Mostrar registro simples

dc.contributor.advisorMenezes, Bruno Seligman de
dc.creatorNascimento, Arthur Martins
dc.date.accessioned2024-02-20T11:46:38Z
dc.date.available2024-02-20T11:46:38Z
dc.date.issued2023-01-09
dc.date.submitted2023
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/31529
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso [graduação] - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2022.por
dc.description.abstractThe following study has, as its theme, the violence assumption in the crime of statutory rape, set on the 217-A article of the Criminal Code, with special emphasis on case law and detailed analysis of the decision issued on the Court’s Statute’s Recourse on the Special Appeal 1.919.722/SP. More specifically, it aims to understand the dogmatic concepts regarding the mentioned felony, starting with a brief historical approach, verifying, next, the characteristics of the said crime in its current wording, with later thorough study of violence assumption, which is a component of the referred infraction. Following, it targets to investigate where abstraction and concreteness meet, showing the case law understanding of the matter, as a way to verify, through the perceptions of Brazilian Courts, if the predominant position is for the relative or absolute character of violence assumption. In the end, it is dedicated to the exhaustive examination of the decision issued on the Court’s Statute’s Recourse on the Special Appeal 1.919.722/SP, beginning the chapter with brief notes about the concept and the origins of distinguishing, analyzing, on the sequence, the decision that excluded the violence assumption in the studied crime, therefore discharging the defendant. In order to do so, as an approach method, the hypothetical-deductive method is used, as the research would become unfeasible if done through another method that, by its own concept, aims to get to conclusions accepted as true (permanents), such as the deductive and inductive methods – and not as provisionally not-false. As a procedure method, the historical method is used, due to the brief, but meaningful historical investigation that will be done in order to comprehend what led to the current criminalization of statutory rape, as well as the structuralist method, as it allows convergence between the abstract of the criminal law and the concrete of case law understandings, while indirect documentation is the research technique used, which will be done through documental, bibliographical and case law exploration. By the end, it is expected to determine a potential possibility that the mentioned case works as a precedent, guiding Brazilian case law in the direction of carefully verifying the non-criminal effects of criminal conviction, as it can emphasize to the other Courts and judges the duty to cautiously consider all the consequences that come from a criminal sentence that finds the defendant guilty, although they are unrelated to penal laws, also pondering the influence of the Constitution on judged cases.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectEstupro de vulnerávelpor
dc.subjectDistinguishingeng
dc.subjectJurisprudênciapor
dc.subjectPresunção de violênciapor
dc.subjectStatutory rapeeng
dc.subjectCase Laweng
dc.subjectViolence Assumptioneng
dc.titleA presunção de violência no delito de estupro de vulnerável e o seu afastamento pelo Superior Tribunal de Justiça: possíveis efeitos paradigmáticospor
dc.title.alternativeViolence assumption in the crime of statutory rape and its exclusion by the Superior Court of Justice: potential emblematic effectseng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como tema a presunção de violência no delito de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, com especial foco no tratamento jurisprudencial e análise pormenorizada da decisão proferida no Agravo Regimental no Recurso Especial 1.919.722/SP. Especificamente, almeja-se compreender as noções dogmáticas que orbitam o delito em tela, iniciando-se com um breve retomado histórico, averiguando-se, em seguida, as características do crime em sua redação atual, com posterior estudo minucioso acerca da presunção de violência, elemento do tipo. A seguir, busca-se a investigação onde abstrato e concreto se unem, apresentando-se o tratamento jurisprudencial da matéria, a fim de verificar, a partir das percepções das Cortes brasileiras, se a posição predominante é pela relativização ou absolutização da presunção de violência. Por fim, dedica-se ao exame aprofundado do entendimento exarado no Agravo Regimental no Recurso Especial 1.919.722/SP, originando-se o capítulo com efêmeros apontamentos acerca do conceito e origem do distinguishing, analisando-se, em sequência, a decisão que afastou a presunção de violência atinente ao crime sobre o qual este estudo se debruça, absolvendo o acusado. Para tal, como método de abordagem, usa-se do método hipotético-dedutivo, tendo-se em vista que a pesquisa se mostraria inviável caso realizada através de método que, conceitualmente, almeja a firmação de conclusões aceitas como verdadeiras (permanentes), tais como o dedutivo e o indutivo – e não como provisoriamente não falsas. Como método de procedimento, utiliza-se o método histórico, haja vista a apertada, mas significativa, busca histórica que será feita a fim de compreender o que levou à atual tipificação do delito de estupro de vulnerável, bem como o método estruturalista, pois permite a aproximação entre o abstrato da norma penal e o concreto do tratamento jurisprudencial, ao passo que se vale da documentação indireta como técnica de pesquisa, por intermédio da pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Ao final, espera-se evidenciar eventual capacidade de o aresto mencionado servir como paradigma, orientando a jurisprudência pátria no sentido de verificar mais detidamente os efeitos extrapenais da condenação criminal, já que pode enfatizar aos demais Tribunais e julgadores o dever de se considerar, com cautela, todas as consequências resultantes de uma sentença penal condenatória, ainda que alheias às normas penais, sopesando, igualmente, a influência das disposições constitucionais expressas nos casos concretos.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


Arquivos deste item

Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • TCC Direito [383]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

Mostrar registro simples