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A influência da mídia na individualização judicial da pena
(2012-12-20)A mídia, na atualidade, adquiriu um grande poder de seletividade. Desse modo, acompanha casos criminais de forma exaustiva e sensacionalista. Com efeito, o discurso midiático, seja pela repetição, seja pela maneira ... -
A responsabilidade jurídica do empregador na inobservância das normas de saúde e segurança do trabalho
(2012-12-20)O presente trabalho tem como objetivo analisar as consequências jurídicas advindas do não cumprimento, por parte do empregador, das normas de saúde e segurança do trabalho, nas atividades insalubres. Para tanto, procurou-se ... -
A irrepetibilidade dos valores percebidos na aposentadoria renunciada diante da desaposentação
(2012-12-20)O presente trabalho tem como escopo examinar os viabilizadores e implicações da repetibilidade ou irrepetibilidade dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada na desaposentação, consoante recente jurisprudência ... -
A isenção de tributos estaduais e municipais por meio de tratados internacionais
(2012-12-21)Esta monografia analisa a isenção de tributos estaduais e municipais por meio de tratados internacionais. Para tanto, examina o federalismo em seu escopo histórico e teórico, tanto nos Estados Unidos da América quanto ... -
Planejamento tributário e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional – interpretação e finalidade da norma
(2012-12-21)O presente trabalho tem por escopo o estudo do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional e seus efeitos sobre o planejamento tributário. Introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Complementar ... -
A contribuição do voto majoritário distrital para a qualificação da representação democrática
(2012-12-28)representação democrática sempre envolveu diversos mecanismos complexos de participação política e de organização do processo eleitoral. Neste sentido, os direitos políticos identificam os diferentes meios procedimentais ... -
O ITCD progressivo sob a ótica do princípio da capacidade contributiva
(2012-12-28)O Princípio da Capacidade Contributiva está previsto no artigo 145, §1º da Constituição Federal de 1988. Segundo este princípio, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal, e deverão ser graduados conforme a ... -
Direito à diferença: as estratégias de atenção à saúde indígena à luz do diálogo intercultural
(2013-08-07)A presente investigação teve como objetivo analisar a forma com que o Estado Brasileiro, através de suas estruturas administrativas ordinárias, aborda a oferta dos serviços de saúde às populações indígenas, verificando ... -
Responsabilidade civil do médico e a teoria da perda da chance no TJRS
(2013-12-03)O presente trabalho teve o objetivo de apresentar alguns aspectos importantes sobre a teoria da perda da chance e a responsabilidade médico-hospitalar, bem como verificar o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio ... -
A (in)constitucionalidade da PEC 33 de 2011: a quem cabe a guarda da constituição?
(2013-12-12)A ideia de supremacia da Constituição traz incutida a necessidade de realização de controle de leis, razão pela qual dois grandes sistemas foram criados, o efetuado pela via difusa/incidental, com origem nos Estados ... -
Compromisso de ajustamento de conduta em hipóteses de improbidade administrativa: possibilidade, legitimidade e limites
(2013-12-12)Ante o reconhecimento da insuficiência do processo judicial para, sozinho, solucionar todo e qualquer litígio surgido nas complexas relações atuais, especialmente em sede coletiva, as técnicas extraprocessuais aparecem ... -
O dever de regulação da publicidade por parte do Estado em face da vulnerabilidade infantil
(2013-12-12)A publicidade é uma das ferramentas mais poderosas de marketing à disposição das empresas. Ela tem a função de persuadir consumidores a adquirir produtos ou serviços e, em decorrência da livre concorrência e da busca ... -
A colisão de direitos fundamentais nas redes sociais: a análise do caso concreto da divulgação da localização e horários de blitz de trânsito no Facebook e Twitter
(2013-12-12)A emergência da sociedade informacional, em decorrência do desenvolvimento e popularização das novas tecnologias de informação e comunicação, proporcionou mudanças significativas nas interações entre os indivíduos da ... -
Novos paradigmas da responsabilidade civil: a (im)possibilidade da aplicação da teoria do desestímulo
(2013-12-12)O presente estudo, fruto de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, objetiva verificar através dos entendimentos doutrinários e jurisprudências a compatibilidade, ou não, do caráter punitivo da indenização moral com o ... -
Controle da gestão pública: contornos acerca do tratamento dispensado pelo estado aos atos de improbidade administrativa
(2013-12-12)A Administração Pública tem o dever de zelar pelos interesses de toda uma coletividade, buscando o bem estar social. Para o exercício de tal tarefa, seus agentes devem respeitar, acima de tudo, os princípios administrativos. ... -
É tudo trabalho? estudo comparado do tratamento jurídico do teletrabalho na Organização Internacional do Trabalho, na União Europeia e na América Latina
(2013-12-12)As tecnologias de informação e comunicação (TICs) transformaram o modo como o mundo se relaciona, inclusive com o trabalho. A possibilidade que as TICs trouxeram de deslocar o local de trabalho da fábrica para a casa ... -
Marco Civil da Internet: um estudo comparado entre o projeto legislativo brasileiro e normas da América Latina.
(2013-12-12)O desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação, especialmente a Internet, modificou as formas de interação entre os indivíduos, dando ensejo à formação da Sociedade Informacional. O ambiente virtual passou ... -
Banalização da prisão preventiva: ofensa ao princípio da presunção da inocência
(2013-12-13)A presunção da inocência é um direito fundamental do ser humano e, como tal, possui previsão constitucional. Contudo, tal preceito não vem sendo corretamente observado no Direito Brasileiro, razão pela qual se verifica ... -
Estado, família e subsidiariedade em John Finnis
(2013-12-13)Existem muitas possibilidades de intervenção estatal na vida familiar: planejamento familiar e esterilização forçada, educação moral pelo Estado, a perda da guarda de filhos, a obrigatoriedade e exclusividade da educação ... -
As famílias simultâneas e o entendimento dos tribunais pátrios
(2013-12-13)O atual conjunto histórico-cultural em que vivemos acolhe a pluralidade das entidades familiares, oferecendo proteção às mais variadas formas de relações afetivas. Em contexto contrário encontram-se as famílias simultâneas, ...