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dc.contributor.advisorFerreira Zampieri, Marcelo
dc.creatorSiqueira, Marina Dal Pizzol
dc.date.accessioned2024-08-21T20:04:09Z
dc.date.available2024-08-21T20:04:09Z
dc.date.issued2024-07-09
dc.date.submitted2024
dc.identifier.citationSIQUEIRA, M. D. P. A tributação dos rendimentos de capital aplicado no exterior auferidos por pessoas físicas residentes fiscais no Brasil: um estudo sobre a LEI N° 14.754 de 2023. 2024. 70 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2024.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/32869
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2024.por
dc.description.abstractOn December 12, 2023, Law No. 14,754 was enacted, addressing the taxation of income earned by individuals residing in Brazil from financial investments, controlled entities, and trusts abroad. The primary objectives of this law were: (i) to increase state tax revenue; (ii) to enhance oversight of transnational capital income to curb international tax evasion, particularly through the establishment of controlled entities in tax havens; and (iii) to promote greater tax justice by targeting income and particularly affecting high-net-worth individuals with investments beyond national borders. In this context, through an analysis of the economic, social, political, and legal factors that influenced the enactment of this law, this study aims to identify whether Law No. 14,754 of 2023 has achieved its intended purposes as outlined in the justification of the bill proposed by the Federal Executive Branch and whether it represents a legislative and tax advancement. Methodologically, this work is grounded in a pragmatic-systemic approach, supported by Niklas Luhmann's Systems Theory, advancing through an interdisciplinary approach that transcends the legal sphere, interacting with other fields of knowledge such as economics and politics. Procedurally, typological, monographic, and comparative methods were employed, alongside bibliographic and documentary research techniques. The study is divided into three chapters, each further divided into three subchapters. The first chapter analyzes income from the perspective of International Tax Law (2.1) and Tax Law (2.2), followed by an examination of the main characteristics of the Personal Income Tax (2.3). The second chapter proposes a study of the institutions covered by the new law, namely, financial investments (3.1), controlled entities (3.2), and trusts (3.3) abroad. Finally, the third chapter examines the objectives the Executive Branch intended to achieve with the enactment of Law No. 14,754 of 2023 (4.1), followed by a comparison of the previous and current taxation of capital income from overseas investments (4.2 and 4.3), considering the changes introduced by the law. In conclusion, the study finds that the law has met its objectives in some respects, particularly regarding the elimination of tax deferral and the enhancement of oversight to prevent loss of taxable revenue. However, it also identifies weaknesses, especially concerning the adoption of a flat 15% tax rate, which contradicts the objectives and general principles of the National Tax System.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectAplicações financeiraspor
dc.subjectEntidades controladas no exteriorpor
dc.subjectTrustspor
dc.subjectImposto sobre a de Renda de Pessoas Físicaspor
dc.subjectLei n° 14.754 de 2023por
dc.subjectFinancial investmentseng
dc.subjectControlled entities abroadeng
dc.subjectPersonal Income Taxeng
dc.subjectLaw No. 14,754 of 2023eng
dc.titleA tributação dos rendimentos de capital aplicado no exterior auferidos por pessoas físicas residentes fiscais no Brasil: um estudo sobre a LEI N° 14.754 de 2023.por
dc.title.alternativeTaxation of capital income from overseas investments earned by resident individuals in Brazil: a study on LAW NO. 14,754 of 2023eng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoEm 12.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.754, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, cujos principais objetivos foram: (i) aumentar a arrecadação tributária estatal; (ii) fortalecer a fiscalização sobre rendimentos de capital com caráter transnacional, de modo a conter evasões fiscais internacionais, notadamente aquelas formalizadas por meio da constituição de entidades controladas em paraísos fiscais; e, (iii) promover uma maior justiça fiscal, na medida em que a lei incide sobre rendimentos e afeta, em especial, pessoas que possuem alto poder aquisitivo, que possuem investimentos para além dos limites do território nacional. Nesse cenário, por meio da ponderação dos fatores econômicos, sociais, políticos e jurídicos que influenciaram a publicação da referida lei, o presente estudo objetiva identificar se a Lei n° 14.754 de 2023 cumpriu com os propósitos que levaram à sua edição, nos termos expostos na justificativa do projeto de lei formulado pelo Poder Executivo Federal, e se de fato representa um avanço legislativo-tributário. Metodologicamente, o trabalho se amparou na abordagem pragmático-sistêmico, que encontra respaldo na Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, na medida em que a pesquisa somente avançou a partir de uma abordagem interdisciplinar da temática, a qual ultrapassou a esfera jurídica, interagindo com outras áreas do conhecimento, como, a economia e a política. Em aspectos procedimentais, recorreu-se aos métodos tipológico, monográfico e comparativo, e, no que tange às técnicas de pesquisa, utilizou-se a bibliográfica e a documental. O trabalho está dividido em três capítulos, sendo cada um deles dividido em três subcapítulos. O primeiro capítulo analisa a renda sob a óptica do Direito Tributário Internacional (2.1) e do Direito Tributário (2.2), prosseguindo com um exame das principais características do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (2.3). O segundo capítulo propõe um estudo dos institutos contemplados pela nova lei, quais sejam, aplicações financeiras (3.1), entidades controladas (3.2) e trusts (3.3) no exterior. O terceiro capítulo, por fim, examina os propósitos que o Poder Executivo pretendeu atingir com a publicação da Lei n° 14.754 de 2023 (4.1), prosseguindo com uma comparação de como era (4.2) e de como ficou a tributação dos rendimentos de capital aplicado no exterior (4.3), em atenção as mudanças incorporadas pela referida lei. Em conclusão, percebe-se que sob alguns aspectos a lei atingiu os objetivos apresentados, em especial no que tange ao projeto de acabar com o diferimento tributário e aumentar a fiscalização para evitar perda de receita tributável; contudo, alcança-se também que a lei possui pontos fracos, em especial no que diz respeito a adoção de uma alíquota única de 15% (quinze por cento), que vai de encontro aos objetivos e princípios gerais do Sistema Tributário Nacionalpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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