TCC Direito: Recent submissions
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Uniões estáveis paralelas: reconhecimento e efeitos jurídicos
(2015-12-04)O presente trabalho objetivou estabelecer paralelos e diretrizes em relação aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais disponíveis sobre uma das novas concepções de modalidade familiar, qual seja, as famílias ... -
A teoria constitucionalista do delito frente à atual crise do sistema carcerário brasileiro
(2013-12-18)Dados contidos no Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen) comprovam que, desde a última década, a quantidade de pessoas condenadas à pena privativa de liberdade vem superando o número de vagas disponíveis ... -
Banalização da prisão preventiva: ofensa ao princípio da presunção da inocência
(2013-12-13)A presunção da inocência é um direito fundamental do ser humano e, como tal, possui previsão constitucional. Contudo, tal preceito não vem sendo corretamente observado no Direito Brasileiro, razão pela qual se verifica ... -
A exigibilidade dos direitos sociais: reflexões sobre as contribuições do núcleo interdisciplinar de interação jurídica comunitária para a extensão universitária
(2017-07-10)O estudo aborda a exigibilidade dos Direitos Sociais no Estado Democrático de Direito. Embora exista um ordenamento jurídico protetivo no cenário internacional e Constitucional brasileiro, a materialização dos Direitos ... -
Direito fundamental ao nome: dos limites às perspectivas de avanços às pessoas trans*
(2014-12-03)O direito ao nome merece a devida proteção constitucional, considerando-se um direito fundamental. A lei não permite que pessoas trans* - travestis e transexuais -, contudo, possam retificar o seu prenome civil, ao ... -
A (im)possibilidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão em horário noturno no combate ao tráfico de drogas à luz da inviolabilidade domiciliar
(2014-12-01)O presente estudo tem como escopo analisar a possibilidade ou não do cumprimento do mandado de busca e apreensão em relação ao tráfico de drogas à luz da inviolabilidade domiciliar e do entendimento jurisprudencial, sob ... -
A terceirização ilícita pela administração pública e a (im)possibilidade de isonomia salarial entre terceirizados e servidores públicos estatutários
(2017-07-14)Este trabalho consiste em um estudo sobre a terceirização ilícita no âmbito da administração pública e a possibilidade de reconhecer-se judicialmente a isonomia salarial entre terceirizados e servidores públicos estatutários. ... -
Um estudo sobre os direitos dos agricultores familiares de produção e comercialização de sementes crioulas
(2014-12-05)Este estudo buscou analisar a questão referente ao direito dos agricultores familiares a livre produção e comercialização de sementes crioulas, abordando para isso, temas como soberania alimentar, policulturas e monoculturas, ... -
A expansão do direito penal do inimigo e a afronta constitucional da sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro
(2014-12-04)O presente trabalha busca analisar as características do Direito Penal do Inimigo, teoria desenvolvida por Günther Jakobs, ao mesmo tempo em que se demonstrará a aplicação dos seus fundamentos no Brasil. Traz-se uma série ... -
Desjudicialização e celeridade processual no âmbito das serventias extrajudiciais: uma análise à luz da Constituição Federal e do projeto do novo CPC
(2014-12-01)Ao longo deste trabalho monográfico em um primeiro momento discorremos sobre o Direito Notarial e Registral visando a familiarização com esse importante ramo do conhecimento jurídico. Estudamos sua origem e evolução, ... -
Formas de combater práticas de dumping social e ambiental: um olhar sob a luz da sustentabilidade nas suas diversas faces
(2014-12-04)A sustentabilidade e o desevolvimento sustentável é matéria constantemente abordada na atualidade frente aos problemas sociais, a acentuação das desigualdades sociais, as constantes alterações climáticas, poluição, e ... -
As contribuições para a seguridade social e a problemática de seu desvio de finalidade através da Desvinculação de Receitas da União (DRU)
(2015-12-03)Este trabalho buscou verificar quais as problemáticas advindas do desvio de finalidade das contribuições para a Seguridade Social através da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Da mesma forma, também demonstra-se ... -
A Lei de Acesso à Informação como instrumento da transparência administrativa: análise da sua (in)eficácia nos sites da justiça militar brasileira
(2015-12-03)A garantia de acesso à informação é um importante propulsor na consolidação de um Estado Democrático, eis que possibilita ao cidadão uma maior participação e fiscalização da Administração Pública. No Brasil, a ... -
Direito de opção do ex-militar da União ingresso no serviço público federal após a criação da previdência complementar que trata os §§ 14, 15, e 16 do art. 40 da CF/88
(2017-07-11)A presente monografia versa sobre a possibilidade ou não do ex-militar da União, investido em cargo público federal sem quebra de solução de continuidade, exercer o direito de opção previsto no art. 40, §16 da CF/88 ... -
A (in)efetividade do direito à convivência familiar do adolescente privado de liberdade: uma análise do Centro de Atendimento Socioeducativo de Santa Maria
(2017-07-10)Aborda-se, nesta pesquisa, por meio do método dedutivo, a efetividade (ou não) do direito à convivência familiar para o adolescente que cumpre medida socioeducativa de internação, no Centro de Atendimento Socioeducativo ... -
A terceirização trabalhista: uma análise sobre a (in) constitucionalidade do Projeto de lei 4330/04
(2015-12-01)A terceirização trabalhista surgiu como uma possiblidade, em um mercado extremamente competitivo e globalizado, de redução de custos e aumento da qualidade na produção. Assim, por volta dos anos 1970, o fenômeno teve sua ... -
A segurança pública no Rio Grande do Sul após as leis nº 13.022/14 e 13.060/14: violação dos direitos fundamentais
(2015-12-02)O presente estudo visa analisar se com o advento da Lei nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais e nº 13.060/14, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes ... -
A legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ação civil pública como instrumento de acesso à justiça
(2014-12-04)A presente monografia se propôs a estudar a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizamento de Ação Civil Pública que tenha por objeto direitos transindividuais. Para tanto, primeiramente buscou-se estudar o direito ... -
Ocultar ou divulgar? Análise da Lei de acesso à informação nos portais do poder legislativo federal
(2014-12-03)A compreensão de democracia está atrelada à capacidade de os indivíduos participarem efetivamente do processo de adoção das medidas que atingem, direta ou indiretamente, suas vidas. Nesse cenário democrático, é inegável ... -
O processo de julgamento das contas dos prefeitos municipais ordenadores de despesas: o conflito entre os Tribunais de Contas e Câmaras Municipais
(2014)O julgamento das Contas de Prefeitos Municipais ordenadores de despesa é, na atualidade, para os operadores do direito uma necessidade, não apenas para que se tenha, mais conhecimentos constitucionais e infraconstitucionais ...