A proteção de dados no direito brasileiro e a tutela de direitos sob a perspectiva do comum
Abstract
O presente trabalho busca repensar, com foco na proteção de dados, eventual viabilidade em
atenuar o déficit jurisdicional brasileiro quanto sua (in)efetividade em tutelar direitos
transindividuais. Para isso, analisar-se-á, tanto as amarras do individualismo que perduram
desde a constituição do Estado Moderno, resultando no congelamento do Direito em dirimir
atuais demandas advindas de uma sociedade em rede interconectada e difusa, bem como os
meandros no tocante ao caráter coletivo dos dados, a partir de sua produção, extração e
mineração, sendo utilizado indiscriminadamente como instrumento profícuo da reprodução
social em face ao atual contexto de dataveillance. É diante dessa conjuntura, sobretudo, quanto
à inexistência de uma resposta eficaz do direito para lidar com tutelas metaindividuais de tal
dimensão, que a pesquisa em questão se calça, visando sanar a seguinte controvérsia: tendo
como destaque a proteção de dados, em que medida seria possível traçar novas perspectivas
jurisdicionais para efetivação de uma tutela de “bem” comum? Assim, como método de
abordagem, utilizou-se o método dialético para conduzir a pesquisa em questão, com o intuito
de verificar a afirmação de que o sistema jurídico atual é ineficiente na proteção de dados como
um direito de cunho transindividual. Tal abordagem propõe a análise da estrutura jurídica
construída sob a influência do paradigma liberal, procurando justificar que a referida estrutura
não proporciona adequadamente a proteção necessária aos dados quando entendidos como um
bem comum-coletivo. No tocante ao método de procedimento serão implementados os métodos
histórico, comparativo e funcionalista. A abordagem histórica, torna-se indispensável à presente
pesquisa pois busca criar uma sequência temporal relacionada ao campo jurídico e social.
Ademais, através do enfoque comparativo, realiza-se uma contraposição entre os modelos de
Estado, assim como as nuances da sociedade ao longo da evolução tecnológica. Em última
análise, optou-se pelo método funcionalista uma vez que a pesquisa em tela busca entender e
elucidar a funcionalidade dos elementos pertinentes que permeiam a questão dos dados como
meio de (re)produção social. A título da técnica de pesquisa, utiliza-se documentação indireta,
por meio de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial, e documental em textos normativos, em
destaque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além de outras normativas acerca do tema
e a bibliográfica. Da pesquisa realizada, concluiu-se a necessidade de se repensar a jurisdição a
partir do “comum”, isso é, dissociando a tutela de direitos de uma perspectiva da propriedade,
possibilitando, com isso, uma maior efetividade na garantia e preservação dos interesses
coletivos e difusos, a fim de conferir uma ampliação democrática.
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- TCC Direito [391]
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