O direito à informação pública no âmbito do poder legislativo: um estudo comparado das potencialidades e desafios dos portais dos parlamentos brasileiro e mexicano na concretização da transparência ativa
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2014-12-05Metadatos
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O presente trabalho objetivou analisar o tratamento normativo do direito à informação pública no Brasil e no
México, cotejando as legislações com a observação dos portais do Poder Legislativo federal, a fim de averiguar o
estado da questão nos Estados investigados para determinar em que medida a utilização de portais pode
contribuir para a transparência ativa. Partindo-se do pressuposto que, no contexto da sociedade informacional
existe um grande potencial na utilização das TIC como instrumento de divulgação espontânea de informações,
possibilitando o exercício efetivo da accountability, verificou-se a relevância de analisar de que maneira estão
sendo utilizados os portais do Poder Legislativo federal como instrumento para aplicação da Lei de Acesso à
Informação. Para tanto, optou-se pela análise comparada com o México, de modo a buscar contribuições para o
recente debate sobre o tema no Brasil, objetivando responder ao seguinte questionamento: comparando-se os
portais dos parlamentos brasileiro e mexicano, qual o estado da questão em relação à implementação das
legislações nos portais do Poder Legislativo federal de cada país? A partir de tal análise, em que medida se
verifica que a utilização de portais pode contribuir para a concretização da transparência ativa, atendendo assim
de maneira mais completa e adequada à accountability e permitindo maior controle social sobre a gestão
administrativa, financeira e orçamentária do Poder Legislativo federal? O marco teórico do presente trabalho foi
composto pelas obras dos autores Guillermo O Donnell e Antonio Henrique Perez-Luño, agregando-se os
conceitos de sociedade em rede e sociedade informacional desenvolvidos por Manuel Castells. Para responder ao
problema de pesquisa, optou-se pelo método de abordagem hipotético-dedutivo e pela combinação entre os
métodos de procedimento comparativo e monográfico. Em conjunto, utilizou-se a técnica de pesquisa em fontes
documentais e a pesquisa bibliográfica para, ao final, efetuar a análise dos portais do Poder Legislativo federal
mexicano e brasileiro, utilizando-se um formulário estruturado online. Com a análise, verificou-se que o Brasil
foi o que apresentou maior efetividade na implementação da transparência ativa nos portais pesquisados.
Constatou-se que a lei mexicana é bastante avançada, contudo, os fatores legislação progressista e tempo de
vigência as principais variáveis que levaram à escolha do México não se converteram automaticamente numa
melhor implementação da lei. Concluiu-se que a utilização de portais como instrumento para efetivar a
transparência ativa possui grande potencial no sentido de propiciar à sociedade civil fiscalizar e acompanhar a
atuação dos agentes públicos, aumentando o grau de accountability e, consequentemente, possibilitando o
fortalecimento dos atores sociais na democracia. Contudo, o fato de a informação estar disponível não significa
imediata apropriação por parte dos cidadãos, pois em muitos casos a informação não é divulgada de maneira
atualizada, completa e acessível, assim como o potencial deve ser sopesado com a questão da inclusão digital, e
com o entendimento que a tecnologia é nada mais que um instrumento de democratização, mas que seus
resultados dependerão, em grande parte, da postura que o Estado adotar em relação à divulgação de informações.