A irradiação da tese jurídica fixada em IRDR sobre a qualidade de serviços públicos regulado
Resumen
Inaugurando uma rota inédita para a garantia de direitos sociais pela via incidental
de um microssistema de precedentes vinculantes destinado à tutela direitos
individuais homogêneos, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
(IRDR) projeta-se sobre a qualidade dos serviços públicos regulados por meio do §
2˚ do art. 985 do código de processo civil. Todavia, a sua redação vigente contém
elementos e comandos que culminam em um estado de indefinição imediata e
fluidez interpretativa sobre a natureza, a magnitude e o alcance da eficácia
(meramente persuasiva ou vinculante), fazendo germinar dissonâncias na prática
forense e na doutrina no que diz respeito à irradiação endoprocessual,
panprocessual e extraprocessual da tese jurídica. Diante deste cenário etéreo, em
que medida o Poder Judiciário pode garantir a qualidade dos serviços públicos
regulados por meio de teses jurídicas fixadas em sede de IRDR? Com o intuito de
propor uma resposta para tal questão, abordou-se o tema pelos métodos hipotético dedutivo e fenomenológico-hermenêutico, utilizando-se os métodos de
procedimento histórico (exposição de motivos do código de processo civil),
bibliográfico (artigos científicos e doutrina), documental (legislação), levantamento
de dados (prática forense), e monográfico (estudos de casos). Conclui-se, do
estudo desenvolvido, que a tese jurídica se adere às atividades das agências
reguladores com eficácia vinculante, seja ela direta ou reflexa, servindo inclusive
como remédio ao fenômeno da captura que gera falhas estruturais propositais nos
sistemas de controle de serviços públicos regulados, sem que isto represente
flexibilização tácita dos poderes ou ativismo judicial.
Colecciones
- TCC Direito [400]
El ítem tiene asociados los siguientes ficheros de licencia: