A regularização fundiária urbana enquanto instrumento efetivador do direito à moradia adequada: um estudo de caso do município de Santa Maria/RS
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Data
2023-07-12Autor
Teixeira, Paola Gabriele Inda
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O trabalho analisa o instituto da Regularização Fundiária Urbana no direito
brasileiro, investigando em que medida sua aplicação tem tornado possível efetivar
o direito social à moradia adequada no município de Santa Maria/RS a partir de um
estudo de caso. No Brasil, com o crescimento do uso da terra urbana, às populações
vulnerabilizadas restou o espaço periférico da cidade como local de moradia. Assim,
não basta que se destine a esses grupos um local para morar. É necessário que
se assegure o direito à moradia adequada, com infraestrutura urbana básica,
provida de fornecimento de serviços públicos essenciais, como saneamento básico,
energia elétrica, acesso à saúde, à educação e ao centro urbano, com pavimentação
e mobilidade urbana. Em vista disso, a regularização fundiária surge com o objetivo
de melhorar a condição de vida dessas populações, mas é notório que a muitas
pessoas ainda não são garantidos direitos inerentes à moradia adequada. Em Santa
Maria/RS, diversos núcleos informais vêm sendo formalmente inseridos no território
urbano por meio da regularização fundiária. Nesse cenário, questiona-se: em que
medida a regularização fundiária urbana tem conseguido efetivar o direito social à
moradia adequada na cidade de Santa Maria/RS? Para tanto, tem-se como objetivo,
inicialmente, analisar a regularização fundiária urbana e sua relação com a
efetivação do direito social à moradia adequada. Ainda, estudar a regularização
fundiária na cidade de Santa Maria/RS, traçando um panorama geográfico e
histórico do instituto no município. Por fim, busca realizar um estudo de caso das
regularizações fundiárias dos núcleos urbanos KM3, Nova Santa Marta e Vila
Jardim. Utiliza-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e os métodos de
procedimento histórico e monográfico, além das técnicas de pesquisa bibliográfica
e documental. Conclui-se que a regularização fundiária é um importante instrumento
de efetivação do direito social à moradia adequada, e, na cidade de Santa Maria/RS,
a partir do estudo de caso realizado, tem sido capaz de aprimorar a qualidade de
vida dos beneficiários, ainda que de forma tardia.
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- TCC Direito [391]
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