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A multiparentalidade nos novos arranjos familiares
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-07-11)
Families are in constant vicissitude, as well as family entitlement, which must
accompany these changes. The Federal Constitution of 1988 no longer recognize only the marital family (man and woman united by marriage) as ...
O dano moral em razão do inadimplemento salarial
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-07-10)
In this monograph will be presented, in a deductive methodological approach with historicalcomparative procedures, the important divergences and changes in relation to the jurisprudential and doctrinal positions on the ...
Entre fronteiras e descasos: uma análise acerca dos entraves normativos à efetivação dos direitos fundamentais ao imigrante na nova lei de migração
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-07-12)
Many modifications mark the current global scenario. Amongst them, the international immigration has make a point owing to the growing number of people entering and leaving countries in search of better conditions and life ...
Descentralização político-administrativa e participação popular na política social pública de assistência social em Santa Maria/RS: avanços e desafios
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-07-14)
Social assistance went though a change inits paradigm over the years. It went from charity and support to public social politics, which is a duty of the State. In this sense, it is observed how the Federal Constitution of ...
Responsabilidade civil do médico e contrato de seguro profissional como forma de solução extrajudicial
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-07-11)
The present work approachs the institute of civil responsibility, specifically of the medical doctor‟s responsibility, due to the medical error and the difficulty that the victims have in proving the conduct error. The ...
A exigibilidade dos direitos sociais: reflexões sobre as contribuições do núcleo interdisciplinar de interação jurídica comunitária para a extensão universitária
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-07-10)
The study addresses the enforceability of Social Rights in the Democratic State of Law. Although there is a protective legal system in the Brazilian international and constitutional scenario, the materialization of Social ...
A terceirização ilícita pela administração pública e a (im)possibilidade de isonomia salarial entre terceirizados e servidores públicos estatutários
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-07-14)
This work consists in a study on illicit outsourcing by the public administration, and the possibility of judicial recognition of wage isonomy in between outsourced workers and statutory public servants. The research follows ...
A (in)efetividade do direito à convivência familiar do adolescente privado de liberdade: uma análise do Centro de Atendimento Socioeducativo de Santa Maria
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-07-10)
It is approached in this research, though the deductive method, the effectiveness (or not) of the right to family life for the adolescent who complies with the socioeducative measure of hospitalization, at the Socio-educational ...
Direito de opção do ex-militar da União ingresso no serviço público federal após a criação da previdência complementar que trata os §§ 14, 15, e 16 do art. 40 da CF/88
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-07-11)
The purpose of this monograph sets out the possibility from a federal former
military, whom tooks in a federal public function without breaking the bond
between two careers, to pratice the right of option in accordance ...
Migração com rosto feminino: múltiplas vulnerabilidades, trabalho doméstico e desafios de políticas e direitos
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-07-13)
Se sabe que actualmente la migración internacional es mayoritariamente femenina, como resultado de la feminización de la pobreza y de las grandes desigualdades económicas alrededor del mundo, producto del capitalismo global. ...