Navegação TCC Direito por título
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Uma análise das repercussões das propostas de extinção da Justiça Militar da União ou da ampliação de sua competência
(2015-12-02)A presente monografia consiste na análise das propostas de extinção da Justiça Militar da União ou da ampliação de sua competência, com o objetivo de averiguar o que é mais plausível no momento. Este estudo foi motivado ... -
Anistia ou armadilha? riscos e benefícios da lei de ‘repatriação’ sob a ótica da cooperação jurídica internacional
(2016-12-13)A Lei nº 13.254/16 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que ofertou a possibilidade de regularização de bens, ativos e direitos que se encontravam no exterior sem declaração perante ... -
Aplicabilidade da lei do feminicídio (lei nº 13.104/2015) no Brasil: a violência de gênero sob a perspectiva da criminologia feminista
(2018-07-11)A Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) introduziu na legislação penal brasileira a demanda de alguns setores dos movimentos feministas, e também de alguns setores da criminologia feminista, no âmbito acadêmico. Se o ... -
A aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da lei Maria da Penha como forma de coibir o feminicídio: análise do caso Dineia Batista Rosa
(2018-07-05)O presente trabalho tem por objetivo abordar questões pertinentes à aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha como forma de coibir a prática de feminicídio. Para tanto, percorre-se pelo histórico ... -
A aplicação articulada do controle jurisdicional de convencionalidade e do reenvio prejudicial interamericano
(2012-12-19)A interação efetiva da ordem jurídica internacional com as ordens jurídicas nacionais é um dos maiores desafios contemporâneos no campo do direito internacional dos direitos humanos. No caso do sistema interamericano de ... -
A aplicação da prisão civil e o uso de medidas coercitivas alternativas ao menor emancipado devedor de alimentos
(2023-07-13)A prisão civil do menor emancipado devedor de alimentos, na atualidade, mostra se como um assunto polêmico dentro do ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que os ditames que regram a execução civil não se ... -
A aplicação das medidas protetivas de urgência: uma análise das mudanças legislativas da Lei Maria da Penha frente à lei 14.550/2023
(2023-11-28)A presente pesquisa dedica-se ao estudo da aplicação das medidas protetivas de urgência, em uma análise das mudanças legislativas da Lei Maria da Penha frente à Lei 14.550/2023. A primeira parte da pesquisa consiste ... -
A aplicação do princípio da insignificância aos crimes de contrabando e descaminho
(2012-12-19)O presente trabalho tem como escopo analisar a aplicação do princípio da insignificância nas ações penais que versam sobre os delitos do artigo 334 do Código Penal. A base desta análise será o estudo da jurisprudência ... -
A aplicação dos princípios da precaução e prevenção como instrumentos para uma agricultura sustentável
(2015-12-10)A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade a sua preservação e proteção para as presentes e futuras ... -
Aplicações da blockchain e smart contracts no direito imobiliário: um estudo de juridicidade
(2023-01-10)Blockchain e smart contracts representam uma inovação tecnológica conjugada que se estendeu a uma vasta gama de finalidades. Seu surgimento se dá nas conturbações do mercado financeiro em 2008, com a pretensão de se tornar ... -
Artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988: um caso brasileiro de mutação constitucional?
(2022-12-15)No Brasil, o controle de constitucionalidade surge como mecanismo capaz de resguardar a compatibilidade da legislação ordinária com o texto constitucional. Nesse sentido, no que diz respeito ao controle difuso de ... -
Aspectos socioambientais do acesso à moradia enquanto direito de solidariedade: um estudo de caso sobre o “Projeto Brasil Sem Frestas”
(2014-12-04)Incontáveis casebres insalubres, sem qualquer condição de abrigar dignamente uma família, geralmente em áreas de risco, de terceiros ou de preservação ambiental, são o triste cenário de muitas cidades brasileiras. Nesta ... -
Assédio moral a professores e a síndrome de Burnout: implicações jurídicas no âmbito trabalhista
(2015-12-03)Este trabalho de pesquisa visa abordar a temática do meio ambiente do trabalho seguro e saudável tendo como base os princípios e direitos fundamentais da pessoa humana previstos na Constituição da República Federativa do ... -
Assédio moral laboral: a indenização por dano moral
(2016-12-20)Este trabalho monográfico tem como tema o Assédio Moral Laboral e sua principal consequência jurídica proveniente da tutela fornecida pelo sistema jurídico brasileiro: a indenização por dano moral. O assédio moral é um ... -
Os ataques gordofóbicos ocorridos no Brasil: os limites da liberdade de expressão na rede social instagram
(2023-12)A presente pesquisa dedica-se à análise dos ataques gordofóbicos na rede social Instagram e em como se tornou fonte de diversas problemáticas por hospedar discursos de cunho discriminatório à população gorda. Os ataques ... -
Ativismo digital do consumidor e o conflito entre a liberdade de expressão e o direito à imagem
(2012-12-13)Os consumidores atingidos por vícios na relação de consumo têm usado a Internet para manifestarem suas insatisfações. A veiculação das queixas na web pode gerar danos à empresa reclamada. Essa situação põe em conflito a ... -
A atuação da administração tributária frente à concorrência desleal
(2018-07-09)O Direito à livre concorrência é de todos, do empresário, do Estado e, principalmente, dos consumidores, que arcam com o ônus da tributação, seja diretamente no preço dos produtos, seja no custo de produção. A atuação dos ... -
A audiência de custódia sob múltiplos olhares: interesses estatais versus direitos humanos e fundamentais
(2016-12-16)Em fevereiro de 2015, com mais de vinte anos de atraso, o Conselho Nacional de Justiça lançou o projeto “Audiências de Custódia” visando dar efetividade à Convenção Americana de Direitos Humanos e ao Pacto Internacional ... -
Autodeterminação dos povos indígenas e Estado-Nação: análise a partir do direito internacional e do ordenamento jurídico brasileiro
(2014-12-02)O presente trabalho tem por objetivo analisar a evolução do conceito do direito à autodeterminação dos povos até o seu reconhecimento aos povos indígenas, bem como identificar quais são os parâmetros existentes para o ... -
A autodeterminação informativa na sociedade em rede e as perspectivas de responsabilidade civil à luz da LGPD: uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo
(2023-01-11)A matéria afeta à privacidade e proteção de dados sofreu grandes modificações com os avanços da tecnologia. Dentre as principais consequências que se pode observar do fenômeno da digitalização do mundo, destaca-se a mitigação ...