dc.contributor.advisor | Ferreira Zampieri, Marcelo | |
dc.creator | Amaral, João Miguel Ribeiro Carvalho do | |
dc.date.accessioned | 2023-07-27T12:33:02Z | |
dc.date.available | 2023-07-27T12:33:02Z | |
dc.date.issued | 2023-07-12 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | AMARAL, J. M. R. C. do. A desjudicialização da cobrança de tributos: a transação como meio alternativo para recuperação do crédito tributário pela Fazenda Pública. 2023. 63 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29783 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | This paper deals to analyze the transaction in tax matters as an alternative means for
the recovery of public credit. In the first chapter, the historical evolution of the duty to tax
was addressed, from Absolutism to the Democratic Rule of Law. In addition, the tax
conflict and tax credit were analyzed. In the second chapter, the application of
transaction in Tax Law was examined, starting with the specific analysis of the institute
and its specificities. Afterwards, Law No. 13,988/2020 (Transaction Law) and the
transaction modalities were analyzed. At this point, the general aspects brought by the
law were presented, as well as the transaction modalities carried out by the Attorney
General's Office for National Treasury (PGFN). Finally, the data provided by the PGFN
Report on Numbers related to the recovery of tax credit from 2020 to 2022 were
analyzed. To this end, the research relied on the use of the deductive approach method,
as well as historical and monographic procedural methods, and bibliographic and
documentary research techniques. In conclusion, it is concluded that transaction in tax
matters is a measure that serves as an alternative means for the recovery of tax credit
by the Public Treasury, bringing benefits to both the tax authorities and the taxpayer | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Direito tributário | por |
dc.subject | Fazenda Pública | por |
dc.subject | Recuperação do crédito tributário | por |
dc.subject | Transação Tributária | por |
dc.subject | Tax law | eng |
dc.subject | Public Treasury | eng |
dc.subject | Recovery of tax credit | eng |
dc.subject | Tax transaction | eng |
dc.title | A desjudicialização da cobrança de tributos: a transação como meio alternativo para recuperação do crédito tributário pela Fazenda Pública | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho teve como objetivo analisar a transação em matéria tributária
como meio alternativo para recuperação do crédito público. No primeiro capítulo foi
abordada a evolução histórica do dever de tributar, desde o Absolutismo até o
Estado Democrático de Direito. Além disso, foram analisados o conflito tributário e
o crédito tributário. No segundo capítulo foi examinado a aplicação da transação no
Direito Tributário, iniciando pela análise específica do instituto e suas especifidades.
Após, foi analisada a Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação) e as modalidades de
transação. Nesse momento, foram apresentados os aspectos gerais que a lei traz,
bem como as modalidades de transação realizadas pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional (PGFN). Por fim, foram analisados os dados fornecidos pelo
Relatório PGFN em Números relacionados à recuperação do crédito tributário nos
anos de 2020 a 2022. Para tanto, a pesquisa contou com a utilização do método de
abordagem dedutivo, assim como o método de procedimento histórico e as técnicas
de pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, concluiu-se que a transação em
matéria tributária é medida que atende como meio alternativo para recuperação do
crédito tributário pela Fazenda Pública, trazendo benefícios tanto para o Fisco
quanto para o contribuinte. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |