dc.contributor.advisor | Schneider, Yuri | |
dc.creator | Oliveira, Gabriela Hossa de | |
dc.date.accessioned | 2024-08-13T19:39:24Z | |
dc.date.available | 2024-08-13T19:39:24Z | |
dc.date.issued | 2024-07-19 | |
dc.date.submitted | 2024 | |
dc.identifier.citation | OLIVEIRA, G. H. de. A responsabilidade civil do estado por omissão nos casos de morte de detentos no sistema prisional brasileiro: análise da adoção da teoria objetiva pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n° 841.526. 2024. 55 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2024. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/32758 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2024. | por |
dc.description.abstract | The present research proposes an analysis of the State's civil liability for omissions,
specifically in cases involving the death of inmates in the Brazilian prison system. It
examines the perspective of national doctrine and jurisprudence and its practical
applicability, focusing on judicial decisions on the issue. This complex and
controversial topic was marked by divergences in the context of applying the theory of
liability in its objective or subjective aspect until the consolidation of the subject by the
Supreme Federal Court in the judgment of Extraordinary Appeal No. 841,526. Initially,
the configuration of the national prison system and its gaps are presented, as well as
the role of the State as a guarantor of fundamental rights to individuals, especially
those in situations of deprivation of liberty. The State's commitment to the
resocialization of inmates is also discussed. Subsequently, the work focuses on the
State's civil liability for omissions in the prison system, exploring its concept and the
State's obligation to ensure the physical and moral integrity of inmates from the
perspective of the principles of protection of trust and legal certainty. The constitutional
rule of objective civil liability is also discussed, and the State's omission is examined
from the perspectives of subjective and objective liability theories, culminating in the
analysis of the Public Administration's civil liability for omissions in protecting human
dignity in the Brazilian prison environment. Finally, the impact of jurisprudence related
to the State's liability for the death of inmates under its custody is examined, with
special attention to the analysis of Extraordinary Appeal No. 841,526 by the Supreme
Federal Court in 2016. This paradigmatic ruling solidified the application of the theory
of objective civil liability of the State in cases of omissions in the Brazilian prison
system, influencing judicial decisions throughout the country. The methodology
adopted in this research uses the deductive method, starting from general principles
of the State's civil liability to examine its specific application in the penitentiary sphere.
Additionally, it is based on a bibliographic approach that includes the analysis of
doctrinal works, academic articles, and relevant judicial decisions. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Responsabilidade Civil do Estado | por |
dc.subject | Omissão estatal | por |
dc.subject | Morte de Detentos | por |
dc.subject | Sistema Prisional | por |
dc.subject | State Civil Liability | eng |
dc.subject | State Omission | eng |
dc.subject | Detainee Deaths | eng |
dc.subject | Prison System | eng |
dc.title | A responsabilidade civil do estado por omissão nos casos de morte de detentos no sistema prisional brasileiro: análise da adoção da teoria objetiva pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n° 841.526 | por |
dc.title.alternative | The civil liability of the state for omission in cases of death of detainees in the brazilian prison system: analysis of the adoption of the objective theory by the Supreme Federal Court in the extraordinary appeal n°. 841.526 | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho propõe uma análise da responsabilidade civil do Estado por
omissão, especificamente nos casos envolvendo a morte de detentos no sistema
prisional brasileiro, examinando a perspectiva da doutrina e jurisprudência nacional e
sua aplicabilidade prática, com foco nas decisões judiciais acerca da questão. Este
tema, complexo e controverso, era permeado por divergências no contexto da
aplicação da teoria de responsabilidade em sua vertente objetiva ou subjetiva, até a
consolidação do tema pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário n° 841.526. Inicialmente, é apresentada a configuração do sistema
prisional nacional e suas lacunas, bem como o papel do Estado como garantidor de
direitos fundamentais aos indivíduos, especialmente àqueles em situação de privação
de liberdade. Discute-se também o compromisso estatal com a ressocialização dos
detentos. Em seguida, o trabalho concentra-se na responsabilidade civil do Estado
por omissão no sistema prisional, explorando seu conceito e a obrigação estatal em
assegurar a integridade física e moral do preso sob a perspectiva dos princípios da
proteção à confiança e da segurança jurídica. Também é discutida a regra
constitucional da responsabilidade civil objetiva e examinada a omissão estatal sob as
óticas das teorias de responsabilidade subjetiva e objetiva, culminando na análise da
responsabilidade civil do Poder Público diante da omissão na proteção da dignidade
da pessoa humana no ambiente prisional brasileiro. Por fim, é examinado o impacto
da jurisprudência relacionada à responsabilidade do Estado pela morte de presos sob
sua custódia, com especial atenção à análise do Recurso Extraordinário n° 841.526
pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, uma vez que o mencionado julgado
paradigmático solidificou a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva do
Estado nos casos de omissão no sistema prisional brasileiro, influenciando decisões
judiciais em todo o país. A metodologia adotada nesta pesquisa utiliza o método
dedutivo, partindo de princípios gerais da responsabilidade civil do Estado para
examinar sua aplicação específica no âmbito penitenciário. Além disso, baseia-se em
uma abordagem bibliográfica que inclui a análise de obras doutrinárias, artigos
acadêmicos e decisões judiciais relevantes | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |