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A lei de responsabilidade fiscal e a transparência da gestão pública: uma análise dos municípios do Rio Grande do Sul
(Universidade Federal de Santa Maria, 2013-01-07)
The transparency on public administration transcends the legal exigencies, because it main contribution resides in the possibility of participation of the society in the administration of public resources. The Fiscal ...
Estudo sobre o direito de acesso à informação à luz da lei n. 12.527/2011
(Universidade Federal de Santa Maria, 2013-01-08)
This article explains the peculiarities of the Access to Information Act (Federal Law 12 527 of 18 November 2011), which states that information of collective or general interest should be disclosed by ...
Atuação dos municípios quanto à aplicação da lei da transparência e da lei de acesso à informação
(Universidade Federal de Santa Maria, 2013-10)
This paper analyzes the performance and municipalities regarding the effective implementation of the Law of Transparency and Access to Information Act by making an overview of the guiding principles of management , a study ...