TCC Direito: Recent submissions
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A tutela dos direitos fundamentais da população idosa: uma análise a partir da proteção prevista pelo Estatuto do Idoso
(2014-12-01)O número de pessoas atingindo a terceira idade cresce exponencialmente no Brasil, colocando em foco a proteção dos Idosos, sobretudo quanto ao respeito e efetivação de seus Direitos Fundamentais, os quais lhe garantem ... -
O dever de transparência ativa do Estado e o acesso às informações públicas: uma análise dos sites do Poder Judiciário brasileiro como instrumentos de gestão fiscal
(2014-12-02)No presente trabalho, versa-se sobre o dever de transparência ativa e o acesso às informações públicas presentes nos portais do Poder Judiciário brasileiro, em cotejo com a produção normativa existente em relação ao tema. ... -
Autodeterminação dos povos indígenas e Estado-Nação: análise a partir do direito internacional e do ordenamento jurídico brasileiro
(2014-12-02)O presente trabalho tem por objetivo analisar a evolução do conceito do direito à autodeterminação dos povos até o seu reconhecimento aos povos indígenas, bem como identificar quais são os parâmetros existentes para o ... -
Expansionismo penal: possíveis aproximações entre Jésus-María Silva Sánchez e o PLS 236/2012
(2017-07-12)Embora o Direito Penal se encontre em crise de legitimidade dada a incapacidade de cumprir as suas funções declaradas, é corrente o uso da lei penal para solução das mais diversas situações conflituosas. Nesse cenário ... -
A regulamentação do bitcoin pelo ordenamento jurídico brasileiro e pela comunidade internacional: um olhar para a legislação brasileira
(2017-07-12)O presente trabalho tem por objetivo explicar o que é essa nova tecnologia chamada Bitcoin, quais são as inovações trazidas por ela e os possíveis problemas que poderão advir de seu uso. Também procurou-se analisar as ... -
Projeto de lei n° 4.330 de 2004: uma análise da terceirização de atividade-fim na administração pública
(2015-11-30)O presente trabalho objetivou analisar os aspectos relevantes a respeito da utilização da terceirização na execução de atividade-fim da administração pública. Para tanto, o estudo realizou-se mediante pesquisa doutrinária ... -
A nacionalidade do adotado estrangeiro no Brasil: a relativização do jus sanguinis sob a luz do art. 227, § 6º, da Constituição Federal de 88
(2017-07-13)O presente trabalho tem como tema a nacionalidade do adotado estrangeiro no Brasil. Propõe-se analisar a adequação da legislação brasileira que trata da nacionalidade do adotado estrangeiro através da abordagem de ... -
Migração com rosto feminino: múltiplas vulnerabilidades, trabalho doméstico e desafios de políticas e direitos
(2017-07-13)Sabe-se que atualmente a migração internacional é majoritariamente feminina, como resultado da feminização da pobreza e das grandes desigualdades econômicas ao redor do mundo, produto do capitalismo global. Cada vez mais ... -
O controle de convencionalidade das leis: os direitos humanos como paradigma da produção normativa doméstica
(2015-12-02)O objetivo desta pesquisa foi verificar de que forma os tratados internacionais de direitos humanos passam a conformar o ordenamento jurídico doméstico. A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu o parágrafo 3º ao ... -
A Corte Internacional de Justiça frente ao caso das fábricas de celulose no Rio Uruguai
(2015-12-02)Este trabalho investiga a controvérsia que surgiu entre a Argentina e o Uruguai em 2003, devido à autorização por parte do governo uruguaio da construção de duas fábricas de celulose às margens do rio Uruguai. A provável ... -
A imunidade tributária nos templos de qualquer culto: a hipótese de incidência tributária diante do princípio da laicidade
(2015-12-01)Este trabalho traz uma abordagem contemporânea em relação as divergências doutrinárias e jurisprudenciais que circundam a imunidade tributária sobre os templos de qualquer culto, diante da perspectiva do legislador ... -
A relativização ao direito de propriedade na busca por um meio ambiente ecologicamente equilibrado
(2015-12-01)A presente monografia tem por finalidade demonstrar a inter-relação entre a limitação do direito à propriedade imposta pelo cumprimento a uma função socioambiental e a preservação do meio ambiente urbano. O direito de ... -
Democracia para quem? O cinismo institucionalizado nas lógicas de financiamento empresarial de campanhas eleitorais
(2015-12-02)O presente trabalho objetiva a análise do financiamento empresarial de campanhas eleitorais à luz do princípio democrático. Além de avaliar a constitucionalidade do financiamento empresarial de campanhas eleitorais, a ... -
O regime diferenciado de contratações públicas e os reflexos nos atos da administração pública brasileira
(2015-12-02)O novo Regime de Contratações Públicas (RDC - Lei 12.462/11) foi implantado no ordenamento jurídico Brasileiro, na tentativa de acelerar as obras de infraestrutura dos eventos esportivos, dos quais o Brasil seria sede. ... -
Relacionamentos homoafetivos: uma análise feita a partir da ADI 4277-DF e REsp. 1183378
(2014-12-03)O presente trabalho tem por escopo estudar os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal, os quais concedem interpretação conforme a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 ao artigo 1.723 ... -
O limite temporal da medida de segurança no Estado Democrático de Direito
(2015-11-30)A falta de critérios objetivos para se determinar o prazo das medidas de segurança fere os preceitos do Estado Democrático de Direito previsto na constituição de 1988. O parâmetro da periculosidade e da inimputabilidade ... -
Assédio moral a professores e a síndrome de Burnout: implicações jurídicas no âmbito trabalhista
(2015-12-03)Este trabalho de pesquisa visa abordar a temática do meio ambiente do trabalho seguro e saudável tendo como base os princípios e direitos fundamentais da pessoa humana previstos na Constituição da República Federativa do ... -
Testamento vital: desafios em torno da (in)constitucionalidade da resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina
(2015-12-03)Diante da Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, depreende-se a primeira regularização acerca das diretivas antecipadas de vontade no Brasil. Associada à ideia de inimagináveis avanços médicos e científicos, ... -
O modelo de inovação aberta hélice tríplice: os instrumentos previstos pela lei de inovação em face das normas de direito público
(2015-12-01)A inovação tecnológica, em um contexto nacional, é uma das mais eficientes maneiras de aumentar a competitividade internacional de uma nação e as condições da vida de sua população, gerando benefícios à sociedade e ... -
A seletividade do direito penal: reflexões acerca da extinção de punibilidade pelo pagamento da dívida em crimes fiscais
(2014-12-05)O presente trabalho pretende compreender os fatos que conduziram à constituição de um direito penal moderno e ao esgotamento do direito penal clássico, problematizando, em especial, a erupção do direito penal econômico e ...