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A (in) constitucionalidade da tese do marco temporal das terras indígenas: da segurança jurídica à interpretação constitucional
(2023-07-21)A Constituição Federal de 1988 conferiu uma série de direitos aos povos indígenas, com destaque para o direito sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas. Essa expressão, no entanto, suscitou divergências a ... -
A (in) efetividade do atual modelo de outorga como instrumento de gestão dos recursos hídricos no Brasil
(2012-12-18)A preocupação humana com o meio ambiente é cada vez mais evidente, sendo que atualmente as questões ambientais são uma das poucas preocupações transnacionais. A partir da segunda metade do século XX surgiram diversos esforços ... -
A (in) eficácia do simples nacional enquanto ferramenta de incentivo ao crescimento das microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil
(2017-07-11)O trabalho objetivou analisar se o Simples Nacional, sistema de tributação favorecida às micro e pequenas empresas criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é uma ferramenta eficaz no incentivo ao crescimento dessas ... -
A (in)acessibilidade digital dos portais dos tribunais de justiça comum estaduais para pessoas com deficiência visual
(2018-04-19)Em uma perspectiva histórica, as pessoas com deficiência visual estão em incontestável situação de exclusão social. Desta forma, é imperioso efetivar medidas de inclusão que garantam a concretização dos direitos humanos ... -
A (in)adequação do art. 28 da lei nº 11.343 aos princípios penais da ofensividade e da proporcionalidade
(2015-11-30)O poder de tutela penal do Estado é a forma mais extrema e ofensiva que os entes soberanos possuem para assegurar a ordem social. Por meio da utilização do jus puniendi o Estado possuí a autorização expressa para limitar ... -
A (in)aplicabilidade da intranscendência da pena em decorrência de incorporação societária em crimes ambientais cometidos por pessoas jurídicas
(2023-11-29)Este trabalho visa analisar o impacto de operações de incorporação societária na responsabilidade penal de pessoas jurídicas que cometem crimes ambientais. A pesquisa foi motivada pela leitura do acórdão do Superior ... -
A (in)aplicabilidade das normas relativas à união estável: reflexos do registro civil na garantia de direitos aos companheiros
(2017-07-11)A entidade familiar formada por meio da simples união pública, contínua, duradora sempre mostrou-se como opção para os casais que desejam constituir o vínculo familiar sem limitarem sua união às formalidades do casamento. ... -
A (in)compatibilidade do desenvolvimento brasileiro e à proteção da biodiversidade: pensando a sociobiodiversidade a partir do Parque Estadual do Turvo RS
(2015-06-30)A presente pesquisa objetivou verificar as diretrizes de proteção da biodiversidade brasileira diante do paradigma desenvolvimentista imprimido pelo Brasil nos últimos tempos. Pretendeu-se analisar as possibilidades de ... -
A (in)constitucionalidade da PEC 33 de 2011: a quem cabe a guarda da constituição?
(2013-12-12)A ideia de supremacia da Constituição traz incutida a necessidade de realização de controle de leis, razão pela qual dois grandes sistemas foram criados, o efetuado pela via difusa/incidental, com origem nos Estados ... -
A (in)constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela Administração Tributária – art. 6º da LC nº 105/2001
(2012-12-17)O interesse acerca do sigilo bancário e suas implicações na ordem jurídica são elementos que povoam as discussões doutrinárias e jurisprudenciais. A edição da lei complementar n.º 105/2001 trouxe novos contornos ao tema, ... -
A (in)constitucionalidade das punições disciplinares aplicadas com cerceamento de liberdade no regulamento disciplinar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul
(2012-12-18)O direito à liberdade é direito fundamental, disposto na Constituição Federal de 1988. Pelo art. 5º da CF/88, ninguém será preso senão em flagrante delito, salvo nos casos de transgressão disciplinar ou crime propriamente ... -
A (in)constitucionalidade do art. 19-e do regulamento da previdência social ante os limites do poder regulamentar
(2023-11-29)Este estudo tem como objetivo geral analisar a validade do art. 19-E do Decreto nº 3048/99, o qual regulamentou o art. 195, §14º da Constituição Federal, que determina limite mínimo de contribuição para contagem do ... -
A (in)efetividade da justiça de transição no Brasil: uma perspectiva sob a luz dos casos Gomes Lund e Vladimir Herzog
(2023-01-09)A segunda metade do século XX, foi marcada pela instauração de diversas Ditaduras Militares na América Latina. Esse processo começou em 1954, com os regimes militares na Guatemala e no Paraguai e só teve fim em 1990, com ... -
A (in)efetividade do direito à convivência familiar do adolescente privado de liberdade: uma análise do Centro de Atendimento Socioeducativo de Santa Maria
(2017-07-10)Aborda-se, nesta pesquisa, por meio do método dedutivo, a efetividade (ou não) do direito à convivência familiar para o adolescente que cumpre medida socioeducativa de internação, no Centro de Atendimento Socioeducativo ... -
A (in)efetividade do instituto do foro especial por prerrogativa de função analisada sob o prisma político-jurídico
(2018-07-05)A impunidade e a necessidade de mudanças estruturais na esfera pública, principalmente no meio político-jurídico, são assuntos centrais de grandes discussões nos diversos nichos da sociedade brasileira. Nesse contexto, ... -
A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição
(2022-05-27)O presente trabalho objetiva investigar a evolução da legislação florestal, bem como apontar os pontos problemáticos da norma, para perceber a (in)eficácia da norma florestal e propor a perspectiva da refundação da jurisdição. ... -
(In)Justiça ambiental e desenvolvimento: reflexividades sobre o caso dos catadores pela perspectiva da noção de liberdade de Amartya Sen
(2021-05-28)O objetivo deste trabalho é de analisar o processo de expansão dos aspectos das liberdades dos catadores, com a finalidade de identificar os movimentos de lutas e efetivação de seus direitos no contexto de desigualdade ... -
A (in)justiça social em uma escola pública de ensino médio em Santa Maria/RS: o que os/as jovens dizem?
(2023-06-23)A presente tese está vinculada à linha de pesquisa políticas públicas educacionais, práticas educativas e suas interfaces do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Santa Maria. Teve por problema ... -
(In)Satisfação no trabalho de docentes de uma escola estadual: um estudo de caso
(2015-03-17)Este estudo objetivou compreender as vivências de (in)satisfação de trabalhadores na educação de crianças e adolescentes em situação de risco. Para tanto, os objetivos específicos foram conhecer a dinâmica de trabalho dos ... -
A (in)segurança alimentar e os impactos econômicos/sociais dos organismos geneticamente modificados no Brasil: uma análise a partir das leis 11.346/2006 e 11.105/2005
(2017-12-13)O presente trabalho aborda as políticas públicas adotadas nas últimas décadas, pelo Brasil, sobre organismos geneticamente modificados à luz da lei nº 11.105/2005 e sobre segurança alimentar, prevista na lei 11.346/2006. ...