Buscar
Itens para a visualização no momento 361-370 of 381
A (in)efetividade da justiça de transição no Brasil: uma perspectiva sob a luz dos casos Gomes Lund e Vladimir Herzog
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-01-09)
The second half of the 20th century was marked by the establishment of several Military Dictatorships in Latin America. This process began in 1954, with the military regimes in Guatemala and Paraguay, and only ended in ...
(im)penhorabilidade do bem de família de elevado valor
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-01-11)
Brazilian law adopts the principle of patrimonial responsibility, so the debtor responds with their assets for the fulfillment of the obligations. However, some assets are exempt from this patrimonial responsibility, ...
A autodeterminação informativa na sociedade em rede e as perspectivas de responsabilidade civil à luz da LGPD: uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-01-11)
The subject related to privacy and data protection have undergone significant changes with advances in technology. Among the main consequences that can be observed from the phenomenon of the digitization of the world, the ...
A pornografia infantil à luz da proteção integral: riscos no ciberespaço durante a pandemia de covid-19
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-01-11)
The popularization of the internet has transformed the way human relationships occur, enhancing risks that already existed and enabling the emergence of new, typical of the virtual environment. In this context, during the ...
A obrigação alimentar avoenga e a natureza jurídica do mecanismo de integração do polo passivo previsto no artigo 1.698 do Código Civil
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-01-11)
This paper aims to investigate the maintenance obligation of grandparents and other ascendants, whose legal basis is in article 1.696 of the Civil Code. In view of the provisions of article 1698 of the Civil Code and ...
A virtualização dos atos processuais no âmbito do processo judiciário do trabalho brasileiro sob a óptica da inafastabilidade da jurisdição
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-01-11)
In an uninterrupted process of development, the practice of procedural acts within the scope of the Brazilian labor judiciary proceeding becomes solely electronic. Despite the advances raised in terms of access to the ...
Os efeitos da coisa julgada tributária em decorrência da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 949.297
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-01-10)
This research objective is to carry out an analysis of the Extraordinary Appeal nº 949.297/CE, of general repercussion of the STF, which deals with the limitation of the effects of the tax res judicata as a result of a ...
A possibilidade de aplicação da responsabilidade civil ao pai nos casos de abandono afetivo do filho: uma análise à luz da jurisprudência do STJ
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-11-29)
The relationship between father and child is of undeniable importance, extending beyond mere material provision to encompass the emotional dimension—a crucial element in the development of a child's personality and ...
Afetividade e suas implicações no direito das sucessões: uma análise do abandono afetivo como causa de deserdação no brasil à luz do PL 3.145 de 2015
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-13)
The new order established by the Federal Constitution of 1988 is based on social,
democratic and humanist values, in which the center of protection is the dignity of the
human person. Thus, arising from the super principle ...
O melhor interesse das crianças e adolescentes vítimas de estupro de vulnerável na realização de aborto: estudo de caso do Agravo de Instrumento nº 70068641836 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-01-11)
The present article intends to analyze the theme of child and adolescent's best interest, delimiting the observance of the principle in cases when children and adolescents are victims of statutory rape and the possibility ...