TCC Direito: Recent submissions
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A contribuição do voto majoritário distrital para a qualificação da representação democrática
(2012-12-28)representação democrática sempre envolveu diversos mecanismos complexos de participação política e de organização do processo eleitoral. Neste sentido, os direitos políticos identificam os diferentes meios procedimentais ... -
Divulgação dos dados remuneratórios dos agentes públicos e a possível violação de direitos fundamentais
(2012-12-19)O objetivo desta pesquisa é verificar a possibilidade de se conjugar a possível violação dos direitos fundamentais, no tocante à vida privada, à intimidade e ao sigilo dos dados pessoais, assegurados aos agentes públicos, ... -
Precisamos falar sobre o aborto: uma análise da interrupção voluntária da gravidez à luz dos princípios e direitos fundamentais
(2013-12-19)A interrupção voluntária da gravidez é proibida no Brasil, salvo em situações excepcionais. Contudo, isso não impede que o aborto seja uma prática corriqueira entre as mulheres. Por sua vez, a situação de clandestinidade ... -
Possibilidade jurídica de acumulação de adicionais de insalubridade
(2012-12-19)A presente monografia vem tratar da problemática existente na legislação trabalhista, em especial a área que contempla a insalubridade, bem como suas implicações. Sendo que ocorre uma despreocupação por parte do Estado, ... -
Drogas e a política do controle: entre o proibicionismo e a redução de danos
(2012-12-14)O presente trabalho propõe-se a analisar a política de drogas brasileira, focando especialmente nos dois modelos políticos atualmente aplicados no controle dessas substâncias no Brasil, representados pelo Ministério da ... -
A isenção de tributos estaduais e municipais por meio de tratados internacionais
(2012-12-21)Esta monografia analisa a isenção de tributos estaduais e municipais por meio de tratados internacionais. Para tanto, examina o federalismo em seu escopo histórico e teórico, tanto nos Estados Unidos da América quanto ... -
A hierarquia dos tratados de direitos humanos: a (in)decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 466.343/SP
(2012-12-17)De forma cada vez mais constante, a efetiva proteção dos direitos humanos vem sendo preocupação de juristas e estudiosos da área. Desde a proliferação de tratados internacionais de direitos humanos, os Estados signatários ... -
Planejamento tributário e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional – interpretação e finalidade da norma
(2012-12-21)O presente trabalho tem por escopo o estudo do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional e seus efeitos sobre o planejamento tributário. Introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Complementar ... -
A função social do direito de autor no contexto da sociedade informacional
(2012-12-13)O presente trabalho teve como objetivo analisar a função social do direito de autor no contexto da sociedade informacional, verificando o embate existente entre o direito de autor e o direito à informação e à cultura. Para ... -
Dano moral no direito previdenciário: a responsabilidade civil do INSS e sua análise pelo Poder Judiciário brasileiro
(2012-12-18)O presente estudo é resultado de pesquisa sobre a responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social por danos morais causados aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social no Brasil. ... -
A concessão de pensão por morte ao(à) companheiro(a) e ao(à) ex-cônjuge titular de alimentos: sua divisão à luz da lei nº 8.213/91
(2012-12-18)A proposta do trabalho ora apresentado traduz-se na busca pelo critério mais equânime, sob o ponto de vista jurídico e social, de divisão dos valores oriundos do benefício previdenciário de pensão por morte, quando em prol ... -
A influência da mídia na individualização judicial da pena
(2012-12-20)A mídia, na atualidade, adquiriu um grande poder de seletividade. Desse modo, acompanha casos criminais de forma exaustiva e sensacionalista. Com efeito, o discurso midiático, seja pela repetição, seja pela maneira ... -
Definição do marco inicial de contagem do prazo decadencial do ITCD na hipótese de transmissão causa mortis
(2012-12-17)A decadência, em sua função primordial, visa a impedir que as relações jurídicas perdurem indefinidamente, garantindo a observância do Princípio da Segurança Jurídica e o equilíbrio entre os sujeitos que compõem o vínculo. ... -
Os bens públicos dominiais e a função social da propriedade
(2012-12-19)A presente monografia estuda os bens públicos dominiais e a possibilidade de o particular exercer a posse destes bens à luz da função social da propriedade e do direito à moradia. Proposto o tema, passamos a uma breve ... -
Contrato de seguro de automóvel: negativa de cobertura por erro no perfil ou condutor sob efeito de drogas
(2012-12-14)O contrato de seguro é definido como aquele pelo qual uma das partes, a seguradora, se obriga para com a outra, segurado, mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-lo do prejuízo resultante de riscos futuros previstos ... -
O conluio fraudulento como requisito para reconhecimento e decretação de fraude à execução por dívida
(2012-12-17)Ao editar a Súmula nº 375, o Superior Tribunal de Justiça acrescentou o pressuposto da má-fé do terceiro que adquire bem da esfera patrimonial do devedor, para que assim fosse declarado ineficaz o negócio realizado com ... -
A (in) efetividade do atual modelo de outorga como instrumento de gestão dos recursos hídricos no Brasil
(2012-12-18)A preocupação humana com o meio ambiente é cada vez mais evidente, sendo que atualmente as questões ambientais são uma das poucas preocupações transnacionais. A partir da segunda metade do século XX surgiram diversos esforços ... -
O ITCD progressivo sob a ótica do princípio da capacidade contributiva
(2012-12-28)O Princípio da Capacidade Contributiva está previsto no artigo 145, §1º da Constituição Federal de 1988. Segundo este princípio, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal, e deverão ser graduados conforme a ... -
A Justiça Militar da União e sua (in)competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civis
(2012-12-14)Com o surgimento dos primeiros exércitos permanentes houve a necessidade do estabelecimento de regras que regulassem as relações dali advindas. Deste contexto é que se originou o Direito Penal Militar, o qual tem direta ... -
Reflexos jurídicos e sociais da não aplicação do princípio da precaução em novas tecnologias utilizadas na agricultura
(2012-12-18)O presente trabalho aborda questões referentes aos reflexos sociais e jurídicos causados pelas inserções de novas tecnologias na agricultura brasileira sem a devida referência ou observância ao princípio da precaução, o ...