TCC Direito: Recent submissions
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A lei geral de proteção de dados pessoais e seus reflexos no trânsito de informações no Banco Central do Brasil
(2023-07-13)Este trabalho apresenta um estudo acerca do trânsito de informações junto ao Banco Central do Brasil, em especial junto ao sistema de Informações de Créditos ( SCR ), e acerca de suas implicações no que se refere à Lei ... -
A desjudicialização da execução civil sob a ótica constitucional
(2023-07-12)O presente trabalho tem como objetivo analisar a desjudicialização da execução civil sob a ótica constitucional, considerando seus aspectos fundamentais. Metodologicamente, o estudo se amparou no método de abordagem ... -
O interrogatório no procedimento de apuração de ato infracional e sua equiparação com o processo penal: realidade ou utopia?
(2023-06-27)O presente trabalho teve como objetivo analisar as possibilidades de equiparação do interrogatório do adolescente no procedimento de apuração de ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ... -
Políticas públicas de acolhida para imigrantes e a aplicabilidade do artigo 6º da constituição federal
(2016-12-19)O ser humano cruza fronteiras em busca de melhores condições desde sempre, tanto voluntariamente, quanto não. Portanto, migrar é um processo natural e um direito humano. Nesse sentido, toda vez que uma pessoa se encontra ... -
A acessibilidade digital e o direito à educação para pessoas com deficiência visual: uma análise de portais das universidades federais brasileiras
(2018-07-05)O presente trabalho trata do exercício do direito à educação em igualdade de oportunidades por pessoas com deficiência a partir da garantia da acessibilidade digital, visto que a expansão do uso das tecnologias de informação ... -
O paradoxo entre a manutenção da criminalização e a descriminalização do crime de desacato: uma análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça
(2018-07-04)O presente trabalho tem como objetivo principal a análise das recentes divergências oriundas das decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.640.084/SP e no Habeas Corpus nº 379.269/MS, ... -
Conselho Nacional de Justiça e o poder de accountability sobre a magistratura: uma análise dos processos administrativos disciplinares disponíveis em seu sítio eletrônico nos anos de 2016-2017
(2018-07-05)Este trabalho buscou estudar de que maneira atuou o Conselho Nacional de Justiça no exercício de seu poder disciplinar no que tange à magistratura, em especial nos anos de 2016-2017. Para tanto, analisaram-se os Processos ... -
Remição da pena pelo estudo e pela leitura: uma reflexão acerca dos seus benefícios durante a execução da pena privativa de liberdade
(2017-12-05)O Direito de Execução Penal, regido pela Lei 7.210/1984, busca nortear a execução das penas e possibilitar a integração social do condenado. Para tanto, é amparado por princípios que buscam garantir a correta aplicação da ... -
A linha tênue entre liberdade de expressão e discurso de ódio: uma abordagem acerca da injúria racial praticada nas redes sociais
(2018-07-05)O presente trabalho busca fazer uma análise acerca do conflito existente entre o direito à liberdade de expressão e as suas repercussões nos casos de discurso de ódio, e de maneira especial, em relação ao delito de injúria ... -
A inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão e da tarifa de uso do sistema de distribuição na base de cálculo do ICMS no consumo de energia elétrica no ambiente de contratação livre
(2018-07-09)O presente trabalho versa sobre a possibilidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão(TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição(TUSD) na base de cálculo do ICMS no consumo de energia elétrica no Ambiente ... -
A criminalização da mulher e os estereótipos de gênero: uma análise do discurso judicial em delitos omissivos impróprios
(2018-07-09)A inserção do conceito de gênero no campo das ciências sociais possibilitou a problematização de dicotomias socialmente construídas nas relações entre mulheres e homens, conduzindo a uma análise das identidades feminina e ... -
Levando os precedentes judiciais a sério: a necessidade de instituição da tese da resposta correta na jurisdição processual brasileira e a (i)legitimidade da utilização de provimentos judiciais vinculantes
(2018-07-09)Não é atual a busca pela prestação da tutela jurisdicional previsível e rápida, que confira maior eficiência ao Judiciário e transparência aos julgados, visando blindar os decisionismos judiciais e o paradigma da ... -
Implicações da redução da maioridade penal no sistema prisional brasileiro
(2018-07-09)O presente trabalho objetiva propiciar a discussão acerca de um tema muito polêmico e controverso que é a redução da maioridade penal no Brasil, bem como salientar as suas consequências para o sistema carcerário brasileiro. ... -
Os reflexos da equiparação do cônjuge ao companheiro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(2018-07-12)Durante muito tempo, a união estável esteve à margem do direito sucessório brasileiro, recebendo direitos muito inferiores aos garantidos ao instituto do casamento. Todavia, a constituição federal de 1988, seguida de novas ... -
Da impossibilidade de equiparação salarial entre empregados de diferentes empresas de mesmo grupo econômico após a reforma trabalhista
(2018-07-11)A aplicação da reforma trabalhista no contexto brasileiro causou inúmeros efeitos e implicações, como na equiparação salarial que sofreu mudanças em diferentes aspectos. Equiparação salarial é a determinação para que ... -
Crimes dolosos praticados por militares contra a vida de civis: competência para processar e julgar, à luz da lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
(2018-07-02)A competência da Justiça Castrense sempre foi tema de grande discussão doutrinária e jurisprudencial. Ao realizar uma retrospectiva histórica, abarcando diferentes períodos da nossa República, é possível verificar ... -
Anistia ou armadilha? riscos e benefícios da lei de ‘repatriação’ sob a ótica da cooperação jurídica internacional
(2016-12-13)A Lei nº 13.254/16 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que ofertou a possibilidade de regularização de bens, ativos e direitos que se encontravam no exterior sem declaração perante ... -
Sistema carcerário e a (im)possibilidade de ressocialização: das “promessas” legais a crise evidenciada
(2016-12-05)A finalidade ressocializadora da pena, ao longo da história, evoluiu de modo a contemplar tanto a realidade social, quanto a realidade política, no aspecto criminal. Desde então, inúmeras tentativas foram feitas para ... -
(In) constitucionalidade da lei 13.103/15
(2018-07-09)O presente estudo tem por objeto de discussão a ilegalidade do exame toxicológico e a possibilidade de sofrer ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), possuindo, como objetivo primordial, discorrer acerca da decisão da ... -
Os novos arranjos familiares: a aplicação do instituto da multiparentalidade no caso concreto
(2018-07-04)O presente trabalho aborda as diversas formas de constituição do núcleo familiar na sociedade contemporânea, especialmente no que se refere ao fenômeno da multiparentalidade. Por meio desde, investigou-se a ...