A CF/88 como instrumento de contenção ao neoliberalismo e o resgate do estado constitucional ante o limiar entre democracia e pós-democracia
Resumo
A pós-democracia pode ser considerada como sendo a forma de Estado projetada para comportar o ultraliberalismo nas estruturas da sociedade, substituindo e se apropriando do Estado Democrático de Direito por uma forma de governo caracterizada pela pouca ou quase inexistência da democracia em seu ordenamento social e jurídico. O presente trabalho procura demonstrar a relação existente entre o Estado Democrático de Direito e os direitos fundamentais e sociais. A perspectiva abordada, é a de se basear na efetivação dos direitos fundamentais e sociais aliados à tutela do Princípio da Legalidade de forma a contribuir para o resgate e manutenção do Estado Democrático de Direito. Aborda-se, também, a questão do avanço do imaginário autoritário nas estruturas da sociedade, principalmente no âmbito psíquico ideológico, de forma a operar uma espécie de colonização do “imaginário simbólico”, além de evidenciar como contrapartida, a ideia de que a superação deste imaginário autoritário que tende a tolher os direitos constitucionais, se faz igualmente pelo uso e instrumentalização deste mesmo “imaginário simbólico”. Ultrapassando-se o campo psicológico/simbólico, a pesquisa busca combater o avanço neoliberal em outras frentes também, tais como no campo da economia e do direito. Dentro do campo da economia, são abordados projetos de lei que têm como intenção a realização de uma auditoria da dívida pública e propor a redução das taxas de juros praticas no país. Ambas as propostas visam o alinhamento da economia com o Princípio da Ordem Econômica contido no art 170 e também com a leitura do art 3o, ambos da Constituição. O outro caminho constitucional proposto no trabalho que objetiva a contenção do neoliberalismo nas estruturas do Estado brasileiro, diz respeito a atuação funcional dos membros do Ministério Público. Tendo em vista a necessidade de tornar a atuação do MP consonante com preceitos democráticos e constitucionais, analisa-se dois projetos de lei: um deles é a PEC 05/2021 que pretende alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público e o outro é o PL 5282/19, projeto Anastasia/Streck, que propõe a inclusão de dois parágrafos no art 156 do CPP, de forma a coibir o “agir estratégico” dos membros do MP, obrigando-os a trazer a lume todas as provas do processo, beneficiando assim, tanto o autor quanto o réu. Desta forma, prioriza-se a busca pela verdade dos fatos contidos no processo. Dito isso, resta observado que o trabalho objetiva combater o avanço neoliberal, bem como propor medidas tanto nos campos simbólico psicológicos até o campo da efetivação de leis de viés, tanto econômicos quanto jurídicos. Dessa forma, no limiar vivenciado entre democracia e pós-democracia, pretende-se propor não só o combate ao neoliberalismo quanto, também, e principalmente a manutenção dos direitos fundamentais e socias constitucionalmente garantidos.
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- TCC Direito [381]