dc.contributor.advisor | Cezne, Andrea Nárriman | |
dc.creator | Iserhardt, Bruna | |
dc.date.accessioned | 2023-07-26T14:40:48Z | |
dc.date.available | 2023-07-26T14:40:48Z | |
dc.date.issued | 2023-07-12 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | ISERHARDT, B. O (des)amparo previdenciário para componentes de famílias poliamorosas no contexto da pensão por morte. 2023. 81 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29771 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | Advances in social dynamics usually show the Law‟s stagnation compared to them. This is no
different when it comes to family structures that can be considered protected by the
legislation, thus being challenging the polyamorous perspective, specially regarding social
security regulations in the context of the death benefit. This occurs due to the plurality of
individuals that are in a position of mutual and simultaneous loving partnership, therefore
creating questions about social security‟s possible protection to the death, as the dependents
list is adamant. Thus, the following study aims to answer whether it is possible to grant the
death benefit in cases of polyamorous families, based on the application of constitutional
principles. That being said, it was aimed to verify if Brazil‟s legal order, especially the
constitutional principles, the 8.213/1991 Act, and case law guidance, in accordance to the
judgment issued by the Federal Regional Court of the 4th Region (FRC4) in the Class Action
Suit 2000.71.00.009347-0 and the Supreme Court‟s decision on the Topic 526 of general
repercussion, admits the possibility of granting the death benefit for polyamorous families.
Besides that, specifically, it was aimed to examine the legal evolution of the concept of
family; to verify which constitutional principles and case law fundamentals from the FRC4
can be linked to the defense of polyamorous families‟ members‟ interests; to analyze the
social security benefit and its requisites; and to identify the arguments used in the Supreme
Court‟s decision on the Topic 526 of general repercussion. In order to do so, the dialectical
approach method was used, from which were shown favorable and adverse arguments
regarding the controversy, targeting to instigate the debate about the theme. The historical
procedure method was used to examine the development of the concept of family and of the
death benefit. Additionally, the comparative method was applied to verify common and
divergent understandings between case law and well-established legislation concerning the
problem to be solved. The monographic method was also utilized so that the aspects were
analyzed more thoroughly. Research techniques used in the study were indirect documental
analysis of primary sources, such as social security legislation, the Federal Constitution of
1988, the Civil Code, and the Supreme Court‟s and the Federal Regional Court of the 4th
Region‟s case law, alongside with bibliographical research in books and papers, aiming an
impartial and extensive study of the theme. Finally, the conclusion revealed legal difficulties
faced in polyamorous families‟ contexts, mainly due to opposing case law. However, the
importance of encouraging the debate was highlighted, so that the matter is more
disseminated, and plurality is more inserted in the legal order. | eng |
dc.language | por | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Famílias poliamorosas | por |
dc.subject | Pensão por morte | por |
dc.subject | Previdenciário | por |
dc.subject | Princípios Constitucionais | por |
dc.subject | Princípio da Afetividade | por |
dc.subject | Polyamorous families | eng |
dc.subject | Death Benefit | eng |
dc.subject | Social Security Law | eng |
dc.subject | Constitutional Principles | eng |
dc.subject | Affection Principle | eng |
dc.title | O (des)amparo previdenciário para componentes de famílias poliamorosas no contexto da pensão por morte | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Os avanços da dinâmica social não raramente demonstram a estagnação do Direito frente a
elas. Não diferente ocorre com as perspectivas familiares que podem ser abrigadas no bojo da
legislação, sendo desafiadora a perspectiva poliamorosa, especialmente quando tratada da
regulamentação previdenciária no contexto do benefício de pensão por morte. Isso ocorre em
razão da pluralidade de sujeitos que ocupam a posição de companheiros mútuos e simultâneos
e, por conseguinte, geram interrogações acerca da proteção previdenciária a ser despendida ao
evento morte, pois o rol de dependentes é taxativo. Diante disso, o presente trabalho propõe se a responder qual a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte em caso de
famílias poliamorosas, a partir da aplicação dos princípios constitucionais. Objetivou-se, com
isso, verificar se o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente os princípios
constitucionais, a Lei 8.213/1991 e a orientação jurisprudencial, conforme o julgamento da
Ação Civil Pública 2000.71.00.009347-0 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o
Tema 526 do Supremo Tribunal Federal, comportam a possibilidade de concessão de pensão
por morte para famílias poliamorosas. Além disso, especificamente, objetivou-se examinar a
evolução jurídica do conceito de família, verificar quais princípios constitucionais e
fundamentos jurisprudenciais do TRF4 podem ser atrelados à defesa dos interesses dos
componentes de famílias poliamorosas, analisar o benefício previdenciário e seus requisitos e
identificar os fundamentos da decisão do Tema 526 do STF. Para tanto, utilizou-se do método
de abordagem dialético, a partir do qual foram lançados fundamentos favoráveis ao
acolhimento das demandas e também contrários, visando fomentar o debate acerca da
temática. Ainda, utilizaram-se os métodos de procedimento histórico para construção do
conceito de família e de pensão por morte; comparativo para traçar pontos comuns e
divergentes entre as jurisprudências e legislação já consolidada com o problema a ser
solucionado e, por fim, monográfico para percorrer com maior completude as vertentes a
serem analisadas. Com efeito, as técnicas de pesquisa empregadas na pesquisa foram a análise
documental indireta das fontes primárias, como legislação previdenciária, Constituição
Federal, Código Civil e análise jurisprudencial específica do Supremo Tribunal Federal e
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, além de pesquisa bibliográfica em artigos e livros,
visando um apanhado imparcial e abrangente da temática. Ao final, a conclusão revelou
dificuldades legais dos contextos familiares poliamorosos, principalmente devido a
jurisprudências sólidas em sentido contrário. Porém, destacou-se a importância do incentivo
ao debate para que haja maior difusão do tema e maior inserção da pluralidade no
ordenamento jurídico | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |