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A publicização dos arquivos ultrassecretos no Brasil: o caso dos arquivos de ufologia à luz do direito à informação
(2012-12-13)A evolução do Direito à Informação é muito expressiva e acompanha as mudanças das ideias de formação de estado e democracia. Mais recentemente, os governos buscaram regularizar seu acesso, que, após a Declaração Universal ... -
A função social do direito de autor no contexto da sociedade informacional
(2012-12-13)O presente trabalho teve como objetivo analisar a função social do direito de autor no contexto da sociedade informacional, verificando o embate existente entre o direito de autor e o direito à informação e à cultura. Para ... -
A colisão entre o princípio do silêncio versus o direito à vida e à segurança pública na recusa ao teste do etilômetro
(2012-12-13)A mistura de bebida alcóolica e direção é uma combinação perigosa responsável por inúmeros acidentes em todo o Brasil. A responsabilização do motorista que dirige sob tais condições é prevista no artigo 306 do Código de ... -
Absolvição sumária e o rito do Tribunal do Júri
(2012-12-13)O Tribunal do Júri é consagrado como cláusula pétrea pelo legislador constituinte. Desta informação extrai-se sua importância. Por tratar de crimes dolosos contra a vida, normalmente com repercussão midiática e sofrimento ... -
O casamento e a união estável no paradigma instituído pelo Estado Democrático de Direito: perspectivas constitucionais do direito sucessório
(2012-12-13)A partir do contexto histórico-antropológico da formação das relações familiares no Brasil, discorre-se acerca da adequação da tutela da legislação infraconstitucional no âmbito sucessório do cônjuge e companheiro estável ... -
A pluralidade das entidades familiares e suas novas modalidades
(2012-12-13)A formação de núcleos familiares acompanha a história da humanidade. No entanto, cada sociedade desenvolveu peculiaridades no que tange à formação familiar, sendo que, consequentemente, seu desenvolvimento no tempo também ... -
Submissão da tutela penal ao interesse fiscal: uma análise da súmula vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal
(2012-12-13)Atualmente, a larga expansão das novas tecnologias lidera uma evolução cada vez maior do fenômeno da globalização, que tem como um de seus muitos desdobramentos o incremento da criminalidade econômica. O desenvolvimento ... -
Ativismo digital do consumidor e o conflito entre a liberdade de expressão e o direito à imagem
(2012-12-13)Os consumidores atingidos por vícios na relação de consumo têm usado a Internet para manifestarem suas insatisfações. A veiculação das queixas na web pode gerar danos à empresa reclamada. Essa situação põe em conflito a ... -
A guarda compartilhada sob a ótica dos juízes e promotores da Comarca de Santa Maria dos últimos cinco anos
(2012-12-14)O crescente número de dissoluções conjugais traz consigo uma grande preocupação: a guarda dos filhos menores de idade. Com o advento da Lei n. 11.698/2008 que tornou possível o Instituto da Guarda Compartilhada e com ... -
A coexistência dos princípios da unicidade sindical e da liberdade de associação no sistema sindical brasileiro: (des)equilíbrio
(2012-12-14)A Constituição Federal de 1988 trouxe novas diretrizes para o movimento sindical no Brasil. Inspirado pelo espírito de liberdade que se desenvolveu no país durante a reabertura democrática, o legislador constituinte assegurou ... -
Drogas e a política do controle: entre o proibicionismo e a redução de danos
(2012-12-14)O presente trabalho propõe-se a analisar a política de drogas brasileira, focando especialmente nos dois modelos políticos atualmente aplicados no controle dessas substâncias no Brasil, representados pelo Ministério da ... -
Contrato de seguro de automóvel: negativa de cobertura por erro no perfil ou condutor sob efeito de drogas
(2012-12-14)O contrato de seguro é definido como aquele pelo qual uma das partes, a seguradora, se obriga para com a outra, segurado, mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-lo do prejuízo resultante de riscos futuros previstos ... -
A Justiça Militar da União e sua (in)competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civis
(2012-12-14)Com o surgimento dos primeiros exércitos permanentes houve a necessidade do estabelecimento de regras que regulassem as relações dali advindas. Deste contexto é que se originou o Direito Penal Militar, o qual tem direta ... -
Usucapião familiar: avanço ou retrocesso legislativo? Análise dos requisitos para a verificação do instituto previsto no artigo 1240-A do Código Civil
(2012-12-14)Este trabalho aborda o conceito de usucapião, situando-o no transcurso do tempo, bem como examina as diversas espécies do instituto existentes no nosso ordenamento jurídico e seus requisitos peculiares, utilizando-se ... -
A transação como método alternativo de resolução de conflitos pela administração pública
(2012-12-14)O objetivo desta pesquisa é demonstrar a possibilidade de uso da transação como método alternativo de resolução de conflitos pela Administração Pública. A abordagem debruça-se sobre os tradicionais paradigmas em cima dos ... -
Relativização da coisa julgada: conflito entre segurança jurídica e justiça social no direito brasileiro
(2012-12-14)Recentes avanços no contexto social, econômico e cultural do país impulsionaram a demanda por políticas distributivas, louváveis no seu mérito de proporcionar a camadas mais amplas da sociedade o acesso a melhores condições ... -
A (re)evolução do processo (ciber)democrático brasileiro: análise do portal da câmara dos deputados
(2012-12-14)O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação (TICs), em especial a Internet, permite que novas formas de participação popular ocorram em Rede. Trata-se da ciberdemocracia que, utilizando-se das facilidades ... -
A (in)constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela Administração Tributária – art. 6º da LC nº 105/2001
(2012-12-17)O interesse acerca do sigilo bancário e suas implicações na ordem jurídica são elementos que povoam as discussões doutrinárias e jurisprudenciais. A edição da lei complementar n.º 105/2001 trouxe novos contornos ao tema, ... -
A hierarquia dos tratados de direitos humanos: a (in)decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 466.343/SP
(2012-12-17)De forma cada vez mais constante, a efetiva proteção dos direitos humanos vem sendo preocupação de juristas e estudiosos da área. Desde a proliferação de tratados internacionais de direitos humanos, os Estados signatários ... -
O conluio fraudulento como requisito para reconhecimento e decretação de fraude à execução por dívida
(2012-12-17)Ao editar a Súmula nº 375, o Superior Tribunal de Justiça acrescentou o pressuposto da má-fé do terceiro que adquire bem da esfera patrimonial do devedor, para que assim fosse declarado ineficaz o negócio realizado com ...