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dc.contributor.advisorFerreira Zampieri, Marcelo
dc.creatorAmaral, João Miguel Ribeiro Carvalho do
dc.date.accessioned2023-07-27T12:33:02Z
dc.date.available2023-07-27T12:33:02Z
dc.date.issued2023-07-12
dc.date.submitted2023
dc.identifier.citationAMARAL, J. M. R. C. do. A desjudicialização da cobrança de tributos: a transação como meio alternativo para recuperação do crédito tributário pela Fazenda Pública. 2023. 63 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/29783
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractThis paper deals to analyze the transaction in tax matters as an alternative means for the recovery of public credit. In the first chapter, the historical evolution of the duty to tax was addressed, from Absolutism to the Democratic Rule of Law. In addition, the tax conflict and tax credit were analyzed. In the second chapter, the application of transaction in Tax Law was examined, starting with the specific analysis of the institute and its specificities. Afterwards, Law No. 13,988/2020 (Transaction Law) and the transaction modalities were analyzed. At this point, the general aspects brought by the law were presented, as well as the transaction modalities carried out by the Attorney General's Office for National Treasury (PGFN). Finally, the data provided by the PGFN Report on Numbers related to the recovery of tax credit from 2020 to 2022 were analyzed. To this end, the research relied on the use of the deductive approach method, as well as historical and monographic procedural methods, and bibliographic and documentary research techniques. In conclusion, it is concluded that transaction in tax matters is a measure that serves as an alternative means for the recovery of tax credit by the Public Treasury, bringing benefits to both the tax authorities and the taxpayereng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireito tributáriopor
dc.subjectFazenda Públicapor
dc.subjectRecuperação do crédito tributáriopor
dc.subjectTransação Tributáriapor
dc.subjectTax laweng
dc.subjectPublic Treasuryeng
dc.subjectRecovery of tax crediteng
dc.subjectTax transactioneng
dc.titleA desjudicialização da cobrança de tributos: a transação como meio alternativo para recuperação do crédito tributário pela Fazenda Públicapor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO presente trabalho teve como objetivo analisar a transação em matéria tributária como meio alternativo para recuperação do crédito público. No primeiro capítulo foi abordada a evolução histórica do dever de tributar, desde o Absolutismo até o Estado Democrático de Direito. Além disso, foram analisados o conflito tributário e o crédito tributário. No segundo capítulo foi examinado a aplicação da transação no Direito Tributário, iniciando pela análise específica do instituto e suas especifidades. Após, foi analisada a Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação) e as modalidades de transação. Nesse momento, foram apresentados os aspectos gerais que a lei traz, bem como as modalidades de transação realizadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por fim, foram analisados os dados fornecidos pelo Relatório PGFN em Números relacionados à recuperação do crédito tributário nos anos de 2020 a 2022. Para tanto, a pesquisa contou com a utilização do método de abordagem dedutivo, assim como o método de procedimento histórico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, concluiu-se que a transação em matéria tributária é medida que atende como meio alternativo para recuperação do crédito tributário pela Fazenda Pública, trazendo benefícios tanto para o Fisco quanto para o contribuinte.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [383]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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