Imunidade Tributária de ITBI: reflexões sobre a tese fixada pelo STF no tema Nº 796 sob a perspectiva dos direitos fundamentais
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) no Tema nº 796 de Repercussão Geral, que tratou sobre a imunidade
tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de bem
imóvel como capital social subscrito de pessoa jurídica, sob a perspectiva da garantia
dos direitos fundamentais. No primeiro capítulo é abordada a relação dos direitos
fundamentais com a tributação, ou com a falta dessa, no caso das imunidades
tributárias. Para isso, analisou-se o desenvolvimento dos direitos fundamentais e, de
forma mais aproximada, as imunidades tributárias, ressaltando sua vinculação com
determinados direitos fundamentais ao passo que impedem o Estado de inviabilizar o
exercício de direitos por meio do excesso da tributação. Já no segundo capítulo, é
trazido um relato da decisão do STF no Recurso Extraordinário 796.376/SC, Leading
case do Tema nº 796, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Buscou-se, com
este relato, evidenciar a fundamentação da Corte Maior para a adoção do
entendimento fixado. Após, é relacionada a decisão do STF com a razão de existência
das imunidades tributárias, abordada na primeira parte do trabalho. Para tanto, a
pesquisa contou com a utilização do método de abordagem hipotético-indutivo, assim
como o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica
e jurisprudencial. Ao final, concluiu-se que mesmo que a imunidade tributária de ITBI
tenha como objetivo proteger valores e direitos fundamentais de elevada importância,
tais quais a livre iniciativa e a função social da propriedade, a decisão do STF utilizou
a interpretação restritiva para solucionar o Tema nº 796, por considerar que a
imunidade tributária de ITBI estava abrindo brecha para os contribuintes evitarem a
tributação. Diante disso, a finalidade da imunidade restou limitada no entendimento
da Corte Suprema.
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- TCC Direito [391]
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