A retroalimentação das facções criminosas diante da omissão estatal: uma análise à luz da ADPF 347/2015
Abstract
Este trabalho trata de um estudo sobre o surgimento e desenvolvimento das facções
criminosas a partir da omissão do próprio Estado, tudo mediante uma análise
realizada do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº
347 de 2015. A criação das prisões tinha como objetivo a construção de um local para
reeducar e reinserir no corpo social infratores que foram retirados da comunidade.
Entretanto, demonstrou-se a insuficiência dessa prática, tendo em vista a presença
da reincidência entre os apenados e, apesar desse indício, manteve-se o
encarceramento e o mesmo modus operandi, já que transmitia aos membros da
sociedade uma sensação de segurança. Sucede-se que esse encarceramento, em
momento algum, foi acompanhado com uma atuação incisiva do Estado visando a
satisfação dessa finalidade da pena, ocasionando um abandono desses sujeitos, que
já eram privados de suas liberdades, e passaram a ter as suas dignidades também
suspensas. Em meio a esse cenário, alguns indivíduos que viviam no cárcere, fartos
de passarem por aquele tratamento desumano, se uniram e formaram algumas das
facções criminosas que existem hodiernamente, como o Primeiro Comando da Capital
e o Comando Vermelho. De mais a mais, diante da flagrante situação degradante do
cárcere brasileiro, em 2015, o STF declarou, em sede de Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, o Estado de Coisas
Inconstitucional (ECI) dos presídios, apontando a falha de todos os três poderes e dos
entes federativos na salvaguarda dos direitos daqueles privados de liberdade. Dessa
forma, surge o problema de pesquisa: seria o julgamento da ADPF 34/2015 e a
declaração do ECI dos presídios brasileiros uma medida capaz no combate às facções
criminosas? Para tanto, tem-se o objetivo geral de verificar até que ponto a ausência
do Estado em determinadas situações contribui para a criação e desenvolvimento das
facções criminosas e se a declaração do ECI e suas consequências poderia ser uma
alternativa viável para a mudança de paradigma do sistema prisional brasileiro.
Especificamente, busca-se: apontar a forma que a execução penal é perfectibilizada
no Brasil e as suas principais discrepâncias com a legislação pátria; verificar o
surgimento das facções criminosas e como elas se desenvolveram pela própria
omissão estatal e; analisar as consequências provenientes da declaração do ECI pelo
STF após o julgamento da ADPF 347/2015. Para tanto, utiliza-se o método de
abordagem hipotético indutivo e os métodos de procedimento histórico e monográfico,
bem como as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que
somente a declaração do ECI e a manutenção da aplicação das cautelares não é o
suficiente para uma efetiva atuação na melhora das condições prisionais e na
diminuição da reincidência, necessitando de prestações positivas do próprio Estado e
o cumprimento dos planos que deverão ser originados pelos entes federativos.
Collections
- TCC Direito [401]
The following license files are associated with this item: