dc.contributor.advisor | Vieira, Carlos Norberto Belmonte | |
dc.creator | Oliveira, Ingrid Costa de | |
dc.date.accessioned | 2023-08-01T12:48:08Z | |
dc.date.available | 2023-08-01T12:48:08Z | |
dc.date.issued | 2023-07-13 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | OLIVEIRA, I. C. de. Afetividade e suas implicações no direito das sucessões: uma análise do abandono afetivo como causa de deserdação no brasil à luz do PL 3.145 de 2015. 2023. 60 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29815 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | The new order established by the Federal Constitution of 1988 is based on social,
democratic and humanist values, in which the center of protection is the dignity of the
human person. Thus, arising from the super principle of the dignity of the human
person, the affectivity that until then was ignored, becomes a constitutional principle
that founded and justified the conquest and recognition of several rights, especially in
the Rights of Families and Successions. Therefore, in this work, the evolution of the
Brazilian inheritance law was analyzed, and its rules and limitations specifically
regarding the exclusion of legitimate heirs necessary from the 1st and 2nd class of
the succession line. In that regard, was made an examination of the changes
generated by Bill No. 3.145 of 2015 in the scope of the disinheritance of the
necessary legitimate heirs of the 1st and 2nd class due to affective abandonment,
considering that this hypothesis is not included in the exhaustive list of articles
relating to Disinheritance in the Civil Code. In view of this, the question is: What are
the changes generated by Bill No. 3.145 of 2015 in Brazilian transmissibilities? The
general objective is the analysis of the changes generated by Bill No. 3.145 of 2015
in Brazilian transmissibilities. Regarding the methodology used in the construction of
this text, the deductive method was adopted as an approach method, and as
procedural methods, the comparative and historical methods were used. For all of
the above, in case of approval, the Bill No. 3.145 of 2015 may have its effectiveness
impaired and greatly reduced as a result of two main reasons: the structure of
Inheritance Law itself and the culture and customs of the Brazilian people. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Afetividade | por |
dc.subject | Abandono afetivo | por |
dc.subject | Direito das sucessões | por |
dc.subject | Deserdação | por |
dc.subject | Affectivity | eng |
dc.subject | Affective abandonment | eng |
dc.subject | Succession law | eng |
dc.subject | Disinheritance | eng |
dc.title | Afetividade e suas implicações no direito das sucessões: uma análise do abandono afetivo como causa de deserdação no brasil à luz do PL 3.145 de 2015 | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | A nova ordem estabelecida pela Constituição Federal de 1988 se fundamenta em
valores sociais, democráticos e humanistas, em que o centro da tutela é a dignidade
da pessoa humana. Desse modo, decorrente do superprincípio da dignidade da
pessoa humana, a afetividade que até então era ignorada, torna-se um princípio
constitucional que fundamentou e justificou a conquista e reconhecimento de
diversos direitos, em especial nos Direitos das Famílias e das Sucessões. Assim,
neste trabalho, analisou-se a evolução do direito sucessório brasileiro, e seus
regramentos e limitações especificamente quanto à exclusão de herdeiros legítimos
necessários de 1ª e 2ª classe da linha sucessória. Dessa forma, buscou-se examinar
as alterações geradas pelo PL nº 3.145 de 2015 no âmbito da deserdação dos
herdeiros legítimos necessários de 1ª e 2ª classe em decorrência de abandono
afetivo, considerando que essa hipótese não consta no rol taxativo dos artigos
referentes a Deserdação no Código Civil. Diante disso, pergunta-se: Quais as
alterações geradas pelo PL nº 3145 de 2015 nas transmissibilidades brasileiras? O
objetivo geral é a análise das alterações causadas pelo PL nº 3145 de 2015 nas
transmissibilidades brasileiras. Em relação a metodologia utilizada na construção
deste texto, adotou-se o método dedutivo como método de abordagem, e como
métodos de procedimento, serão usados os métodos comparativo e histórico. Por
todo o exposto, em caso de aprovação, o PL pode ter sua eficácia prejudicada e
reduzida demasiadamente em decorrência de dois principais motivos: a própria
estrutura do Direito Sucessório e a cultura e costume do povo brasileiro. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |