A função social das big techs: perspectivas do titular de dados brasileiro em um contexto de capitalismo de vigilância e europeização normativa
Abstract
A presente pesquisa busca explorar as perspectivas do titular de dados frente à lógica
contemporânea de exploração de dados, instituída pelas big techs, e o fenômeno de difusão
internacional de leis de regulação de dados a partir da União Europeia. Pergunta-se se é possível
pensar a função social da empresa, aplicada à big techs, como ferramenta para uma legislação
de dados emancipatória, que melhor corresponda à realidade brasileira, com base no
ordenamento jurídico nacional. Para tanto, emprega-se o método de abordagem
fenomenológico e a pesquisa bibliográfica para compor uma compreensão holística dos
diversos fenômenos sociológicos, econômicos e jurídicos analisados. Os métodos de
procedimento empregados na realização da pesquisa são o comparativo e o monográfico.
Inicialmente, empreende-se um estudo cronológico das evoluções tecnológicas que resultam no
atual estado da arte da exploração de dados, contrastando compreensões mais esperançosas da
economia digital surgidas à época do advento da internet com teóricos contemporâneos, críticos
do regime de exploração instituído pelas big techs e da despolitização do debate tecnológico.
Define-se o capitalismo de vigilância e a evolução das regulações sobre privacidade e proteção
de dados ao longo dos anos. Em um segundo momento, explora-se o fenômeno da difusão
internacional de normas através da teoria do Efeito Bruxelas, constatando-se o poder da União
Europeia exercer influência de facto e de jure em outras jurisdições. Na sequência, verifica-se
a ocorrência do Efeito Bruxelas no Brasil, comparando-se as duas principais leis de proteção
de dados tratadas neste trabalho, o Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (RGPD)
e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Tendo em vista o papel subalterno do
Brasil tanto no aspecto tecnológico quanto legislativo, e considerando que a realidade do titular
de dados nacional é moldada por interesses estrangeiros, reconhece-se um contexto geral de
colonialismo de dados, sendo a lei nacional um reflexo de motivações mercadológicas externas
e, por isso, insuficiente para responder à realidade brasileira. A partir de um pensamento
decolonial e pós-abissal, busca-se construir uma alternativa autóctone de proteção jurídica a
partir de uma leitura integrada do ordenamento. A aplicação do princípio da função social da
empresa às big techs perpassa a interpretação de diversos diplomas para efetivar os direitos do
titular de dados, de forma a trazer a discussão da proteção de dados à esfera coletiva e melhor
responder às necessidades da população brasileira
Collections
- TCC Direito [383]
The following license files are associated with this item: