dc.contributor.advisor | Cezne, Andrea Nárriman | |
dc.creator | Raguzzoni, Ícaro Dellinghausen | |
dc.date.accessioned | 2024-08-19T20:39:09Z | |
dc.date.available | 2024-08-19T20:39:09Z | |
dc.date.issued | 2024-07-11 | |
dc.date.submitted | 2024 | |
dc.identifier.citation | RAGUZZONI, I. D. O labor rural e a indenização no contexto da Emenda Constitucional nº 103/2019: um estudo sobre os impactos do comunicado DIVBEN nº 02/2021 e da Portaria PRES/INSS nº 1.382/2021 nas aposentadorias por tempo de contribuição. 2024. 56 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2024. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/32830 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2024. | por |
dc.description.abstract | The present research aims to identify and analyze the impacts caused by DIVBEN
Communication number 02/2021 and Ordinance number 1,382/2021 in the
calculation of the compensated rural period, under the context of the Social Security
Reform established by Constitutional Amendment number 103/2019. To this end, the
starting point is to verify the classification of the special insured and the rural activity
capable of being computed as time of service, through indemnity, in retirements
based on contribution time, whose measurement of requirements was affected by the
changes promoted by secondary normative acts. edited by INSS. Therefore, this
study focuses on examining the illegality of these acts. Appropriately, the dialectical
approach method and the comparative procedure method were used, as well as
research techniques for analyzing legislation, doctrine and jurisprudence were used. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Indenização de tempo rural | por |
dc.subject | Comunicado DIVBEN nº 02/2021 | por |
dc.subject | Portaria nº 1.382/2021 | por |
dc.subject | Reforma da Previdência | por |
dc.subject | Segurado especial | por |
dc.subject | Ilegalidade | por |
dc.subject | Rural time indemnity | eng |
dc.subject | DIVBEN Communication number 02/2021 | eng |
dc.subject | Ordinance number 1.382/2021 | eng |
dc.subject | Welfare reform | eng |
dc.subject | Special insured | eng |
dc.subject | illegality | eng |
dc.title | O labor rural e a indenização no contexto da emenda constitucional nº 103/2019: um estudo sobre os impactos do comunicado DIVBEN nº 02/2021 e da Portaria PRES/INSS nº 1.382/2021 nas aposentadorias por tempo de contribuição | por |
dc.title.alternative | Rural labor and indemnity in the context of constitutional amendment number. 103/2019: a study on the impacts of DIVBEN communication number 02/2021 and INSS ordinance number
1.382/2021 on retirements due to contribution time | |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho objetiva identificar e analisar os impactos causados pelo
Comunicado DIVBEN nº 02/2021 e pela Portaria PRES/INSS nº 1.382/2021 no
cômputo do período rural indenizado, sob o contexto da Reforma da Previdência
instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Para tanto, parte-se da
verificação do enquadramento do segurado especial e da atividade rural passível de
ser computada como tempo de serviço, por meio de indenização, nas
aposentadorias por tempo de contribuição cuja aferição dos requisitos foi afetada
pelas alterações promovidas pelos atos normativos secundários editados pelo INSS.
Assim, concentra-se este estudo no exame da ilegalidade desses atos. Por
oportuno, foram utilizados o método de abordagem dialético e o método de
procedimento comparativo, bem como foram utilizadas as técnicas de pesquisa de
análise de legislação, doutrina e jurisprudência. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |