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dc.contributor.advisorVieira, Carlos Norberto Belmonte
dc.creatorOliveira, Ingrid Costa de
dc.date.accessioned2023-08-01T12:48:08Z
dc.date.available2023-08-01T12:48:08Z
dc.date.issued2023-07-13
dc.date.submitted2023
dc.identifier.citationOLIVEIRA, I. C. de. Afetividade e suas implicações no direito das sucessões: uma análise do abandono afetivo como causa de deserdação no brasil à luz do PL 3.145 de 2015. 2023. 60 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/29815
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractThe new order established by the Federal Constitution of 1988 is based on social, democratic and humanist values, in which the center of protection is the dignity of the human person. Thus, arising from the super principle of the dignity of the human person, the affectivity that until then was ignored, becomes a constitutional principle that founded and justified the conquest and recognition of several rights, especially in the Rights of Families and Successions. Therefore, in this work, the evolution of the Brazilian inheritance law was analyzed, and its rules and limitations specifically regarding the exclusion of legitimate heirs necessary from the 1st and 2nd class of the succession line. In that regard, was made an examination of the changes generated by Bill No. 3.145 of 2015 in the scope of the disinheritance of the necessary legitimate heirs of the 1st and 2nd class due to affective abandonment, considering that this hypothesis is not included in the exhaustive list of articles relating to Disinheritance in the Civil Code. In view of this, the question is: What are the changes generated by Bill No. 3.145 of 2015 in Brazilian transmissibilities? The general objective is the analysis of the changes generated by Bill No. 3.145 of 2015 in Brazilian transmissibilities. Regarding the methodology used in the construction of this text, the deductive method was adopted as an approach method, and as procedural methods, the comparative and historical methods were used. For all of the above, in case of approval, the Bill No. 3.145 of 2015 may have its effectiveness impaired and greatly reduced as a result of two main reasons: the structure of Inheritance Law itself and the culture and customs of the Brazilian people.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectAfetividadepor
dc.subjectAbandono afetivopor
dc.subjectDireito das sucessõespor
dc.subjectDeserdaçãopor
dc.subjectAffectivityeng
dc.subjectAffective abandonmenteng
dc.subjectSuccession laweng
dc.subjectDisinheritanceeng
dc.titleAfetividade e suas implicações no direito das sucessões: uma análise do abandono afetivo como causa de deserdação no brasil à luz do PL 3.145 de 2015por
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoA nova ordem estabelecida pela Constituição Federal de 1988 se fundamenta em valores sociais, democráticos e humanistas, em que o centro da tutela é a dignidade da pessoa humana. Desse modo, decorrente do superprincípio da dignidade da pessoa humana, a afetividade que até então era ignorada, torna-se um princípio constitucional que fundamentou e justificou a conquista e reconhecimento de diversos direitos, em especial nos Direitos das Famílias e das Sucessões. Assim, neste trabalho, analisou-se a evolução do direito sucessório brasileiro, e seus regramentos e limitações especificamente quanto à exclusão de herdeiros legítimos necessários de 1ª e 2ª classe da linha sucessória. Dessa forma, buscou-se examinar as alterações geradas pelo PL nº 3.145 de 2015 no âmbito da deserdação dos herdeiros legítimos necessários de 1ª e 2ª classe em decorrência de abandono afetivo, considerando que essa hipótese não consta no rol taxativo dos artigos referentes a Deserdação no Código Civil. Diante disso, pergunta-se: Quais as alterações geradas pelo PL nº 3145 de 2015 nas transmissibilidades brasileiras? O objetivo geral é a análise das alterações causadas pelo PL nº 3145 de 2015 nas transmissibilidades brasileiras. Em relação a metodologia utilizada na construção deste texto, adotou-se o método dedutivo como método de abordagem, e como métodos de procedimento, serão usados os métodos comparativo e histórico. Por todo o exposto, em caso de aprovação, o PL pode ter sua eficácia prejudicada e reduzida demasiadamente em decorrência de dois principais motivos: a própria estrutura do Direito Sucessório e a cultura e costume do povo brasileiro.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [383]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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