of the free and conscious manifestation of the users of the financial system.
In addition, the role of the Central Bank of Brazil and its communication tools were
analyzed, focusing specifically on the SCR system, with regard to its information and
use. As for the investigation procedures, the work was carried out based on the
monographic method, with case studies in which the results obtained demonstrated
that the SCR system is not a restrictive credit system, but depends on a conscious
manifestation of the users of the financial system to not infringe the provisions of the
LGPD. As for research techniques, the present study was also based on bibliographical
analysis, such as the General Data Protection Law, Central Bank regulations and
standards, books and publications on the subject and judgments. The results indicate
that the General Data Protection Law does not create an impediment to the Central
Bank's credit information system, but requires extra care from participants in the
financial system in consenting to and using this information. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | BACEN | por |
dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados | por |
dc.subject | SCR | por |
dc.title | A lei geral de proteção de dados pessoais e seus reflexos no trânsito de informações no Banco Central do Brasil | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Este trabalho apresenta um estudo acerca do trânsito de informações junto ao Banco
Central do Brasil, em especial junto ao sistema de Informações de Créditos ( SCR ),
e acerca de suas implicações no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD). Para tanto, foram analisados aspectos relacionados à possibilidade
de conflito entre a LGPD e a forma pela qual os usuários do sistema financeiro
nacional manifestam seu consentimento com relação à utilização ou ao
compartilhamento de suas informações. O presente estudo foi realizado por meio do
método de abordagem dedutivo e partiu da análise documental da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais e de sua influência na legislação europeia, passando
pela análise da manifestação livre e consciente dos usuários do sistema financeiro.
Além disso, foram analisados o papel do Banco Central do Brasil e de suas
ferramentas de comunicação, focando especificamente no sistema SCR, no que se
refere a suas informações e utilização. Quanto aos procedimentos de investigação, o
trabalho foi realizado a partir do método monográfico, com estudos de casos em que
os resultados obtidos demonstraram que o sistema SCR não é um sistema restritivo
de crédito, mas depende de uma manifestação consciente dos usuários do sistema
financeiro para não infringir o disposto na LGPD. Já quanto às técnicas de pesquisa,
o presente estudo também se fundamentou em análises bibliográficas, tais como Lei
Geral de Proteção de Dados, regulamentos e normas do Banco Central, livros e
publicações acerca do tema e julgados. Os resultados apontam que a Lei Geral de
Proteção de Dados não gera uma condição de impedimento ao sistema de informação
de crédito do Banco Central, mas exige um cuidado redobrado dos participantes do
sistema financeiro no consentimento e utilização desta informação. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |