Navegação TCC Direito por título
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A (in)aplicabilidade das normas relativas à união estável: reflexos do registro civil na garantia de direitos aos companheiros
(2017-07-11)A entidade familiar formada por meio da simples união pública, contínua, duradora sempre mostrou-se como opção para os casais que desejam constituir o vínculo familiar sem limitarem sua união às formalidades do casamento. ... -
A (in)constitucionalidade da PEC 33 de 2011: a quem cabe a guarda da constituição?
(2013-12-12)A ideia de supremacia da Constituição traz incutida a necessidade de realização de controle de leis, razão pela qual dois grandes sistemas foram criados, o efetuado pela via difusa/incidental, com origem nos Estados ... -
A (in)constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela Administração Tributária – art. 6º da LC nº 105/2001
(2012-12-17)O interesse acerca do sigilo bancário e suas implicações na ordem jurídica são elementos que povoam as discussões doutrinárias e jurisprudenciais. A edição da lei complementar n.º 105/2001 trouxe novos contornos ao tema, ... -
A (in)constitucionalidade das punições disciplinares aplicadas com cerceamento de liberdade no regulamento disciplinar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul
(2012-12-18)O direito à liberdade é direito fundamental, disposto na Constituição Federal de 1988. Pelo art. 5º da CF/88, ninguém será preso senão em flagrante delito, salvo nos casos de transgressão disciplinar ou crime propriamente ... -
A (in)constitucionalidade do art. 19-e do regulamento da previdência social ante os limites do poder regulamentar
(2023-11-29)Este estudo tem como objetivo geral analisar a validade do art. 19-E do Decreto nº 3048/99, o qual regulamentou o art. 195, §14º da Constituição Federal, que determina limite mínimo de contribuição para contagem do ... -
A (in)efetividade da justiça de transição no Brasil: uma perspectiva sob a luz dos casos Gomes Lund e Vladimir Herzog
(2023-01-09)A segunda metade do século XX, foi marcada pela instauração de diversas Ditaduras Militares na América Latina. Esse processo começou em 1954, com os regimes militares na Guatemala e no Paraguai e só teve fim em 1990, com ... -
A (in)efetividade do direito à convivência familiar do adolescente privado de liberdade: uma análise do Centro de Atendimento Socioeducativo de Santa Maria
(2017-07-10)Aborda-se, nesta pesquisa, por meio do método dedutivo, a efetividade (ou não) do direito à convivência familiar para o adolescente que cumpre medida socioeducativa de internação, no Centro de Atendimento Socioeducativo ... -
A (in)efetividade do instituto do foro especial por prerrogativa de função analisada sob o prisma político-jurídico
(2018-07-05)A impunidade e a necessidade de mudanças estruturais na esfera pública, principalmente no meio político-jurídico, são assuntos centrais de grandes discussões nos diversos nichos da sociedade brasileira. Nesse contexto, ... -
A (in)segurança alimentar e os impactos econômicos/sociais dos organismos geneticamente modificados no Brasil: uma análise a partir das leis 11.346/2006 e 11.105/2005
(2017-12-13)O presente trabalho aborda as políticas públicas adotadas nas últimas décadas, pelo Brasil, sobre organismos geneticamente modificados à luz da lei nº 11.105/2005 e sobre segurança alimentar, prevista na lei 11.346/2006. ... -
A [in]compatibilidade do processo civil brasileiro com o Estado Democrático de Direito
(2013-12-17)O processo civil passou por diferentes compreensões ao longo do tempo, desde o antigo processo romano e frente às mutações ocorridas no papel o Estado em sua roupagem liberal e social. Com efeito, no Estado Democrático de ... -
A inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão e da tarifa de uso do sistema de distribuição na base de cálculo do ICMS no consumo de energia elétrica no ambiente de contratação livre
(2018-07-09)O presente trabalho versa sobre a possibilidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão(TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição(TUSD) na base de cálculo do ICMS no consumo de energia elétrica no Ambiente ... -
A ineficácia da função ressocializadora da pena privativa de liberdade
(2016-07-06)A questão da punição de quem viola as regras do pacto social é tão antiga que se confunde com o surgimento da própria sociedade. As tribos primitivas já possuíam métodos punitivos destinados aos transgressores das rudimentares ... -
A influência da mídia na individualização judicial da pena
(2012-12-20)A mídia, na atualidade, adquiriu um grande poder de seletividade. Desse modo, acompanha casos criminais de forma exaustiva e sensacionalista. Com efeito, o discurso midiático, seja pela repetição, seja pela maneira ... -
As influências do crime organizado: um olhar a partir do Primeiro Comando da Capital (PCC)
(2016-12-14)No Brasil, o Crime Organizado se originou dentro dos presídios cariocas, no período da ditadura militar, através da criação da facção “Comando Vermelho”. Neste período os presos buscavam melhorias nas condições de cumprimento ... -
O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica na efetividade da execução trabalhista
(2013-12-16)Após décadas de exploração, o Estado passou a intervir na relação de emprego, na proteção dos direitos dos trabalhadores, parte hoje reconhecidamente vulnerável, decorrendo um mecanismo de proteção para efetivação e dos ... -
Os instrumentos que viabilizam o direito social à moradia e o cumprimento da função social da cidade
(2015-12-03)Aproximadamente a partir da década de 60, o Brasil passou por uma forte valorização da cidade em relação ao campo. Podendo-se observar que a partir dessa época houve um crescente êxodo rural, mas é somente por volta dos ... -
Internacionalização do direito e caminhos para a construção de um direito comum europeu: análise da margem nacional de apreciação
(2014-11-28)A evolução da sociedade industrial para a sociedade informacional ocasiona mudanças significativas nas estruturas jurídicas. Afirma-se que hoje a seara jurídica se assemelha a um mosaico, no qual um verdadeiro caos ... -
O interrogatório no procedimento de apuração de ato infracional e sua equiparação com o processo penal: realidade ou utopia?
(2023-06-27)O presente trabalho teve como objetivo analisar as possibilidades de equiparação do interrogatório do adolescente no procedimento de apuração de ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ... -
O IPI como tributo sobre o comércio exterior: a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre a importação de bens por contribuintes não habituais do imposto
(2013-12-16)O Código Tributário Nacional define como um dos fatos gerados do Imposto sobre Produtos Industrializados o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados, sem fazer qualquer distinção quanto ao importador. Esta monografia ... -
A irradiação da tese jurídica fixada em IRDR sobre a qualidade de serviços públicos regulado
(2023-07-12)Inaugurando uma rota inédita para a garantia de direitos sociais pela via incidental de um microssistema de precedentes vinculantes destinado à tutela direitos individuais homogêneos, o Incidente de Resolução de Demandas ...