Herança digital à luz do caso III ZR 183/17 do bundesgerichtshof: a exploração econômica post mortem de perfis em redes sociais
Abstract
As constantes transformações no modo como os indivíduos interagem com a
tecnologia trazem enormes desafios ao direito contemporâneo, que nem sempre
possui soluções para os novos dilemas surgidos na era digital. Um destes dilemas diz
respeito à transmissão da herança digital, em especial no que concerne à transmissão
de bens com conteúdo tanto patrimonial como existencial, como é o caso das redes
sociais quando utilizadas com fins econômicos. Isto porque não há no Brasil legislação
regulamentando a matéria ou entendimento jurisprudencial consolidado acerca da
temática. Apesar disso, quando confrontado com situações como essas, o direito
brasileiro não raramente utiliza-se do direito comparado para buscar soluções aos
conflitos surgidos das lacunas criadas pelo desenvolvimento digital desenfreado.
Nesse sentido, o presente trabalho teve como objetivo geral averiguar a viabilidade
jurídica da utilização econômica de perfis de redes sociais de pessoas falecidas pelos
seus herdeiros à luz do paradigma do leading case III ZR 183/17 do Bundesgerichtshof
(BGH), a mais alta Corte do sistema judiciário ordinário alemão. Como metodologia
utilizada durante a pesquisa, foi aplicado o método de abordagem hipotético-dedutivo,
bem como os métodos de procedimento monográfico e comparativo e a técnica de
pesquisa da documentação indireta, tanto documental como bibliográfica. Concluiu se que, por meio dos princípios e da legislação já existentes no direito brasileiro, a
referida exploração econômica pelos herdeiros é viável juridicamente, conforme
fundamentação paradigmática do BGH alemão.
Collections
- TCC Direito [383]
The following license files are associated with this item: