Limbo jurídico previdenciário-trabalhista: uma análise sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana
Abstract
O limbo jurídico previdenciário-trabalhista configura um momento em que o trabalhador,
segurado obrigatório da Previdência Social, que está em gozo de um benefício por
incapacidade, seja temporário ou permanente, é considerado apto para o trabalho pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, mas sua reintegração ou adaptação no emprego é
obstaculizada pelo empregador, que baseia-se no parecer médico do trabalho ou do médico
assistente que indica sua incapacidade laborativa. Nessa perspectiva, o presente trabalho
propõe uma análise do fenômeno, que é o resultado de uma lacuna normativa entre as esferas
previdenciária e trabalhista, investigando suas ramificações e implicações à luz do princípio
fundamental da dignidade da pessoa humana. Buscou-se investigar suas causas, situando-o no
contexto das políticas sociais, e avalia se as decisões judiciais têm protegido o princípio da
dignidade humana. Desse modo, o estudo buscou resolver o seguinte problema de pesquisa:
em que medida o limbo jurídico previdenciário-trabalhista viola o princípio da dignidade da
pessoa humana? Quais as possíveis soluções para resolver a lacuna normativa? Para tanto,
utilizou-se a pesquisa teórico-bibliográfica e análise de jurisprudência da Justiça do Trabalho
e da Justiça Federal. O trabalho identificou lacunas na legislação acerca do limbo, com o
entendimento majoritário nos Tribunais, no sentido de o empregador não poder impedir o
retorno do empregado ao trabalho, nem suspender o pagamento dos salários, sendo de sua
responsabilidade o pagamento dos salários dos trabalhadores afetados. Em conclusão, a
presença desta lacuna fere o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que
relega ao trabalhador uma condição de incerteza e desamparo.
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