Jurisdição, biodiversidade e sociedade em rede: perspectivando o caso dos ecossistemas manguezal e restinga
View/ Open
Date
2022-07-05Primeiro membro da banca
Tassinari, Clarissa
Segundo membro da banca
Araujo, Luiz Ernani Bonesso de
Metadata
Show full item recordAbstract
O ano de 2020, além de ter sido marcado pelos tristes efeitos da pandemia de Covid-19, pode
ser identificado pelas notórias preocupações advindas dos problemas ambientais, aliadas aos
crescentes estudos que corroboram esse cenário, a demonstrar uma crise ambiental que há muito
se anuncia. É nesse cenário que o Poder Judiciário tem sido provocado a se manifestar acerca
de questões socioambientais. Inserida nesse panorama, esta dissertação parte da inquietude
consubstanciada no seguinte problema: em que medida as discussões judiciais envolvendo o
caso dos ecossistemas Manguezal e Restinga, na ação popular nº 5067634-55.2020.4.02.5101
e nas arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental números 747, 748 e 749, foram
construídas sob a perspectiva da resposta constitucionalmente adequada e da democratização
processual? A abordagem fenomenológico-hermenêutica será adotada para a investigação,
assim, a pesquisadora interage com seu objeto de estudo, e a partir da linguagem/desvelamento
dos fenômenos estudados, sofre os efeitos do resultado, buscando compreender possibilidades
para o problema. O viés procedimental foi a pesquisa bibliográfica e a documental e técnicas
de fichamento e resumo. Além do objetivo geral referente ao enfretamento da problemática,
busca reconstruir como se deu a ressonância dos paradigmas de Estado na Jurisdição,
demonstrando a insuficiência do paradigma dominante ante a emergência dos novos direitos na
Sociedade em Rede; investigar os desafios da sociobiodiversidade, em especial no que tange
aos ecossistemas Manguezal e Restinga, para a jurisdição brasileira; defender uma resposta
constitucionalmente adequada para o caso dos manguezais e restingas como condição de
possibilidade para um processo jurisdicional democrático. O caminho percorrido até o
enfrentamento do problema, permitiu reflexões acerca da atuação da jurisdição e obstáculos
diante dos compromissos assumidos pelo Estado Democrático de Direito, no qual há um
deslocamento das decisões do Poder Público para a jurisdição constitucional. O enfrentamento
das discussões judiciais passa pela compreensão de que a Constituição de 1988 contempla o
direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras
gerações. Constitui-se um Estado Democrático, Social e Ecológico, adotando os princípios
constitucionais de vedação ao retrocesso social, progressividade da proteção jurídica do meio
ambiente e a participação democrática. Esses tendo sido violados pela revogação,
especialmente em razão da composição do CONAMA à época, subtração da proteção da faixa
de 300 metros e locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias, bem como riscos para a
preservação dos recursos hídricos. Concluiu-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao
declarar a inconstitucionalidade do ato que promoveu a revogação, foi construída a partir da
perspectiva da resposta constitucionalmente adequada, embora, em parte, afastada da
democratização processual. Compreendeu-se que as decisões exaradas nos autos da ação
popular ilustram decisões arraigadas ao paradigma dominante identificado na pesquisa, que se
apresenta como obstáculo. Esse paradigma impede a percepção de problemas que ele não já não
consegue resolver, aliado ao modelo de educação que contribui para esse alienamento. A crise
ambiental que se vive deve servir para se pensar sobre limites de uma sociedade que se ampara
no progresso a todo custo, além do tempo intemporal nas relações, que suplanta o local para se
propor uma uniformização voltada à competição, características de uma Sociedade em Rede e neoliberal. Busca-se contribuir na reflexão de princípios decorrentes dos compromissos desse
Estado que devem ser assumidos pela jurisdição no enfretamento de questões socioambientais.
Collections
The following license files are associated with this item: