O princípio constitucional non bis in idem no processo administrativo disciplinar sancionatório militar da Força Aérea Brasileira

Silva, Cleiton Freitas da

dc.contributor.advisor	Schneider, Yuri
dc.creator	Silva, Cleiton Freitas da
dc.date.accessioned	2024-08-13T19:06:39Z
dc.date.available	2024-08-13T19:06:39Z
dc.date.issued	2024-07-26
dc.date.submitted	2024
dc.identifier.citation	SILVA, C. F. da. O princípio constitucional NON BIS IN IDEM no processo administrativo disciplinar sancionatório militar da Força Aérea Brasileira. 2024. 49 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2024.	por
dc.identifier.uri	http://repositorio.ufsm.br/handle/1/32754
dc.description	Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2024.	por
dc.description.abstract	The present work addresses the treatment of the constitutional prohibition of double punishment for the same offense, known in legal literature as “non bis in idem,” within the context of the Military Disciplinary Administrative Sanction Procedure of the Brazilian Air Force. The central objective of this work is to analyze this principle in comparison with the procedures for investigating disciplinary transgressions and propose solutions that ensure justice and effectiveness within the Military Disciplinary System. The research adopts a inductive approach, combining literature review and case analysis, aiming to understand the application of this principle in the military context. It examines whether punishments are applied during the pre-administrative process phase, considering classical theories of punishment and principles of procedural law. The ultimate goal is to ensure justice and protect individual rights effectively, contributing to the evolution and improvement of military disciplinary processes.	eng
dc.language	por	por
dc.publisher	Universidade Federal de Santa Maria	por
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	*
dc.subject	Direito Administrativo Sancionador	por
dc.subject	Non bis in idem	por
dc.subject	Punições pré-processuais	por
dc.subject	Administrative Sanction Law	eng
dc.subject	Pre-procedural punishments	eng
dc.title	O princípio constitucional non bis in idem no processo administrativo disciplinar sancionatório militar da Força Aérea Brasileira	por
dc.title.alternative	The constitutional principle of NON BIS IN IDEM in the military disciplinary sanctioning administrative process of the Brazilian Air Force	eng
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação	por
dc.degree.local	Santa Maria, RS, Brasil.	por
dc.degree.graduation	Direito	por
dc.description.resumo	O presente trabalho aborda o tratamento da vedação constitucional da aplicação dupla de punições pelo mesmo fato, denominado pela literatura jurídica de “non bis in idem”, no contexto do Processo Administrativo Disciplinar Sancionatório Militar da Força Aérea Brasileira. O objetivo central do trabalho é analisar esse princípio confrontando-o com os procedimentos de apuração de transgressão disciplinar e propor soluções que garantam a justiça e a efetividade do Sistema Disciplinar Militar, buscando verificar se há conformidade do ius puniendi estatal com os preceitos constitucionais de proteger os direitos e assegurar garantias. Assim, a pesquisa adota uma abordagem indutiva, combinando revisão bibliográfica e análise de caso, com o objetivo de compreender a aplicação desse princípio no contexto militar, verificar se há aplicação de punições na fase pré-processual administrativa, abordando as teorias clássicas da pena e o estudo dos princípios do direito processual na tentativa de verificar se há harmonia dos procedimentos administrativos de apuração de transgressões com os preceitos constitucionais e propor medidas para assegurar a justiça e a proteção dos direitos individuais de forma eficaz, contribuindo para a evolução e aprimoramento dos processos disciplinares militares.	por
dc.publisher.country	Brasil	por
dc.publisher.initials	UFSM	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.publisher.unidade	Centro de Ciências Sociais e Humanas	por

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Descrição:: TCC de Graduação

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