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dc.contributor.advisorRichter, Daniela
dc.creatorPanozzo, Jaqueline
dc.date.accessioned2024-02-16T11:50:58Z
dc.date.available2024-02-16T11:50:58Z
dc.date.issued2023-11-28
dc.date.submitted2023
dc.identifier.citationPANOZZO, J. O princípio constitucional da função social da propriedade em face à autonomia privada: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2023. 72 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/31482
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractThis work analyzes the constitutionalization of private law, by verifying the application of the principle of the social function of property in the face of private autonomy. After the occurrence of the two World Wars, the States realized the imminent need to readjust their Constitutional Charters, given the arbitrary acts committed within the law. The law, then, became closer to morality, with values of mandatory observance being introduced into the constitutional norms, referring to the ideals of the Democratic Rule of Law. The question is, therefore, what is the influence of the constitutional principle of the social function of property on private relations, with a view to mitigating individualism in the face of the importance given to the collective interest, from the perspective of the jurisprudence of the Superior Court of Justice. The general objective is to analyze the influence of the constitutional principle of the social function of property on private relations, from the perspective of the jurisprudence of the Superior Court of Justice. To this end, it seeks to describe the phenomena of the constitutionalization of private law, neoconstitutionalism and the principle of the social function of property, to then verify the constitutionalization of private law through the influence of the principle of the social function of property, analyzing the jurisprudence related to civil law of the Superior Court of Justice from 2021 to 2022, as well as through the investigation of the autonomy of will in the context of private relationships and the consideration of principles. The deductive method is used, starting from the general analysis of the phenomenon of neoconstitutionalism, investigating the concept of the principle of the social function of property, and then analyzing how the influence of this principle on private autonomy occurs, by verifying its application. from the perspective of the jurisprudence of the Superior Court of Justice. The procedural methods are historical and structuralist, using the first to analyze the position occupied by the Federal Constitution within the scope of the Brazilian legal system and in relation to other infra-constitutional norms, and the second to conceptualize the principle of the social function of property and the its emergence in Brazilian law. The research techniques are indirect documentation, through the jurisprudence selected for analysis, as well as the legislation of the national legal system that will form the basis of this work, and bibliography, through research into doctrines, theses, dissertations, monographs and scientific articles already published. It is concluded that the phenomenon of constitutionalization of private law, analyzing the jurisprudence of the Superior Court of Justice, occurs to the extent that the rights of the civil system, previously considered as almost absolute, are mitigated in the face of constitutional provisions. In this way, the Federal Constitution of 88 exerts direct influence in the area of civil law, binding it to its norms and definitionseng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectNeoconstitucionalismopor
dc.subjectPonderação de Princípiospor
dc.subjectFunção Social da Propriedadepor
dc.subjectAutonomia Privadapor
dc.subjectNeoconstitutionalismeng
dc.subjectWeighting of Principleseng
dc.subjectSocial Function of Propertyeng
dc.subjectPrivate Autonomyeng
dc.titleO princípio constitucional da função social da propriedade em face à autonomia privada: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçapor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a constitucionalização do direito privado, por meio da verificação da aplicação do princípio da função social da propriedade em face à autonomia privada. Após a ocorrência das duas Guerras Mundiais, os Estados perceberam a iminente necessidade de readequação das suas Cartas Constitucionais, diante dos atos arbitrários cometidos dentro da legalidade. O direito, então, se aproximou da moral, sendo introduzidos nas normas constitucionais valores de observância obrigatória, referente aos ideais do Estado Democrático de Direito. Questiona-se, portanto, qual a influência do princípio constitucional da função social da propriedade sobre as relações privadas, tendo em vista a mitigação do individualismo frente a importância dada ao interesse coletivo, sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tem-se como objetivo geral analisar a influência do princípio constitucional da função social da propriedade sobre as relações privadas, sob à ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, busca-se descrever os fenômenos da constitucionalização do direito privado, neoconstitucionalismo e o princípio da função social da propriedade, para, então, verificar a constitucionalização do direito privado por meio da influência do princípio da função social da propriedade, analisando as jurisprudências relacionadas ao direito civil do Superior Tribunal de Justiça dos anos de 2021 a 2022, bem como através da investigação da autonomia da vontade no âmbito das relações privadas e a ponderação de princípios. Utiliza-se o método dedutivo partindo da análise geral acerca do fenômeno do neoconstitucionalismo, investigando o conceito do princípio da função social da propriedade, para, após, analisar como ocorre a influência deste princípio sobre a autonomia privada, por meio da verificação da sua aplicação sob à ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os métodos de procedimento são o histórico e estruturalista, utilizando-se o primeiro para analisar a posição ocupada pela Constituição Federal no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e perante as demais normas infraconstitucionais, e o segundo para conceituar o princípio da função social da propriedade e o seu surgimento no direito brasileiro. As técnicas de pesquisa são a documentação indireta, através das jurisprudências selecionadas para análise, bem como das legislações do ordenamento jurídico pátrio que embasarão o presente trabalho, e a bibliográfica, mediante a pesquisa em doutrinas, teses, dissertações, monografias e artigos científicos já publicados. Conclui-se que o fenômeno da constitucionalização do direito privado, analisando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorre na medida em que os direitos do ordenamento cível, considerando antes como quase absolutos, são mitigados em face das disposições constitucionais. Dessa forma, a Constituição Federal de 88 exerce influência direta na área do direito civil, vinculando-o às suas normas e definiçõespor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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