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dc.contributor.advisorSchneider, Yuri
dc.creatorOliveira, Gabriela Hossa de
dc.date.accessioned2024-08-13T19:39:24Z
dc.date.available2024-08-13T19:39:24Z
dc.date.issued2024-07-19
dc.date.submitted2024
dc.identifier.citationOLIVEIRA, G. H. de. A responsabilidade civil do estado por omissão nos casos de morte de detentos no sistema prisional brasileiro: análise da adoção da teoria objetiva pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n° 841.526. 2024. 55 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2024.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/32758
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2024.por
dc.description.abstractThe present research proposes an analysis of the State's civil liability for omissions, specifically in cases involving the death of inmates in the Brazilian prison system. It examines the perspective of national doctrine and jurisprudence and its practical applicability, focusing on judicial decisions on the issue. This complex and controversial topic was marked by divergences in the context of applying the theory of liability in its objective or subjective aspect until the consolidation of the subject by the Supreme Federal Court in the judgment of Extraordinary Appeal No. 841,526. Initially, the configuration of the national prison system and its gaps are presented, as well as the role of the State as a guarantor of fundamental rights to individuals, especially those in situations of deprivation of liberty. The State's commitment to the resocialization of inmates is also discussed. Subsequently, the work focuses on the State's civil liability for omissions in the prison system, exploring its concept and the State's obligation to ensure the physical and moral integrity of inmates from the perspective of the principles of protection of trust and legal certainty. The constitutional rule of objective civil liability is also discussed, and the State's omission is examined from the perspectives of subjective and objective liability theories, culminating in the analysis of the Public Administration's civil liability for omissions in protecting human dignity in the Brazilian prison environment. Finally, the impact of jurisprudence related to the State's liability for the death of inmates under its custody is examined, with special attention to the analysis of Extraordinary Appeal No. 841,526 by the Supreme Federal Court in 2016. This paradigmatic ruling solidified the application of the theory of objective civil liability of the State in cases of omissions in the Brazilian prison system, influencing judicial decisions throughout the country. The methodology adopted in this research uses the deductive method, starting from general principles of the State's civil liability to examine its specific application in the penitentiary sphere. Additionally, it is based on a bibliographic approach that includes the analysis of doctrinal works, academic articles, and relevant judicial decisions.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectResponsabilidade Civil do Estadopor
dc.subjectOmissão estatalpor
dc.subjectMorte de Detentospor
dc.subjectSistema Prisionalpor
dc.subjectState Civil Liabilityeng
dc.subjectState Omissioneng
dc.subjectDetainee Deathseng
dc.subjectPrison Systemeng
dc.titleA responsabilidade civil do estado por omissão nos casos de morte de detentos no sistema prisional brasileiro: análise da adoção da teoria objetiva pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n° 841.526por
dc.title.alternativeThe civil liability of the state for omission in cases of death of detainees in the brazilian prison system: analysis of the adoption of the objective theory by the Supreme Federal Court in the extraordinary appeal n°. 841.526eng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO presente trabalho propõe uma análise da responsabilidade civil do Estado por omissão, especificamente nos casos envolvendo a morte de detentos no sistema prisional brasileiro, examinando a perspectiva da doutrina e jurisprudência nacional e sua aplicabilidade prática, com foco nas decisões judiciais acerca da questão. Este tema, complexo e controverso, era permeado por divergências no contexto da aplicação da teoria de responsabilidade em sua vertente objetiva ou subjetiva, até a consolidação do tema pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 841.526. Inicialmente, é apresentada a configuração do sistema prisional nacional e suas lacunas, bem como o papel do Estado como garantidor de direitos fundamentais aos indivíduos, especialmente àqueles em situação de privação de liberdade. Discute-se também o compromisso estatal com a ressocialização dos detentos. Em seguida, o trabalho concentra-se na responsabilidade civil do Estado por omissão no sistema prisional, explorando seu conceito e a obrigação estatal em assegurar a integridade física e moral do preso sob a perspectiva dos princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica. Também é discutida a regra constitucional da responsabilidade civil objetiva e examinada a omissão estatal sob as óticas das teorias de responsabilidade subjetiva e objetiva, culminando na análise da responsabilidade civil do Poder Público diante da omissão na proteção da dignidade da pessoa humana no ambiente prisional brasileiro. Por fim, é examinado o impacto da jurisprudência relacionada à responsabilidade do Estado pela morte de presos sob sua custódia, com especial atenção à análise do Recurso Extraordinário n° 841.526 pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, uma vez que o mencionado julgado paradigmático solidificou a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado nos casos de omissão no sistema prisional brasileiro, influenciando decisões judiciais em todo o país. A metodologia adotada nesta pesquisa utiliza o método dedutivo, partindo de princípios gerais da responsabilidade civil do Estado para examinar sua aplicação específica no âmbito penitenciário. Além disso, baseia-se em uma abordagem bibliográfica que inclui a análise de obras doutrinárias, artigos acadêmicos e decisões judiciais relevantespor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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