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dc.contributor.advisorCezne, Andrea Nárriman
dc.creatorIserhardt, Bruna
dc.date.accessioned2023-07-26T14:40:48Z
dc.date.available2023-07-26T14:40:48Z
dc.date.issued2023-07-12
dc.date.submitted2023
dc.identifier.citationISERHARDT, B. O (des)amparo previdenciário para componentes de famílias poliamorosas no contexto da pensão por morte. 2023. 81 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/29771
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractAdvances in social dynamics usually show the Law‟s stagnation compared to them. This is no different when it comes to family structures that can be considered protected by the legislation, thus being challenging the polyamorous perspective, specially regarding social security regulations in the context of the death benefit. This occurs due to the plurality of individuals that are in a position of mutual and simultaneous loving partnership, therefore creating questions about social security‟s possible protection to the death, as the dependents list is adamant. Thus, the following study aims to answer whether it is possible to grant the death benefit in cases of polyamorous families, based on the application of constitutional principles. That being said, it was aimed to verify if Brazil‟s legal order, especially the constitutional principles, the 8.213/1991 Act, and case law guidance, in accordance to the judgment issued by the Federal Regional Court of the 4th Region (FRC4) in the Class Action Suit 2000.71.00.009347-0 and the Supreme Court‟s decision on the Topic 526 of general repercussion, admits the possibility of granting the death benefit for polyamorous families. Besides that, specifically, it was aimed to examine the legal evolution of the concept of family; to verify which constitutional principles and case law fundamentals from the FRC4 can be linked to the defense of polyamorous families‟ members‟ interests; to analyze the social security benefit and its requisites; and to identify the arguments used in the Supreme Court‟s decision on the Topic 526 of general repercussion. In order to do so, the dialectical approach method was used, from which were shown favorable and adverse arguments regarding the controversy, targeting to instigate the debate about the theme. The historical procedure method was used to examine the development of the concept of family and of the death benefit. Additionally, the comparative method was applied to verify common and divergent understandings between case law and well-established legislation concerning the problem to be solved. The monographic method was also utilized so that the aspects were analyzed more thoroughly. Research techniques used in the study were indirect documental analysis of primary sources, such as social security legislation, the Federal Constitution of 1988, the Civil Code, and the Supreme Court‟s and the Federal Regional Court of the 4th Region‟s case law, alongside with bibliographical research in books and papers, aiming an impartial and extensive study of the theme. Finally, the conclusion revealed legal difficulties faced in polyamorous families‟ contexts, mainly due to opposing case law. However, the importance of encouraging the debate was highlighted, so that the matter is more disseminated, and plurality is more inserted in the legal order.eng
dc.languageporpor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectFamílias poliamorosaspor
dc.subjectPensão por mortepor
dc.subjectPrevidenciáriopor
dc.subjectPrincípios Constitucionaispor
dc.subjectPrincípio da Afetividadepor
dc.subjectPolyamorous familieseng
dc.subjectDeath Benefiteng
dc.subjectSocial Security Laweng
dc.subjectConstitutional Principleseng
dc.subjectAffection Principleeng
dc.titleO (des)amparo previdenciário para componentes de famílias poliamorosas no contexto da pensão por mortepor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoOs avanços da dinâmica social não raramente demonstram a estagnação do Direito frente a elas. Não diferente ocorre com as perspectivas familiares que podem ser abrigadas no bojo da legislação, sendo desafiadora a perspectiva poliamorosa, especialmente quando tratada da regulamentação previdenciária no contexto do benefício de pensão por morte. Isso ocorre em razão da pluralidade de sujeitos que ocupam a posição de companheiros mútuos e simultâneos e, por conseguinte, geram interrogações acerca da proteção previdenciária a ser despendida ao evento morte, pois o rol de dependentes é taxativo. Diante disso, o presente trabalho propõe se a responder qual a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte em caso de famílias poliamorosas, a partir da aplicação dos princípios constitucionais. Objetivou-se, com isso, verificar se o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente os princípios constitucionais, a Lei 8.213/1991 e a orientação jurisprudencial, conforme o julgamento da Ação Civil Pública 2000.71.00.009347-0 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Tema 526 do Supremo Tribunal Federal, comportam a possibilidade de concessão de pensão por morte para famílias poliamorosas. Além disso, especificamente, objetivou-se examinar a evolução jurídica do conceito de família, verificar quais princípios constitucionais e fundamentos jurisprudenciais do TRF4 podem ser atrelados à defesa dos interesses dos componentes de famílias poliamorosas, analisar o benefício previdenciário e seus requisitos e identificar os fundamentos da decisão do Tema 526 do STF. Para tanto, utilizou-se do método de abordagem dialético, a partir do qual foram lançados fundamentos favoráveis ao acolhimento das demandas e também contrários, visando fomentar o debate acerca da temática. Ainda, utilizaram-se os métodos de procedimento histórico para construção do conceito de família e de pensão por morte; comparativo para traçar pontos comuns e divergentes entre as jurisprudências e legislação já consolidada com o problema a ser solucionado e, por fim, monográfico para percorrer com maior completude as vertentes a serem analisadas. Com efeito, as técnicas de pesquisa empregadas na pesquisa foram a análise documental indireta das fontes primárias, como legislação previdenciária, Constituição Federal, Código Civil e análise jurisprudencial específica do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 4ª Região, além de pesquisa bibliográfica em artigos e livros, visando um apanhado imparcial e abrangente da temática. Ao final, a conclusão revelou dificuldades legais dos contextos familiares poliamorosos, principalmente devido a jurisprudências sólidas em sentido contrário. Porém, destacou-se a importância do incentivo ao debate para que haja maior difusão do tema e maior inserção da pluralidade no ordenamento jurídicopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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