dc.contributor.advisor | Ferreira Zampieri, Marcelo | |
dc.creator | Siqueira, Marina Dal Pizzol | |
dc.date.accessioned | 2024-08-21T20:04:09Z | |
dc.date.available | 2024-08-21T20:04:09Z | |
dc.date.issued | 2024-07-09 | |
dc.date.submitted | 2024 | |
dc.identifier.citation | SIQUEIRA, M. D. P. A tributação dos rendimentos de capital aplicado no exterior auferidos por pessoas físicas residentes fiscais no Brasil: um estudo sobre a LEI N° 14.754 de 2023. 2024. 70 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2024. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/32869 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2024. | por |
dc.description.abstract | On December 12, 2023, Law No. 14,754 was enacted, addressing the taxation of income
earned by individuals residing in Brazil from financial investments, controlled entities, and
trusts abroad. The primary objectives of this law were: (i) to increase state tax revenue; (ii) to
enhance oversight of transnational capital income to curb international tax evasion,
particularly through the establishment of controlled entities in tax havens; and (iii) to promote
greater tax justice by targeting income and particularly affecting high-net-worth individuals
with investments beyond national borders. In this context, through an analysis of the
economic, social, political, and legal factors that influenced the enactment of this law, this
study aims to identify whether Law No. 14,754 of 2023 has achieved its intended purposes as
outlined in the justification of the bill proposed by the Federal Executive Branch and whether
it represents a legislative and tax advancement. Methodologically, this work is grounded in a
pragmatic-systemic approach, supported by Niklas Luhmann's Systems Theory, advancing
through an interdisciplinary approach that transcends the legal sphere, interacting with other
fields of knowledge such as economics and politics. Procedurally, typological, monographic,
and comparative methods were employed, alongside bibliographic and documentary research
techniques. The study is divided into three chapters, each further divided into three
subchapters. The first chapter analyzes income from the perspective of International Tax Law
(2.1) and Tax Law (2.2), followed by an examination of the main characteristics of the
Personal Income Tax (2.3). The second chapter proposes a study of the institutions covered by
the new law, namely, financial investments (3.1), controlled entities (3.2), and trusts (3.3)
abroad. Finally, the third chapter examines the objectives the Executive Branch intended to
achieve with the enactment of Law No. 14,754 of 2023 (4.1), followed by a comparison of the
previous and current taxation of capital income from overseas investments (4.2 and 4.3),
considering the changes introduced by the law. In conclusion, the study finds that the law has
met its objectives in some respects, particularly regarding the elimination of tax deferral and
the enhancement of oversight to prevent loss of taxable revenue. However, it also identifies
weaknesses, especially concerning the adoption of a flat 15% tax rate, which contradicts the
objectives and general principles of the National Tax System. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Aplicações financeiras | por |
dc.subject | Entidades controladas no exterior | por |
dc.subject | Trusts | por |
dc.subject | Imposto sobre a de Renda de Pessoas Físicas | por |
dc.subject | Lei n° 14.754 de 2023 | por |
dc.subject | Financial investments | eng |
dc.subject | Controlled entities abroad | eng |
dc.subject | Personal Income Tax | eng |
dc.subject | Law No. 14,754 of 2023 | eng |
dc.title | A tributação dos rendimentos de capital aplicado no exterior auferidos por pessoas físicas residentes fiscais no Brasil: um estudo sobre a LEI N° 14.754 de 2023. | por |
dc.title.alternative | Taxation of capital income from overseas investments earned by resident individuals in Brazil: a study on LAW NO. 14,754 of 2023 | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Em 12.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.754, que dispõe sobre a tributação da renda auferida
por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e
trusts no exterior, cujos principais objetivos foram: (i) aumentar a arrecadação tributária
estatal; (ii) fortalecer a fiscalização sobre rendimentos de capital com caráter transnacional, de
modo a conter evasões fiscais internacionais, notadamente aquelas formalizadas por meio da
constituição de entidades controladas em paraísos fiscais; e, (iii) promover uma maior justiça
fiscal, na medida em que a lei incide sobre rendimentos e afeta, em especial, pessoas que
possuem alto poder aquisitivo, que possuem investimentos para além dos limites do território
nacional. Nesse cenário, por meio da ponderação dos fatores econômicos, sociais, políticos e
jurídicos que influenciaram a publicação da referida lei, o presente estudo objetiva identificar
se a Lei n° 14.754 de 2023 cumpriu com os propósitos que levaram à sua edição, nos termos
expostos na justificativa do projeto de lei formulado pelo Poder Executivo Federal, e se de
fato representa um avanço legislativo-tributário. Metodologicamente, o trabalho se amparou
na abordagem pragmático-sistêmico, que encontra respaldo na Teoria dos Sistemas de Niklas
Luhmann, na medida em que a pesquisa somente avançou a partir de uma abordagem
interdisciplinar da temática, a qual ultrapassou a esfera jurídica, interagindo com outras áreas
do conhecimento, como, a economia e a política. Em aspectos procedimentais, recorreu-se aos
métodos tipológico, monográfico e comparativo, e, no que tange às técnicas de pesquisa,
utilizou-se a bibliográfica e a documental. O trabalho está dividido em três capítulos, sendo
cada um deles dividido em três subcapítulos. O primeiro capítulo analisa a renda sob a óptica
do Direito Tributário Internacional (2.1) e do Direito Tributário (2.2), prosseguindo com um
exame das principais características do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (2.3). O segundo
capítulo propõe um estudo dos institutos contemplados pela nova lei, quais sejam, aplicações
financeiras (3.1), entidades controladas (3.2) e trusts (3.3) no exterior. O terceiro capítulo, por
fim, examina os propósitos que o Poder Executivo pretendeu atingir com a publicação da Lei
n° 14.754 de 2023 (4.1), prosseguindo com uma comparação de como era (4.2) e de como
ficou a tributação dos rendimentos de capital aplicado no exterior (4.3), em atenção as
mudanças incorporadas pela referida lei. Em conclusão, percebe-se que sob alguns aspectos a
lei atingiu os objetivos apresentados, em especial no que tange ao projeto de acabar com o
diferimento tributário e aumentar a fiscalização para evitar perda de receita tributável;
contudo, alcança-se também que a lei possui pontos fracos, em especial no que diz respeito a
adoção de uma alíquota única de 15% (quinze por cento), que vai de encontro aos objetivos e
princípios gerais do Sistema Tributário Nacional | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |