Para além do estado da Paraíba: direito animal e o transfederalismo brasileiro
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Date
2024-04-24Primeiro membro da banca
Oliveira, Rafael Santos de
Segundo membro da banca
Ataide Junior, Vicente de Paula
Metadata
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As fontes normativas de Direito Animal são essencialmente estaduais e municipais. Dentre tais leis, destaca-se o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba, pois, sob a luz do artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, reconheceu os animais como sujeitos de direitos e apresentou um catálogo de direitos a eles destinado, tornando-se a legislação animalista mais avançada do Brasil. Ocorre que, embora o referido Código ratifique o fortalecimento do federalismo cooperativo, a proteção dos animais não-humanos ainda tem sido feita de forma desarmônica devido à inexistência de uma lei federal. Diante disso, ao reconhecer a transcendência do direito fundamental dos animais não-humanos à existência digna, essa pesquisa trouxe o seguinte questionamento: com o fim de padronizar as fontes normativas de Direito Animal no Brasil, é possível aplicar o Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba em outros Estados? Para tanto, diante da complexidade existente na contemporaneidade, a pesquisa utilizou o método de abordagem sistêmico-complexo e, para eleger a lei paraibana como paradigma, a pesquisa empregou o método comparativo como procedimento. Outrossim, a pesquisa adotou como técnica a análise de livros, artigos científicos, jurisprudência e legislação. Ao final, concluiu-se que o federalismo, na sua ótica tradicional, não tem conseguido resolver o problema advindo da inexistência de uma legislação federal que discipline os direitos dos animais não-humanos. Assim, por intermédio do transfederalismo, conceito proposto por José Arthur Castillo de Macedo, identificou-se que a lei paraibana tem sido aplicada em jurisdições diversas do espaço correspondente ao Estado da Paraíba, propiciando a padronização das fontes normativas de Direito Animal no Brasil.
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