TCC Direito: Recent submissions
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A possibilidade de incidência de imunidade na tributação de ONGs ambientais
(2018-06-09)Este trabalho tem por objetivo verificar a possibilidade de incidência de imunidade tributária constitucional às ONGs ambientais. Este é um tema pouco explorado pela doutrina, porém de suma importância para a vida de todas ... -
A violência doméstica contra crianças e adolescentes nos casos de perda ou suspensão do poder familiar
(2018-07-05)A violência é um dos grandes problemas da sociedade contemporânea, o que se torna mais grave quando praticado pelo abuso do poder familiar contra crianças e adolescentes, o que exige a intervenção do Estado, que significa ... -
Encarceramento preventivo de mulheres no Brasil e a maternidade: a aplicabilidade da decisão do STF no HC 143.641 na comarca de Santa Maria - RS
(2018-01-05)Esta pesquisa tem por propósito apresentar a realidade da maternidade na prisão no Brasil, bem como verificar a aplicabilidade do julgamento pelo STF do Habeas Corpus nº 143.641 na Comarca de Santa Maria-RS. Tal decisão, ... -
ADPF nº 347/DF: o estado de coisas inconstitucional e a crise do sistema carcerário brasileiro
(2018-07-09)Há muito se sabe que a forma de cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil está à beira do fracasso. A falta de estrutura e de investimentos que permitam alocar uma quantidade de presos cada vez maior, culmina ... -
A presunção de inocência ante a execução provisória da pena após exaurido o duplo grau de jurisdição: um estudo a partir de decisões específicas do STF
(2016-12-19)A atual conjuntura trazida pelo Estado Democrático de Direito evidencia, cada vez mais, a necessidade de proteção de garantias que asseguram direitos fundamentais do indivíduo em detrimento da força intervencionista estatal. ... -
A terceirização e os meios de instrumentalização ideológica do capitalismo
(2017-12-11)O presente trabalho aborda o processo histórico de construção das relações terceirizadas de trabalho no Brasil, no espaço delimitado de tempo entre o advento da terceira revolução Industrial e a entrada em vigor da Lei ... -
A carteira nacional de habilitação e as pessoas portadoras de deficiência física: a necessidade de um melhor acesso para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana
(2016-12-16)Este estudo apresenta uma abordagem introdutória histórica sobre a trajetória dos deficientes físicos através dos tempos e de suas culturas, referindo-se à acessibilidade física, abordando as garantias existentes para as ... -
Os conhecimentos tradicionais associados: uma análise contextualizada sobre sua proteção jurídica
(2016-12-16)O movimento socioambientalista trouxe novas concepções sobre o meio ambiente, passando a compreendê-lo também num viés social, resultado da interação homem-natureza. Assim a proteção os conhecimentos tradicionais associados ... -
“Veias abertas” da cidadania: nacionalidade, imigração e igualdade formal no Brasil contemporâneo
(2017-12-12)O presente estudo tem por objetivo compreender quais as barreiras e desafios para a aplicação do princípio da igualdade formal independentemente de nacionalidade no Brasil contemporâneo. Para isto, utiliza-se do método de ... -
As alterações do instituto da incapacidade no Código Civil brasileiro à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência: avanço ou retrocesso?
(2016-12-05)A proteção dos direitos e a inclusão das pessoas com deficiência é um tema muito debatido no âmbito jurídico atualmente. Principalmente devido à recente promulgação da Lei 13.146/2015, também chamada de Estatuto da Pessoa ... -
A (im)possibilidade de ressocialização do adolescente em conflito com a lei frente seu perfil social e familiar: estudo de caso na ONG Casulo de Santiago-RS
(2017-12-12)Esta pesquisa tem por propósito apresentar o perfil social e familiar do adolescente em conflito com a lei e a (im)possibilidade de ressocialização a partir do estudo de caso realizado na ONG Casulo de Santiago, RS. A ... -
Termo de ajuste de conduta na esfera administrativa disciplinar como instrumento para garantir a efetividade da lei 8112/90
(2017-12-06)O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto jurídico Termo de Ajuste de Conduta como meio alternativo de soluções de conflitos na administração pública federal. O Termo de Ajuste de Conduta é um instrumento ... -
Proteção e sigilo dos dados médicos: uma análise sob a ótica do direito à intimidade e à vida privada dos pacientes
(2017-12-12)Este trabalho apresenta um estudo do nível de proteção e de sigilo conferido aos dados médicos a partir do enfoque do direito à intimidade e à vida privada dos pacientes. Por meio deste, procura-se analisar condutas e ... -
A nova pensão por morte e gênero no Brasil: a situação da mulher frente à reforma trazida pela lei 13.135/2015
(2016-12-12)O presente trabalho trata das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 664/14, convertida, posteriormente, na Lei nº 13.135/15 no benefício previdenciário de pensão por morte, a fim de responder se a nova pensão por ... -
“A palavra corta”: a doutrina de Segurança Nacional e os trâmites político-jurídicos utilizados para silenciar a música popular brasileira no período ditatorial civil-militar
(2017-12-06)A censura no Brasil marca não apenas os períodos ditatoriais vividos na nação no século passado, uma vez que está presente no período colonial, no período imperial e no período republicano. A essência jurídica da censura ... -
A responsabilidade tributária das empresas integrantes de grupos econômicos
(2017-12-11)O fenômeno dos grupos econômicos é evidente na organização econômica atual, visto que cada vez mais observamos a concentração de empresas com o objetivo de potencializar os lucros e solidificar sua atuação no mercado. ... -
A holding familiar como instrumento de proteção patrimonial e planejamento sucessório e tributário
(2017-12-12)Considerando a atual conjuntura econômica do país, caracterizada pela instabilidade da economia e a elevada carga tributária incidente nas atividades de pessoas e em- presas, é de suma importância a adoção de mecanismos ... -
A (in)segurança alimentar e os impactos econômicos/sociais dos organismos geneticamente modificados no Brasil: uma análise a partir das leis 11.346/2006 e 11.105/2005
(2017-12-13)O presente trabalho aborda as políticas públicas adotadas nas últimas décadas, pelo Brasil, sobre organismos geneticamente modificados à luz da lei nº 11.105/2005 e sobre segurança alimentar, prevista na lei 11.346/2006. ... -
A responsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance em decorrência da anulação de concurso público
(2016)A responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro vigente, segue a teoria objetiva da responsabilidade civil, com suporte na teoria do risco administrativo. Com base nisso, o presente trabalho busca analisar se o ... -
Contextualização histórico e comparada da terceirização: limites e possibilidades do projeto de lei nº 4.330/04
(2016-12-06)Apresentada como uma técnica de produção inovadora do sistema econômico contemporâneo, a terceirização modificou profundamente o relacionamento entre empregados e empregadores, introduzindo a figura de uma terceira entidade ...